ramos do direito misto
-
Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... e harmonia -, mas também um modo de olhar e interpretar todos os ramos do Direito 232 ... A evolução legislativa trouxe o Estatuto da ... urbana, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ... -
O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
... pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para ... ção concreta» no quadro do sistema misto de justiça constitucional, in Boletim da ... In: RAMOS, Elival da Silva e BLANCO DE MORAIS, Carlos, op ... -
Escorço Histórico
... houvessem dos seus ancestrais" ("Direito aos Benefícios Previdenciários", apud Affonso ... gerais, admitindo profissionais de variados ramos. Foram sucedidas, como observa Patricio Novoa ... Com caráter misto: mutualista e assistencial. Desenvolveram-se e ...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA.AGRAVO REGIMENTAL...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1054-10.2011.5.06.0103)
AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDEDOR. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE N.ºS 126 E 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. 1 . Caso concreto em que a Turma do TST conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por má aplicação
... trabalho, tem direito apenas ao adicional de 50% quanto às horas ... COMISSIONISTA MISTO. JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA PRESTADA ... Ministro Breno, Ministro Alexandre Ramos e Ministra Dora, que o contrato de direito civil ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... Juscelino Kubitschek Nereu Ramos Parsifal Barroso ... DOU 26.4.1956 ... Lei n ... escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com ...
-
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito (UFBA, ... à pessoa idosa sem atenção de um órgão misto, colegiado e representativo tanto do estado ... TAVARES, André Ramos ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... In: ... Acesso em: 27 set. 2017. (988) RAMOS, Rui Manuel Moura. Estudos de direito da União ... Ob. cit., p. 392-3 ... como misto. Assim, pessoas físicas ou jurídicas podem ...
-
A Cláusula de Abertura da Constituição
... ao longo da Constituição, e.g ., o direito à saúde (art. 196, CRFB/88) e o direito à ... originário de desenvolver um sistema misto de regras e princípios, de modo a eliminar as ... 15 Nesta mesma linha de pensamento, André Ramos Tavares destaca que: ... havia franca guerra ...
-
Acórdão, Processo nº 0001180-83.2015.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... FAUSTO DE SANCTIS ... CONDENADO: DANIEL RAMOS JACINTO ... APELANTE: LUIZ FERNANDO AMERICO ... , porm substituda por duas restritivas de direito, consistentes em prestao de servios comunidade, ... Trata-se de tipo penal misto alternativo (ou de ao mltipla), que possui, no ...
-
Decisão da Presidência nº 1038958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... em face do acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... encontram ao alcance da imunidade, de tipo misto, de que ora se cuida (eDOC 2, p. 17) ... A ... recdo.(a/S) : Maria Elizabete Ramos das Neves Cabral ... recdo.(a/S) : Maria Nazare ...
-
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica: A Diferença Que Faz a Diferença
... Direito da Energia Elétrica, 4 ou da Eletricidade, para ... 30 O CCAL revela um contrato híbrido (misto), onde se harmonizam normas regulatórias da ... “O Direito da Energia tangencia os demais ramos ...
-
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... 4.2.4.1 Tipo objetivo ... O supracitado inciso traz um tipo misto alternativo, portanto, estabelece diversas condutas, pelas as quais o ... ao Código Penal: jurisprudência, conexões lógicas com os vários ramos ...
-
Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... é um dos aspectos mais relevantes do direito do consumidor brasileiro. O art. 30 do CDC ... A publicidade assim como outros ramos da atividade humana também está sujeita a ... e finalmente encontra-se um controle misto ... O Brasil adotou um sistema misto de ...
-
Acórdão Nº 225149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... GILMAR MENDES ... : EMERSON DA SILVA RAMOS ... : ROBSON CYRILLO ... : RELATOR DO HC N° ... Precedente. 8. Decadência do direito de representação da vítima. Não ... conteúdo misto ou processuais de conteúdo material. Conforme ...
-
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... de proteção dos consumidores, a par do direito de livre desvinculação” ... “O ... chamado paternalismo contratual, vide Hugo Ramos Alves, Sobre o dito “Paternalismo ... Tratando-se de um contrato misto, com elementos da compra e venda e da prestação ...
-
Apresentação
... ência, melhor conformação em termos de direito ... A preocupação do doutrinador, ... no campo do Direito, em quaisquer de seus ramos ... Com esse propósito de origem, o ... ÇÃO PREMIADA na qualidade de Instituto misto, posto que ela se converge quer na área do ...
-
Apresentação
... ência, melhor conformação em termos de direito ... A preocupação do doutrinador, notadamente ... no campo do Direito, em quaisquer de seus ramos" ... Com esse propósito de origem, o assunto jur\xC3" ... ÇÃO PREMIADA na qualidade de Instituto misto, posto que ela se converge quer na área do ...
-
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... XLI — similar de origem vegetal misto — similar de origem vegetal que apresenta em ... e as necessidades dos empregadores dos ramos econômicos para os quais se destina a formação ...
-
Da responsabilidade civil da sociedade de economia mista
... , de acordo com os fatos que originarem o direito do lesado à indenização ... Mas quando ... Os vários ramos do direito não constituem compartimentos ... caracterizar, ou não, em face do critério misto de ARNOLDO MEDEIROS, pelo pressuposto da ...
-
Decisão da Presidência nº 1281043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... , seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de ... Direito Previdenciário ... Atividade rural ... recdo.(a/S) : Gemma Concli Ramos ...
-
Decisão da Presidência nº 1280827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... , seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de ... Direito Previdenciário ... Atividade rural ... recdo.(a/S) : Gemma Concli Ramos ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Em definitivo, o surgimento do Direito do Trabalho como um conjunto de normas de ... esta tese tem suscitado maior polêmica nos ramos de atividade do transporte rodoviário e do ... operadores de trator de roda, de esteira ou misto, como previa o texto vetado. Quando muito, de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1340-54.2013.5.09.0872) 22-02-2018
... " horas extras - empregado comissionista misto ", e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para ... Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, atuando, ainda, o Exmo. Des. Benedito Xavier da ... , remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por ...