Recusa de moeda de curso legal
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... o legitimado para requerer esse benefício legal é o devedor ... E que, para os efeitos dessa Lei, ... artigo 6 o , que ao tratar da suspensão do curso de ações e execuções contra o devedor, diz, ... de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a ... de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... incompatíveis com o processo negocial em curso. 71 Já há, portanto, partes envolvidas em uma ... na própria celebração do contrato, na recusa de contratar ou, ainda, em atos intermediários ... assim o faz até por conta da exegese legal, já que o art. 1.337 do Código Civil italiano ... e a consequente desvalorização da moeda, foi palco de inúmeras disputas judiciais com o ...
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Estelionato (Art. 171)
... é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que ... ão de fundos, é o do local onde se deu a recusa" do pagamento pelo sacado ... Súmula n o 554 \xE2" ... tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, ... ótese do crime de estelionato, a redação legal faz menção a prejuízo de pequeno valor, ...
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Da execução
... Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença ... s/ob “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 4ª ed, p ... O empregador recusa-se a readmitir o empregado ... O exemplo, depois ... ção que acarretava desvalorização da moeda e, por isso, reduzia o poder aquisitivo do ...
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Advocacia extrajudicial
... de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito (art. 32, Resolução n. 35, CNJ) ... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ... e) pela colação de grau em curso superior; ... f) pelo estabelecimento civil ou ... receberam das mãos dos Outorgados em boa moeda corrente brasileira, que contada e achada exata, ...
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Direito do Trabalho
... Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta ... chamado, e o silêncio gera presunção de recusa ... (B) O empregador poderá convocar o ... como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira ... ção do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... já examinado no Capítulo XV deste Curso, tal pacto consuma-se mesmo que tacitamente ... O novo preceito legal quer apenas afastar o exagero seletivo do ... (salário-utilidade versus salário em moeda, por exemplo) ... @@4. Classificação ... ção, em contextos evidenciadores de que a recusa do empregado em acatar a ordem lançada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... do beneficirio, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade. o que ensina PEDRO ... C/C PEDIDO CONDENATRIO - PLANO DE SADE - RECUSA INDEVIDA - QUADRO DE SADE GRAVE - TRATAMENTO ... e confiana recproca entre as partes)." ("Curso de Direito Civil - Parte Geral e LINDB". V. 1. 12 ... e preservar o poder de compra da moeda, pelos ndices divulgados pela Corregedoria-Geral ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... do beneficirio, em face da presuno legal de sua vulnerabilidade. o que ensina PEDRO ... C/C PEDIDO CONDENATRIO - PLANO DE SADE - RECUSA INDEVIDA - QUADRO DE SADE GRAVE - TRATAMENTO ... e confiana recproca entre as partes)." ("Curso de Direito Civil - Parte Geral e LINDB". V. 1. 12 ... e preservar o poder de compra da moeda, pelos ndices divulgados pela Corregedoria-Geral ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de ... ções inaceitáveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ... Não poderá recusá-la, porém, a não ser que ela não contenha os ... fixas diante da desvalorização da moeda no país, adotou-se na nova lei penal o critério ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A fórmula legal, elaborada com tal intenção, é a que segue: ... A impropriedade dessa norma legal, que recusa ao empregado dispensado por justa causa o direito ... movida por empregado, quando ainda está em curso o seu contrato, é, de toda sorte, mais rara. A ... moeda corrente do País”, ressentindo-se de vali-dade ...
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Direito empresarial
... no sentido de que inexiste embasamento legal para que seja afastada a exigência das multas ... -se de uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma ... ória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente ... § ... , significando apenas que para que haja recusa, é necessária a apresentação de justificativa ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A certa altura, no curso do século V d.C., tornaram-se aliados dos ... ): “Propriedade é um direito, ou senhoria legal geral, exercida por uma pessoa sobre uma coisa ... a Coroa portuguesa a instalar ali a Casa da Moeda de Vila Rica. Entre 1724 e 1727, a Casa da Moeda ... Assim, esse foi o fator conducente à recusa, em enxergar, na massa comum do povo, um conjunto ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... já examinado no Capítulo XV deste Curso, tal pacto consuma-se mesmo que tacitamente ... O novo preceito legal quer apenas afastar o exagero seletivo do ... (salário-utilidade versus salário em moeda, por exemplo) ... @@4. Classificação ... ção, em contextos evidenciadores de que a recusa do empregado em acatar a ordem lançada ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do ... do salário em pecúnia (dinheiro, moeda nacional) ou em bens ou serviços, designados sob ... qualificação profissional do trabalhador (curso de informática essencial ao serviço contratual ... estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) ...
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Contrato de trabalho
... A relação de emprego tem seu conceito legal no art. 442 da CLT, verbis : ... Art. 442 ... , aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de trabalho ... Não ... atender a convocação (§ 2º), e essa recusa tácita (ou mesmo recusa expressa) não ... atua diretamente na comercialização de moeda estrangeira ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... “Curso de Direito Civil”, vol. 5, p. 449/450, ed ... Estabilidade provisória. Recusa injustificada à proposta de reintegração ... trabalhistas está, atualmente, fixado na moeda ...
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Dos recursos
... A nosso ver, a própria previsão legal do litigante de má-fé ( improbus litigator ) ... , indiferentemente, o fluxo e refluxo ou o curso e o recurso do mar” ( Curso de proceso civil , ... agente de correção do poder aquisitivo da moeda. No plano do direito positivo, contudo, a ... recurso quando a lei não o consente, nem recusá-lo quando esta permitir que o interessado dele se ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... jurisprudência, em pesquisa eminentemente legal e jurisprudencial, com o confronto dialético ... a doença, não há que se falar em recusa de cobertura do procedimento, ainda que não ... do tratamento que já estava em curso, com suspensão do fornecimento de medicamentos ... Pareciam, assim, ser os dois lados da mesma moeda ... Contudo, é certo que a previsão legal ...
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Ação Sindical e Fins
... 2) Disciplinação legal. 3) Evolução legislativa. 4) Conceito. 5) ... Curso de direito civil. Parte geral ... São Paulo: ... como a prova da entrega a estes ou da sua recusa" em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4\xC2" ... ȱoȱPlanoȱRealȱdeȱestabilizaçãoȱ da moeda, no governo Fernando Henrique Cardoso, procurou ...
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Dos contratos em espécie
... pelas partes em pacto antenupcial, ou legal, também chamado de obrigatório, que é o ... Civil permitem a cotação do preço em moeda estrangeira, em ouro (cláusula ouro) ou em ... Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o ... Novo curso de direito civil. Contratos em Espécie. São ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empresa constitui, na verdade, a hipoteca legal dos direitos dos trabalhadores, já que os ... a estabilidade no emprego, operando-se, no curso da execução da obrigação de fazer, a ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA — GESTANTE — RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO DURANTE O PERÍODO ... vinculação como fator de correção da moeda. VIII. O fato dos autores serem beneficiários da ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Curso de Direito Civil : Famílias. 9. ed. rev. e ... Não um valor pecuniário, convertido em moeda corrente, como simples capital ou elemento de ... legal. A responsabilidade, portanto, tem ampla ... estressantes e dolorosas em que a criança recusa-se aos gritos em acompanhar o outro genitor ou a ...
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Direito Processual Civil
... (D) Da prova legal ... A resposta está no CPC, art. 371 ... ” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) No curso de um processo no qual se discute o cumprimento ... ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... , a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente ... (B) Instauração da fase de ...