Reconhecimento
- Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
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Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
- Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
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O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro
Propósito - Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia....
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O método de reconhecimento de receita adotado pelas entidades de incorporação imobiliária brasileiras compromete a comparabilidade das demonstrações financeiras?
Este artigo analisa o processo de adequação dos métodos de reconhecimento de receita de incorporação imobiliária adotados no Brasil às normas internacionais de contabilidade IFRS. A pesquisa tem caráter descritivo, valendo-se de análise documental e de um caso real, por meio de simulação dos resultados das empresas da amostra pelos dois diferentes métodos de reconhecimento de receita,...
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Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos Contra a Ordem Tributária e ao Estelionato Contra a Fazenda Nacional
A aplicação do princípio da insignificância como instrumento de legitimação da intervenção penal nos crimes de sonegação fiscal é o ponto central do presente artigo. O texto concentra-se no exame do fundamento utilitarista que embasa o reconhecimento deste princípio por parte da jurisprudência brasileira, analisando e questionando as razões pelas quais os critérios patrimoniais de insignificância,
@1. O princípio da insignificância como critério utilitarista de afastamento da tipicidade Dada a relação entre os modelos de crime e os modelos estatais, e tomada a constituição na acepção de "ordem jurídica fundamental de uma comunidade ou o... -
Reconhecimento ou Redistribuição: O que o debate entre Honneth e Fraser diz das lutas sociais e vice-versa
Neste texto, buscamos revisitar o debate entre Honneth e Fraser acerca dos conceitos de reconhecimento e redistribuição sob duas óticas diferentes. Por um lado, faremos isso tentando verificar os ecos e as conseqüências dessa discussão nas obras desses dois autores posteriores ao livro-debate de 2003. Assim, se é verdade que as divergências centrais entre eles se mantiveram, também é fato que...
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Feminismo: reconhecimento e igualdade sob a perspectiva de sociedades multiculturais
Este artigo se propõe estudar e debater o feminismo, através da luta das mulheres, sobretudo por reconhecimento como sujeito de direitos, e por igualdade, numa perspectiva multicultural. O machismo histórico ainda não foi desentranhado por completo da sociedade atual, e é temeroso que não se esteja próximo de alcançar tal objetivo, o que resulta na desigualdade de gênero em diversos âmbitos da...
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O reconhecimento ético e jurídico do cuidado familiar: o contexto da síndrome congênita do vírus zika no Brasil
O presente artigo trata do reconhecimento ético e jurídico das relações de cuidado desenvolvidas no âmbito afetivo familiar. Parte-se da descrição da situação concreta de demandas por cuidados que se apresentam às famílias no contexto da epidemia da síndrome congênita do vírus Zika, incidente no Brasil em 2015 e 2016, para se analisarem as contribuições teóricas à discussão sobre a proteção das...
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Famílias Paralelas ao Casamento: Uma Análise do Reconhecimento e Direito à Triação dos Bens
Especificamente quanto aos modelos conjugais concomitantes, as chamadas famílias paralelas ou simultâneas, a luta pelo reconhecimento judicial vem sendo uma tarefa árdua. Atualmente a maioria dos julgados não reconhece a simultaneidade conjugal e, neste cenário, o objeto desta pesquisa é o estudo do instituto das famílias simultâneas, e o objetivo, investigar o decorrente direito à triação (partil
@Introdução Descortinam-se, cada vez mais, os múltiplos arranjos familiares que, muito embora existam há séculos, à luz do atual direito contemporâneo, encontraram maior coragem de pleitear o devido re-conhecimento perante o Estado e a socieda... -
Reconhecimento judicial dos interesses dos animais: um novo tipo de ato ilícito
Este artigo procura explorar uma questão simples, mas profunda: como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos humanos. Uma resposta inicial é que nosso sistema jurídico pode e deve fazer o que sempre tem feito: ponderar o conflito entre os interesses dos indivíduos em um contexto de política pública, sempre visando uma...
@1. Introdução Este artigo procura explorar uma questão simples, mas profunda: como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos humanos. Em vez de focar na dor e no sofriment... -
O Reconhecimento dos Direitos dos Transexuais sob o Prisma da Dignidade Humana
Este presente artigo demonstra os elementos e dificuldades acerca do reconhecimento dos direitos dos transexuais sob o prisma da dignidade humana. Dignidade esta interpretada sob a ótica que a entende como uma mistura entre um valor intrínseco de cada ser humano com a autonomia pessoal. Na primeira parte apresenta a letra da lei e as dificuldades quando feita uma interpretação literal para a...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1.1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída ... a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, ... isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi ...
- Uberizado é empregado? O que diz a Justiça do Trabalho no Brasil: um mapeamento das decisões judiciais sobre a (im)procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e a Uber do Brasil Tecnologia LTDA
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concessão de sua aposentadoria, mediante o reconhecimento no período em ... que trabalhou junto às Empresas Rede Ferroviária Federal-RFFSA e Ferrovia ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... magistrados a quem teria ofendido. O jornalista, então, suscitou o reconhecimento ... da competência do Tribunal local, entretanto, ante a negativa do juízo primevo em ...
- DECRETO Nº 1476, DE 02 DE MAIO DE 1995. Promulga o Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Materia Civil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
- DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas; ... V – desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da ...