reforma do ensino livre
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ensino social cristão, o Romano Pontífice explica: ... ão, que quer a construção d'uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I), com erradicação ... o presente momento, passados doze anos da reforma constitucional — nenhuma modificação ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade...
... : CONFEDERACAO ... ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ... : DANIEL CAVALCANTE SILVA ... : ASSEMBLEIA ... , restrição do princípio geral da livre ... iniciativa”, consubstanciado nos arts. 1º, ... material, o requerente sustenta ofensa à reforma trabalhista e à ... autonomia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115261-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0115261-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Rosa Maria Agostinho Silva Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO RECURSO INOMINADO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E CARGO DE NATUREZA TÉCNICO. O CARGO DE...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Mestre pela Yale Law School ... Sindicalista, as Reformas de Base, a Reforma Agrária, as Ligas Camponesas, o comunismo, a ... Igualmente importante foi a reforma do ensino médio e a subsequente aprovação da Base ... -
Exercício de algumas profissões
... atleta profissional de futebol, que ficaria livre com 32 anos de idade e dez anos de atividade no ... Antes da reforma da Lei n. 12.385, de 16.3.2011, assemelhava-se o ... 205, caput ). Para tanto, existe o ensino público e o ensino privado. Naquele, o Estado ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ensino do Direito ... 4.2 Natureza jurídica ... República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da ... Solidariedade. Dano moral e material. Reforma da sentença. 1. À luz do disposto no art. 14, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... É a zona espiritual que deve ficar livre de intromissão estranha, tanto assim que são ... ível estabelecer, numa instituição de ensino, um adicional de aprimoramento para os ... Reforma da sentença que se impõe, sob pena de ...
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A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... 45% (meninos) e 32% (meninas) completam o ensino primárioȱ nosȱ paísesȱ emȱ ... e material, construindo-se uma sociedade livre" justa e solidáriaǰȱemȱqueȱaȱsolidariedadeǰ\xC8" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... com simplicidade as dificuldades de uma reforma tributária, que implica sempre confronto de ... ípios da ordem econômica brasileira a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a busca do ... executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O pluralismo político ... da identidade da Constituição, qualquer reforma tendente a suprimir esses direitos fundamentais ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 105 ... Neste caso, poder-se-ia alegar ...
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Acordao N° 1629617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Concurso público. Professor temporário. Substituto de matemática. Requisitos. Exigência do edital. Não atendida. Bacharel em administração. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os iniciais para declarar nulo o ato administrativo que revogou a efetivação da autora no cargo de professora de...
... III. A administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os ... ensino do Distrito Federal no componente curricular ... princípio da isonomia. Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe ... VII ... -
Relatório e Voto com número 5166960-41.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AVANÇO DE LETRAS/BENEFÍCIOS. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ESTATUTOS DO MAGISTÉRIO. LEIS ESTADUAIS 12.361/94 E 13.909/2001. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS EM INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE...
... Manifesta pela reforma do acordão proferido, uma vez que há ... PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO ... ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL N. 13.909/2001 ... Portanto, ancorado no livre convencimento motivado, pode o juiz ... -
Processo nº 0057908-71.2015.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO A sentença recorrida merece reforma por ter partido de pressupostos equivocados acerca dos encargos probatórios imputáveis a cada uma das partes nestes autos. Acerca dos fatos articulados na petição inicial, a ré, em sua singela defesa, ofertada oralmente em audiência, assim se manifestou: "A ré tratou tudo com a comissão...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... ao trabalhador, prioriza a norma menos favorável ao empregado, a livre autonomia da vontade, o negociado individualmente e coletivamente sobre o ... fio com o contrato vigente e pouco executado com a instituição de ensino ... Por que o patrão vai demitir um empregado se pode deixá-lo ...
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Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
... prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e ... b7018a5 e 83c4ff2, a reclamada busca a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: ... Adotado o sistema de livre convencimento motivado, o magistrado tem ampla ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de instituições de pesquisa e de ensino superior, ... bem como a instrutores e ... Reforma por invalidez; ... Outras reservas; e ... Pensão ... no Estado do Amazonas, e às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, ... Roraima, ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ... , ao rejeitar pretensão de entidades de ensino privado que questionavam a obrigatoriedade, ... no dispositivo, o que inviabiliza a reforma do r. despacho que denegou seguimento ao recurso ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... ício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da ...
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O pensar e o agir a educação jurídica
... independente; dar liberdade a; to rnar livre, livrar, libertar (de jugo, tutela, etc.)” ... No Direito, quando se pr ende a um ensino enviesado pelo posi- tivismo, sem qualquer ... 76) arma que “muitos pensam que uma reforma curricular completa e perfeita seria a solução ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 11 o A livre comunicação das idéias e das opiniões é um ... ível, inalienável e irrevogável de reformá-lo, alterá-lo ou aboli-lo da maneira considerada ... manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 230 Tradução livre" do seguinte texto: art. 311-19 “En cas de procr\xC3" ... desse tema em 1989 250 e que resultou na reforma legislativa que provocou a edição do §372a do ... O ensino do direito Civil: breve ensaio sobre o ensino do ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sociedade, tendo assegurada a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade. 12 Uma forma de ... de seus dispositivos, em verdadeira reforma legislativa, mudando o modelo opt-in da norma ... Faculdade de Direito da PUC-RS: o ensino jurídico no limiar do novo milênio ... Porto ...
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Processo nº 0001317-67.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001317-67.2018.8.19.9000 Agravante: Anderson Araujo Monteiro Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Fazenda Pública. Anulação de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE...
... DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR ... DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS ... do Presidente da República uma livre escolha ... Aduz que a escolha de Reitores e ... de abril de 1931 (“Reforma Francisco Campos”) e da ... Lei Federal nº ... -
Magistratura TJAL 2019
... Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no ... , cabe ser decretada (A) para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após ... com a redação que lhe conferiu a Lei de Reforma 11.719/2008, impõe-se o aditamento da exordial ...