regimento interno tre rs
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 7 Idem. Ibidem. p. 97. 8 Cf. art. 118, § 8º, do Regimento" Interno da Câmara dos Deputados: “Denomina-se emenda de redaç\xC3" ...
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Direito Humanos
... , que venha a ser o exame de compatibilidade do ordenamento interno às normas internacionais feito pelos Tribunais inter-nos” (Ramos, ... de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino ... Em função do exposto, e com base na ...
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Decisão monocrática Nº 1423151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... RESPEL 0601043-36. TERCEIRO AGRAVO INTERNO. COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA ... 21, § 1º, do Regimento ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... E) O regimento administrativo obriga os particulares em geral ... 43) (2015) Banca: ... decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de ...
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Decisão monocrática Nº 1344524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... , nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento, § 1º, do Regimento Interno ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... de cargo de Natureza Especial têm substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente ...
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Decisão monocrática Nº 44337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 4. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá ...
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Direito Processual Penal
... (B) a carta testemunhável. (C) o agravo interno. (D) a apelação. (E) o recurso em sentido estrito ... Embora a ... ário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de ...
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Lei 8.112/1990
... ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia ...
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A prática do novo júri
... 26, inciso I, letra b, do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução nº ...
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Decisões Monocráticas nº 32925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento ... 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 44583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 988, I, do Código de ...
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Magistratura TJAP 2022
... no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região ...
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Decisão monocrática Nº 0600660-39.2020.6.19.0152 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS ... 36 do Regimento Interno deste Tribunal Superior: “ o relator negará ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 342 Mas em relação a artigo do regimento de tribunal que deixava a critério do desembargador-relator, quando da ... 117/1997, que, dispondo sobre as operações de crédito interno e externo realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos ...
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Processo Legislativo
... ância signicativa, como fonte do processo legisla tivo, o regimento interno das Casas Legislativas. Como esclarece Raul Machado Horta, ao ...
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Processo penal
... interno. 57 Ressalte-se, ainda, que a simples internacionalidade da conduta, em ... atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de ... Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de ...
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Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... 8.038/1990) e de decisão em mandado de segurança (art. 269 do Regimento" Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 15 da Lei n. 12.016/2009). \xC2" ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... ções deste Tribunal e não por via de agravo regimental ou agravo interno. Neste recurso há possibilidade de sustentação oral (Res. 23193, art ... 36, §8º do Regimento Interno do TSE ... Todavia, em não se tratando das hipóteses de ...
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Poder Legislativo
... 66, §1º). Com base nessas modificações foi elaborado o Regimento Comum do Congresso Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de ... a abertura da sessão legislativa; III – elaborar seu regimento interno; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, ...
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Poder Legislativo
... 66, §1º). Com base nessas modificações foi elaborado o Regimento Comum do Congresso Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de ... a abertura da sessão legislativa; III – elaborar seu regimento interno; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização do referendo depende de ...
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Decisão Monocrática nº 512670 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
... no art. 36, 7, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinrio ...
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Poder judiciário
... 64 65 ... Dessa maneira, o CNJ é um órgão de controle interno do próprio Poder Judiciário, que exerce controle administrativo ... Presidente do CNJ, de acordo com o que dispõe o artigo 6º do Regimento Interno do CNJ: I - velar pelo respeito às prerrogativas do CNJ; ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Elevado excessivamente o grau interno de conflituosidade em uma sociedade, mais distante da ordem pretendida e ... administrativa, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal (arts. 958 e 959) ... 54. Do direito aplicado ...