recesso forense rs
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Acórdão Nº 1451963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os...
... 370 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU ... INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE ... -
O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... v. IX (arts. 946-1.102). 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 233-240 ... RODRIGO MAZZEI E FERNANDA BISSOLI PINHO ... a ... sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que ...
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Ética profissional
... Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.PORTARIA LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO. IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO SEALTERARIA. MÉRITO. ANÁLISE INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil,aplicáve
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Marcelo Caetano ( Direito constitucional ... v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 117) acrescenta que a histórica decisão da Suprema Corte ... que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense ... § 2º Se ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Assim, na ADI 4.190, ante a proximidade do recesso forense, o e ... Ministro Celso de Mello deferiu medida cautelar para ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0081287-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aos sábados, domingos e feriados, aí se incluindo o período de recesso forense (cf art. 81, § 2º, do RI/STJ)." (EDcl no AgRg no REsp 670114/RS, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042197-22.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0042197-22.2020.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA DA SILVA COSTA Apelada: MARINA DOS SANTOS ALCÂNTARA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Decisão de rejeição de queixa-crime por atipicidade da conduta. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Aplicação do enunciado nº 46 da súmula da...
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Atos processuais
... ção da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido. Aliás, o próprio CDC prevê ... ência desta Corte entende que a existência de feriado, de recesso forense ou ponto facultativo local que ocasione a suspensão do prazo ...
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Decisão monocrática nº 2014.04542148-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-05-2014
... comprobatória de feriado forense local, se este coincidir com ... início ou término do prazo recursal ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... RECESSO FORENSE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... é o momento em que os jurados não estão em sessão, mas sim em recesso ou mesmo para uma outra postura urgente, desde que a comunicação não se ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... quadro de reportagem sobre abusos sexuais de pai contra filhas no recesso do lar. Dever de indenizar pelo propósito sensacionalista de explorar o ... Forense, 2005, p. 90-91 ... 67. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de ...
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Dos Equivalentes Recursais
... quanto ao vencimento em dia sem expediente forense ou de encerramento antes do horário normal, como se vê do seguinte ... II Término do prazo decadencial para o ajuizamento da ação no recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... forense, onde, basicamente pela natureza das ações correntes em sede de Juizado ... J. 23/09/09) ... RECURSO INOMINADO – PRAZO – RECESSO FORENSE RECURSO INOMINADO – RECESSO FORENSE – INTEMPESTIVI-DADE. 1 – ...
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Decisão monocrática nº 2016.01608219-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 29-04-2016
... de férias forense ... sentido colaciono julgado ... PROCESSUAL ... CIVIL. MANDADO DE ... segurança iniciado antes do recesso forense não se ... suspende nem se interrompe. Aplicação do disposto no ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no
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Direitos individuais e coletivos
... ção Constitucional perante o STF e, em janeiro de 2020, no recesso forense, o Ministro Dias Toffoli, no exercício da presidência do Supremo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal ... fiduciário na ação de busca e apreensão não é suspenso pelo recesso forense ... ü APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão com ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no tribunal local, quando
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO...
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Acórdão Nº 1384651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE ... COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... NECESSIDADE ... 2. A comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso, ... paralisação ou interrupção do expediente forense (incluído o ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 16.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 329 ... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V ... Art 13 O Presidente da República, nos períodos de recesso do Parlamento ou de ... dissolução da Câmara dos Deputados, poderá, ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. RECURSO INCABÃVEL, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DO AGRAVO.1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrên
... recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADONACIONAL. AUSÊNCIA DE