Protecção do património
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Decisões Monocráticas nº 576583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... , para quem: Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Acórdão Nº 0021041-73.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CEF. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como supervisor de canais e gerente de canais, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... -
Decisão da Presidência nº 658153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 649154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... , Almedina): Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisão da Presidência nº 576583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... , para quem: Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 658153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... ‘eicácia horizontal’ se insere no âmbito da função de protecção dos direitos fundamentais, ou seja, as normas consagradoras dos direitos, ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... É a vida, e não o direito, que produz o interesse; mas só a protecção juridica converte o interesse em bem juridico." 12 ... Dentro dessa ...
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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
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O Céu Noturno como Patrimônio Cultural
O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....
... , que merece transcrição literal: “2.Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção ... -
Decisão Monocrática nº 5022226-73.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... , liberdades e garantias depois de conhecermos o âmbito de protecção das normas constitucionais consagradoras desses direitos. A primeira ...
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I nuovi orizzonti della sperimentazione sugli esseri umani e sugli embrioni ed i molti interrogativi etico-giuridici ancora da sciogliere
La possibilità di manipolare il genoma umano non è mai stata così vicina, come lo è oggi grazie alla recente evoluzione della tecnologia CRISPR. Le opportunità di superare i problemi di salute o migliorare gli esseri umani sono in esponenziale aumento. Pertanto, il dibattito sulla terapia genica nelle persone umane e negli embrioni umani non è solo un tema rilevante discusso nel mondo accademico,
... del divieto di ogni forma di discriminazione in ragione del patrimonio genetico del singolo individuo; l’art. 12, che vieta i test genetici ... ou os direitos de personalidade, sendo apenas de considerar a protecção do embrião na perspectiva da dignidade da pessoa humana na estrita medida ... -
Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
... ão e a sua transferência para países terceiros e organizações internacionais, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção dos dados pessoais” ... A evolução ora registada impõe um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente no seio do espaço ...
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Corte de recursos do Sistema S fere a CF e o princípio do não retrocesso social
Campelo Filho: Corte de recursos do Sistema S fere a Constituição
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... [ ... ] em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de protecção da confiança) pode formular-se o seguinte modo: o indivíduo têm do ... -
Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... direitos fundamentais “não se justificam isoladamente pela protecção de bens jurídicos avulsos, só ganham sentido enquanto ordem que ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... a deixar-lhes o campo aberto para que se desenvolvam sob sua protecção”. Assim ocorreu, ... 33. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos ...
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A sombra da história como óbice à concretização dos direitos indígenas
O presente artigo analisa de que forma a subordinação e exclusão históricas seguem agindo de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de reconhecimento do outro. A pergunta que guia a investigação é: a “sombra da história”, que impede a efetivação dos direitos indígenas, pode ser removida por políticas
... Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e aprova o ... -
Proteção de dados e tributação - Contribuições à sustentável estruturação orçamentária da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
... Cf. CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ... Roma, 04 nov. 1950 ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, e quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses ...
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Hermenêutica e a Opção pelos Pobres
... a margem de liberdade do legislador para retroceder no grau de protecção já atingido é necessariamente mínima, já que só o poderá fazer na ...
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A Produção e o Consumo de Carne Como Prejudiciais ao Meio Ambiente, aos Direitos Humanos e aos Direitos Animais: Perspectivas para um Efetivo Direito Humano à Alimentação Adequada
Este artigo visa a apresentar a problemática relativa à necessidade de apuração dos efeitos da produção e consumo de carne (e, diametralmente, dos outros produtos de origem animal), sob a égide do direito humano à alimentação adequada e da garantia da segurança alimentar e nutricional. Como metodologia, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa essencialmente bibliográfica. Percebe-se
... muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de protecção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no direito dos cidadãos a ... -
Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... ública, defesa da ordem e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros ( ... )” ...
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Registro sindical à luz dos direitos fundamentais
... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...