Protecção do património
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... personalidade que os ostente (mas um centro de imputação, um património ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Dava a estes últimos o nome de deveres de protecção ( schultzpflichte ). A expressão é, porém, inadequada, por abranger ...
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Decisão da Presidência nº 809714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 972165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... ): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 892596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 782338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 926872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ...
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Tobias Barreto de Menezes
... annos com um património de sábio; mas eu prefiro dizer que esses desvios do seu ... nós, cercou certas plantas selvagens de meios de protecção contra o ata que das lagartas. E' assim que o maracujá, diz ...
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Diferenças entre a polícia investigativa e a polícia judiciária
Francisco Sannini: Diferenças entre a polícia investigativa e a judiciária
... de uma tranquilidade públicas, que seja capaz e eficiente na protecção das pessoas contra quaisquer ameaças ou agressões de outrem ou dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... 24 de Julho de 2002, a autora foi traqueostomizada para protecção da via aérea. 46. no dia 4 de Agosto passou a ventilação espontânea, ... ção da personalidade humana, não integrando propriamente o património do lesado, antes incidindo em bens como a vida, a saúde, a liberdade, a ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... ção de direitos intelectuais e a violação de normas de protecção, em relação às quais se defende a existência de uma função de ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” ... Entretanto, ...
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Decisão da Presidência nº 19775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Decisão da Presidência nº 25075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ...
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Decisão da Presidência nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Decisão da Presidência nº 28743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... seguido foi o francês, com a CADA ( Comissão Nacional de Protecção de Dados ) e a CNPD ( Comissão Nacional de Protecção de Dados) ... -
Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... , na obrigação, um interesse de prestação e um interesse de protecção. Ao serviço do primeiro, resultam deveres do contrato, a interpretar e a ... -
A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... património do enriquecido e o do empobrecido nem sequer um efectivo dano patrimonial ... com a responsabilidade civil, sempre que esta não atribua uma protecção idêntica à da acção de enriquecimento” (LEITÃO, Luís Manuel Teles ...
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Direitos de personalidade
... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...