Protecção do património
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas , Official Journal L 213 , ...
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A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... versão originária, ou na sequência de revisão, acolhe a protecção do ambiente como objectivo do Estado. A presença da dimensão objectiva ... -
Hermenêutica e a Opção pelos Pobres
... a margem de liberdade do legislador para retroceder no grau de protecção já atingido é necessariamente mínima, já que só o poderá fazer na ...
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Registro sindical à luz dos direitos fundamentais
... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... 31 Assim sendo, a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida 32 ... de Estados Europeus animados no mesmo espírito possuindo um património comum de ideias e tradições políticas, de respeito pela liberdade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-06.2017.5.07.0014), 2020-11-16
... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador". Por legislação "territorial" se compreendia que ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... exige ‘uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de ...
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Direito ao desenvolvimento
... Neste contexto, a promoção e a protecção dos Direitos do homem e das liberdades fundamentais, a nível nacional e ...
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... “o essencial dos deveres de protecção dos direitos fundamentais cabe ao legislador e o juiz só deve intervir em ...
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... pro jectados em instituições, remontam também à ideia de protecção e desenvolvimento das pessoas. Para além da unidade do sistema, o q ue ...
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Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... 44 “Os deveres acessorios de protecção constituem a versão actuante na vigencia de um contrato das adstrições ...
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Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... (e outras constelações políticas) adoptarem medidas de protecção ordenadas à garantia da sobrevivência da espécie humana e da ... -
Dignidade humana e Direitos Fundamentais do trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. [ ... ] ... 3. A lei ... ão se reporta concretamen te à discriminação em função do património genético, mas a enumeração da norma não é taxativa". BARBAS, Stela ...
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O estado de direito socio-ambiental como condição de possibilidade destinada à tutela do futuro
O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade e as pré-condições para a edificação de um Estado de Direito Socioambiental como fundante para a transformação da conjuntura jurídico-social, a fim de que esta nova adjetivação estatal promova uma ressignificação daquilo que se compreende por vulnerabilidade socioambiental. Ademais, também como objetivo, discutir-se-á, a partir da...
... internacional, o NEPE signiica que o nível de protecção ecológica não pode ser ... inferior ou igual ao nível de protecção ... -
Conceito de renúncia
... a faculdade de o exercer" (Dicionário técnico jurídico da protecção social. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. P. 633), que é uma visão ...
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Conceito de Renúncia
... a faculdade de o exercer” (Dicionário técnico jurídico da protecção social. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. p. 633), que é uma visão ...
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Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... A utilização do instituto genérico do abuso de direito na protecção da confiança pode operar com a ... mediação e tipos mais restritos de ...
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Decisões Monocráticas nº 759543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Decisões Monocráticas nº 727864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... vezes se salientasse nelas o carácter instrumental de protecção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no direito dos cidadãos a ... – per la ‘protezione’ dei diritti individuali, inclusi nel patrimonio fondamentale ed inalienabile della persona umana ”. Luigi Paolo Comoglio ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Estas, ou fazem parte do nosso património, ou estão fora do nosso património. (Gaio, Livro II, 1 233 ) ... às firmas comerciais e denominações comerciais, – à protecção contra a concorrência desleal; e todos os outros direitos inerentes à ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-03-24
... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador". Por legislação "territorial" se compreendia que ...
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A lesão pelo inadimplemento
... ónio de Castro Portugal Carneiro da, Contratos e deveres de protecção, ... Separata do volume XXXVIII do Suplemento ao Boletim da ...