regime tributário regressivo
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Acordão da , 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 1.987 A 1.993. PERÃODO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição...
... : FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... MATÉRIA SUBMETIDA AO ... REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC ... regressivo, ou, na impossibilidade, a apresentação do ... -
A reforma da legislação do Imposto de Renda
Kiyoshi Harada: A reforma da legislação do Imposto de Renda
... Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e a Federação do Comércio de Bens, ... O tributo indireto é regressivo, injusto e desproporcional à capacidade ... de tributação da renda do optante pelo regime especial, mas, sim, do sócio. Dessa forma, a lei ... -
A perversa concentração de renda via sistema tributário
O Estado brasileiro possui expressiva arrecadação tributária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que isto a torna regressiva e injusta ao abarcar ricos e pobres nas mesmas proporções, ao passo que a tributação sobre o capital especulativo e o patrimônio, que poderia intervir fortemente na distribuição
... Tesouro Americano no mercado liberalizado e com a inauguração do regime financeiro de “[ ... ] taxas de juros reais positivas.”, possibilitados ... , sobre a política monetária e fiscal, reforçando o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, e, todavia, deslocando fundos públicos ... -
A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, ... ça, assim definido por Musgrave: “Sob um regime estrito de tributação de acordo com o ... O sistema tributário brasileiro é regressivo e onera quem menos pode pagar as exigências ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÃRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal caracterÃstica é a...
... CRIME ... TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI ... incidência do efeito regressivo, pela reconsideração ... 5. Agravo regimental ... -
É preciso debater controle externo de Judiciário e MP, diz Paulo Teixeira
Entrevista: Paulo Teixeira, deputado federal candidato à reeleição
... em liberdade e possa progredir de regime de cumprimente de pena. Em terceiro lugar, é ... ConJur — O sistema tributário brasileiro é muito regressivo. Não se tributa ... -
Financiamento da Seguridade Social
... 3º do Código Tributário Nacional), “é toda prestação pecuniária ... 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... , ou mesmo recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? – ... , um sujeito que deverá ser colhido pelo regime peculiar, 28 assim como haja correlação e ... Isso porque o imposto regressivo se qualifica pelo maior sacrifício arcado por ...
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Da cegueira coletiva: o princípio da transparência tributária e a tributação em cascata brasileira. Comentários sobre o aumento da tributação sobre a gasolina
... ós Graduação Lato Sensu em Direito Tributário do IEC/PUC ... Minas. Professora de Direito ... Aí se evidencia o caráter regressivo da tributação do consumo. (SCHOUERI, 2014, p ... ão sobre a própria legitimidade do regime jurídico adotado em certa comunidade política ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... e autoritário que predominou durante o regime militar, a reforma tributária de 1988 foi ... Crise, reforma e desordem do sistema tributário nacional. Campinas: Editora da Unicamp, 1995 ... tributário brasileiro ainda mais regressivo em relação à distribuição de seu ônus entre ...
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Direito Processual Civil
... imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) É ... (D) O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá – MT, relativamente ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... were guaranteeing the impunity of the regime’s atrocities and thereby the ... Como citar ... as propostas de instituir um sistema tributário progressivo com base na justiça fiscal ... contemplando um sistema tributário regressivo de sobrecarga de classes médias e isenções a ... -
Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... Imobiliário sob dois aspectos: o regime tributário relativo às rendas obtidas pelos ... ver, por exemplo, o imposto de renda regressivo típico de fundos de investimento em geral, ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 1934, a Lei de Adaptação Tributária do regime nazista assim determinou: ... EBOOK DIREITO E ... distribuir aos mais pobres, o tributo regressivo acaba, inevitavelmente, onerando àqueles com ...
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Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... na economia e conceda incentivo tributário? A análi-se jurídico-formal é suŋciente para ... HENRIQUES, Élcio Fiori. “O regime jurídico do gasto tributário no direito ... , pois muitas vezes apresenta efeito regressivo na arrecadação; não repercute de forma ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... Social, ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... c) inabilitação para licitar e ...
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Três pilares para sustentar uma reforma tributária justa
Cleucio Santos Nunes: Três pilares de uma reforma tributária justa
... ção, a fim de transformar o sistema em um regime mais equitativo. Além disso, será necessário ... problema da iniquidade nesse segmento tributário. Para compensar a diminuição da receita ... Fala-se que um sistema tributário é regressivo se os tributos pesarem mais fortemente sobre quem ... -
Intervenção de terceiros
... do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque ... , § 1º do CPC afirma que”o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... da personalidade jurídica no Código Tributário Nacional - CTN ... A desconsideração da ...
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Acórdão, Processo nº 5008934-13.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ão sendo o caso de se atribuir efeito regressivo à decisão em face do agravo interposto junto ao ... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... , que é Professora Titular de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG e ... O sistema é regressivo. O pobre, em nosso País, sofre uma carga de ... confere à lei complementar disciplinar o regime da não cumulatividade ... Então, neste ...
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Direito Processual Penal
... possibilitar a progressão do reeducando a regime menos rigoroso, que, agora, variam de 16% a 70% ... o assim chamado direito penal tributário, analise as seguintes assertivas: I. Embora ... Também chamado de regressivo, é o efeito em que é dado ao juiz rever sua ...
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Preocupações econômicas com a proposta federal de reforma tributária
Preocupações econômicas com a proposta federal de reforma tributária
... tributário altamente concentrado na tributação sobre o ... Além disso, uma alíquota padrão do regime não cumulativo de 9,25% por dentro corresponde a ... à sociedade, reforçando o caráter regressivo da tributação sobre o consumo. Em termos mais ... -
Neoliberalismo, 'Novo Regime Fiscal' e Assistência Social
... públicas no seu Título VI, Capítulo I, que trata do Sistema Tributário Nacional 15 , reforçando a tese da importância de se assegurar uma fonte ... básicas que o legislador não deve modificar em um sentido regressivo 29 ... Isso representa, de uma maneira geral, uma situação menos ...
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Parte geral
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... discutir a exigibilidade de crédito tributário.” ... Arbitrabilidade de Conflitos ... ço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito ...