questão prejudicial homogênea
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 210120-61.2012.5.21.0011)
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABRANGÊNCIA. A controvérsia cinge-se a definir se a preliminar de...
... cabe ao Tribunal Regional apreciar a prejudicial arguida ... em contrarrazões ao recurso ... que a questão relativa à prescrição foi objeto de ... titulares da faculdade jurídica homogênea oriunda do mesmo fato ... Trata-se de um ... -
O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... uma dimensão conceitual plural e não homogênea. O contrato são os contratos” (op. cit., p ... e que há de se censurar o formalismo prejudicial pelo qual a interpretação das normas sempre se ... , os quatro enunciados procuram como questão de fundo abordar a questão do paternalismo de um ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 2
... constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional ... de ... legislação homogênea geral, não particularizante para as ... pessoas ... 67. Superada essa questão prejudicial, passo à questão ... fulcral dos autos, a ... -
Acórdão Nº 1374178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.07.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TELEFONIA. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. ART. 37 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. TEMA 861 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... SUSCITADA PELA RECORRENTE: ... natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos ... postulados por ... Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos ... do art. 543-A do ... -
Litisconsórcio
... Se bem refletirmos, veremos que a questão atinente à incidência, ou não, do art. 229 do ... se deu sob o fundamento de que era prejudicial à elaboração da defesa, seria irônico se se ... , a solução do mérito dever ser homogênea não subtrai, de cada litisconsorte, a faculdade ...
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Direito Penal
... /2019, posterior à elaboração desta questão, alterou o art. 75 do CP, elevando o limite de ... branco em sentido lato ou amplo (ou homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste ... , tal disposição penal, por ser prejudicial, tem caráter irretroativo, não podendo ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 298-49.2013.5.08.0014)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93. IX, da CF/88, 131, 535 e 458, II, do CPC/73, e 832 da CLT, e divergência jurisprudencial). A expressa manifestação do Tribunal Regional a respeito das matérias sobre
... SINDICATO - NULIDADE DE NORMA INTERNA PREJUDICIAL À CATEGORIA ... DOS EMPREGADOS ... representada. Por outro lado, a questão concernente ao pedido de declaração de nulidade ... de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, ... parágrafo ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... A questão agora é saber como iremos lidar com os ... de uma sociedade política que quer homogênea, e que a democracia nada mais é do que uma forma ... mudança de lei, e ser a nova lei prejudicial em relação à legislação anterior (revogada) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001910-38.2017.5.07.0037), 2018-11-28
... 2. QUESTÃO PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL E INOVAÇÃO ... possui nítida natureza individual homogênea, já que embora possa ser fruído e/ou requerido ... III. MÉRITO ... 1. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA PRESCRIÇÃO ... REJEITA-SE desde já a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-83.2018.5.06.0020), 05-08-2021
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. GERENTE. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Inequívoca a legitimidade do Sindicato, amplamente reconhecida no art. 8º, III, da CRF, para substituição processual dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa toada, dentre outras formas de atuação, nas últimas décadas sobrelevou-se o papel do ente coletivo na defesa dos
... , tendo em vista a " existência de uma questão coletiva, que confere homogeneidade à categoria ... , que atinge diversas pessoas de forma homogênea , é dizer, são diversas afetações ... C) " V - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. " (id. c6fa10f - Pág ... - A ação coletiva passiva inglesa e Norte-Americana: Requisitos e estrutura
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Acórdão, Processo nº 0005305-38.2008.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... elegeu como cerne da controvérsia a questão que o imóvel seria ou não considerado “média ... Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II - para a exploração pecuária, ... -lo, muito menos para adotar critério prejudicial ao interesse social. A jurisprudência, ademais, ...
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Decisão monocrática Nº 0600303-90.2020.6.05.0106 de Tribunal Superior Eleitoral
... o recurso especial não visa reexaminar questão de fato; ao contrário, busca discutir matérias ... de suposta prejudicialidade externa homogênea, visto que, como bem salientado pela Procuradoria ... de julgamento no TSE, a questão prejudicial, tanto no plano lógico como jurídico, foi ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Assim, a primeira questão que se coloca diz ... respeito à legitimidade ... tal fato superveniente como dado prejudicial ao exame da ... controvérsia. O Ministro Soares ... […] Não ... é homogênea a natureza dessas questões preliminares. Sob ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Assim, a primeira questão que se coloca diz ... respeito à legitimidade ... tal fato superveniente como dado prejudicial ao exame da ... controvérsia. O Ministro Soares ... […] Não ... é homogênea a natureza dessas questões preliminares. Sob ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Assim, a primeira questão que se coloca diz ... respeito à legitimidade ... tal fato superveniente como dado prejudicial ao exame da ... controvérsia. O Ministro Soares ... […] Não ... é homogênea a natureza dessas questões preliminares. Sob ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1123-78.2018.5.10.0008)
... ência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso ... de ... análise das demais preliminares, da prejudicial de prescrição e do mérito ... descaracteriza a natureza homogênea da pretensão ... No mesmo sentido, ...
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Interconexão entre acadêmicos e profissionais sobre as práticas de resposta à fraude e à corrupção no setor público
Esta pesquisa analisou a interconexão entre as abordagens acadêmicas e as práticas de gestão utilizadas por profissionais no setor público brasileiro quanto às ações de resposta à fraude e corrupção. Por meio de dois questionários verificou-se a classificação de importância atribuída pelos grupos a práticas antifraude, distribuídas em etapas definidas com base no Referencial de Combate à Fraude e
... , a literatura nacional não é homogênea (Marani et al , 2018). No q ue diz r espeito ... Para verificar a questão empiricamente, a presente pesquisa tem ... processo ou entre os grupos, seria prejudicial" ao espiral crescente de coi bição da corrupç\xC3" ... -
O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas
... aqui a preocupação é focar mais na questão da potência disciplinar do trabalho, justamente ... não há mais categoria profissional homogênea organizada, com similitude de condições de ... à prevalência de uma condição prejudicial ao trabalhador, em detrimento de uma disposição ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... prejudicial à própria legitimidade dos órgãos classistas ... , que faz uma interessante análise da questão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas ... global inexiste fórmula jurídica homogênea ou determinante capaz de institucionalizar normas ...
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As implicações do patriarcado na história das mulheres: apontamentos históricos
... da hegemonia masculina que é mais prejudicial às mulheres e lhes garante o status de ... uma vez que suas produções tinham como questão central a teoria de que o controle dos corpos ... que a categoria “mulher” não é homogênea, mas construída historicamente por discursos e ...
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Acórdão Nº 0013232-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO REALIZADA PELO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO TOCANTINS. ENTIDADE DE CLASSE COM ATUAÇÃO ABRANGENTE. PREVALÊNCIA DA ESPECIFICIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ANÁLISE MERITÓRIA DO MANDAMUS PREJUDICADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. 1. No caso em espeque,
... venha representar, de forma não homogênea, tanto filiados regidos pelo regime estatutário ... De início, verifica-se a existência de questão prejudicial ao exame da presente impetração, ... -
Entrevista ? Representante dos consumidores
... ões de crédito, com enfoque sobre a questão do parcelamento sem juros, analisando as ... de juros.” Essa lógica é muito prejudicial, porque o sistema… sempre se aplica a questão ... e depois dar o tratamento de uma forma homogênea, você não vai chegar a um resultado que vai ...
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Propedêutica
... ; chegou-se, mesmo, a colocar a questão nestes termos: a) ou os órgãos da jurisdição ... , e ainda, a apreciação de questão prejudicial, resolvida incidenter tantum (CPC, art. 504 e ... vigor, porquanto nem sempre a decisão homogênea do mérito, em relação aos litisconsortes, ...