Protecção do património
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3042-52.2012.5.02.0003)
... , Almedina): -Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2604-59.2010.5.18.0000)
... , Almedina): -Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 634667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 634667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 127-80.2013.5.09.0009)
... , Almedina): -Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Acórdão Nº 0020043-71.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGENS PESSOAIS. Os prejuízos decorrentes das vantagens pessoais alegados pelo reclamante configuram infração que, em tese, se renova mês a mês, circunstância que faz incidir a prescrição parcial, atingindo as prestações sucessivas, e não o fundo do direito. Tratando-se de infração a direito que se verifica mês a mês, como no presente caso, a prescrição se conta do...
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... “1”, do TFUE, “em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, ... património, visa hoje servir sobretudo ao interesse dos menores desprovidos de meio ... -
Direitos fundamentais sociais
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... ídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei 107/99, de 3 de agosto, ... -
Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
... 71 – 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... da prática de atos ilícitos (contra as pessoas, o património, ou a própria estrutura organizativa da sociedade) ... As TIC não só ... o Serviço Nacional de Investigação Criminal “SERNIC”) Protecção de Infraestruturas Críticas (Aviso do Banco de Moçambique que estabelece ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... n. º 172/09, cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos; ... n. º 103/10, sobre as normas de qualidade ... -
Direito desportivo civil
... de direito civil) em que cabe ao direito civil uma função de protecção ou defesa dos direitos constituídos ao abrigo da sua função modeladora ...
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A percepção do risco
... comercial contribuirão para um nível elevado de protecção dos consumidores e para um melhor funcionamento do mercado interno entre ...
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O carnaval carioca como patrimônio cultural imaterial e sua importância na arrecadação tributária do município do Rio de Janeiro
... iphan.gov.br/noticias/detalh es/1941/samba-do-rio-de-janeiro-e-patrimonio-cultural-do-brasil. Acesso em: 7 mar. 2021 ... três aspectos ... A Comissão Franceschini (Comissão de inquérito sobre a protecção e valorização das coisas com interesse histórico, arqueológico, ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das ... -
A Homoafetividade Em Portugal
... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo ...
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O sistema regional de proteção africano
... , administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de tortura, ou de abusos físico ou ...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... requer que este goze do direito de não saber qual é o seu património genético (o chamado direito à ignorância genética) e que usufrua do ... e nunca em seu prejuízo, desde que tenha em vista a protecção da saúde da pessoa, a sua segurança e a dos restantes trabalhadores, que ...
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A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... âncias concretas do caso e dos valores e bens dignos de protecção que se oponham, podem ter de ceder. Pode dizer-se que essa limitabilidade ... e subsolo, flora, fauna) ou dos componentes humanos (paisagem, património natural e construído, poluição)” ... 6 Molinaro (2007, p ... -
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Culpa Recíproca (Art. 484 da CLT)
... protecção do trabalhador no sistema jurídico-laboral português, mas recusa-se a ... Etelvina, e depredação do património da empresa ... Recurso do Reclamante ... Conhecido e Parcialmente ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... da cláusula delitual, a permitir uma ampla tutela do património 35 , ... pelo que se impõe a adoção de critérios de circunscrição ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... 1 (do art. 8º) na delimitação do âmbito de protecção dos direitos aí plasmados (RUSSO, 2000). 6 Para mais desenvolvimentos, ...