regulamento interno de condominios
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ção, impactando o mercado de consumo interno ... A arrecadação também vai ser impactada, ... competições; e (v) prever em seu regulamento geral de competições — no caso do ... Fundos de investimento são condomínios" constituídos com o objetivo de promover a aplica\xC3" ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... O regulamento português prevê que o direito real de ... , incluindo, mas não se limitando a condomínios, cooperativas, acampamentos de interesse ... Por seu turno, o regimento interno deverá prever os direitos dos ...
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Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... na forma da lei e da convenção e regulamento, além de cumprir e fazer cumprir esses atos ... Decreto 5.428/28, que já cuidava de condomínios, e igualmente na nossa antiga Lei de Falências, ... ão dificulta, na prática, o procedimento interno de destituição ... No caso concreto, devem ...
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Introdução
... A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando ... ão se refere expressamente ao regulamento interno de empresa. Aderem indestrutivelmente ao contrato ... 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios" de apartamentos residenciais. Representa os cond\xC3" ...
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Alteração da fachada
... , e objeto de muita discussão nos condomínios ... As pessoas que adquirem uma unidade ... das obrigações estabelecidas no Regulamento do Condomínio Apelado, muito pelo contrário, ... DAPHNIS CITTI DE LAURO ... interno da unidade e um condensador, que fica do lado ...
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Deveres dos condôminos
... problema, não tão raro em condomínios, esclarecedoras e convincentes são estas ... da unidade, por violação do regimento interno, por mau uso da propriedade, dizendo: "Do exame ... a obedecer à convenção e ao regulamento. A transgressão deve sujeitá-lo ao pagamento da ...
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Dos direitos reais
... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ... condomínios em multipropriedade de suas unidades autônomas; ...
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Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÃUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÃUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. MONITÓRIA ... DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO ... CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO ... investimentos são condomínios de natureza especial e o gestor não é ... -
Da propriedade imobiliária
... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ... I – o administrador de todos os condomínios ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de seus gastos a órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, porque ... 53)v104 ... @@2.12. Condomínios residenciais e operadores portuários ... , observadas as exigências do regulamento; ... IX — as empresas que integram grupo ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DACAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ....
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Dúvidas diversas
Convenção do Condomínio ou no Regimento Interno, bem como à multa de 5 (cinco) vezes o rateio ... ção, adotada pela maioria dos Condomínios comerciais, como reconhecido pela ... nº 56.819/11, que instituiu o “regulamento de segurança contra incêndio das edificações ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... O regimento interno pode completá-la ou suprir omissões. Nada impede que o regulamento das ...
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Normatização do uso das áreas comuns
... ão, devem constar na Convenção e no Regulamento Interno de cada condomínio, regendo as ... CONDOMÍNIOS ...
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Acórdãos nº 4009325-40.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL – USO DE FOCINHEIRA EM CACHORRO – Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição – Recurso do réu – Cerceamento de defesa inexistente – Desnecessária produção de prova oral à demonstração da ferocidade do animal – Dever de uso da focinheira a ser inserido no Regulamento Interno do Condomínio mediante alteração na forma prevista na respectiva...
... a ser inserido no Regulamento" Interno do Condomínio mediante altera\xC3" ... convivência dos moradores em condomínios ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... nossos estudos, e seguindo o plano do Regulamento do Imposto de Renda, examinaremos, um pouco, como ... pessoa política de direito público interno", enquadra determinada categoria jurídica em um g\xC3" ... dinheiro e rendimentos recebidos por condomínios ... Determina o art. 68, inciso III, da Lei ...
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Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... ídos na listagem de atividades relacionadas, no artigo 57, do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76, como ... Mesmo que haja abertura de sistema viário interno ou a destinação de áreas de lazer de uso comum, estas continuarão ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... encaminhamento aos órgãos de controle interno" para os fins legais; ... V — adotar as provid\xC3" ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Livro II - Do processo de execução
... jurídicas, tanto as formais, de direito interno privadas ou públicas, como as despersonificadas ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ... os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... urbano irregular passe a atender o regulamento" específico para a sua constituição. 3. O exerc\xC3" ... fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 10. A natureza pública ou privada de ... 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão que deverá ser mantida - ...
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Aspectos registrais
... com.br/ jurisprudencia/595920943/agravo-interno ... ática, talvez porque era previsto no regulamento anterior 282 ... Lamana Paiva 283 explica que ... -se o seu regramento pela lei de condomínios, onde cada unidade autônoma deveria ter uma ...