regulamento interno de condominios
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Normatização do uso das áreas comuns
... ão, devem constar na Convenção e no Regulamento Interno de cada condomínio, regendo as ... CONDOMÍNIOS ...
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Acórdãos nº 4009325-40.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... a ser inserido no Regulamento" Interno do Condomínio mediante altera\xC3" ... convivência dos moradores em condomínios ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... encaminhamento aos órgãos de controle interno" para os fins legais; ... V — adotar as provid\xC3" ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Livro II - Do processo de execução
... jurídicas, tanto as formais, de direito interno privadas ou públicas, como as despersonificadas ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ... os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico ...
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Instalação do condomínio (edifícios novos)
... Os condomínios" recém-construídos e entregues aos condôminos n\xC3" ... Se possível, já aprovar o Regulamento Interno do condomínio. Não se deve tratar ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... urbano irregular passe a atender o regulamento" específico para a sua constituição. 3. O exerc\xC3" ... fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 10. A natureza pública ou privada de ... 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão que deverá ser mantida - ...
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Aspectos registrais
... com.br/ jurisprudencia/595920943/agravo-interno ... ática, talvez porque era previsto no regulamento anterior 282 ... Lamana Paiva 283 explica que ... -se o seu regramento pela lei de condomínios, onde cada unidade autônoma deveria ter uma ...
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Temas de interesse geral
... quorum para a aprovação do regimento interno, quando não incluídos na própria convenção ... ária ou a uma Administradora de Condomínios, como costuma ocorrer frequentemente com os ... outras que não aquelas previstas no regulamento ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... reforçado de garantias (de alcance interno" e internacional, de nível constitucional e incid\xC3" ... O Regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, previa em seu ... como em questões de direitos reais, condomínios, divisões, comodato, sucessão hereditária, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... tecnologias no trabalho administrativo interno e nas relações interadministrativas, tanto ... uma versão aperfeiçoada dos “condomínios fechados”: ao contrário de seu equivalente ... ão nas modalidades e não no próprio regulamento. 135 O debate acaba se vertendo à balança ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... Loteamentos e condomínios. São Paulo: Max Limonad, 1953. t. II, p. 315; ... , não necessitando vir prevista em ato interno do condomínio. Silenciando a convenção, ... pela Convenção Condominial nem pelo regulamento – Exercício, ademais, sem qualquer ... -
Novo CPC
... VI — o julgamento de agravo interno; VII — as preferências legais e as metas ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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Novo CPC
... VI — o julgamento de agravo interno; VII — as preferências legais e as metas ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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O novo conceito de lote no Brasil
... : a) lote e terreno; b) loteamentos e condomínios de lotes. Dentre eles, o conceito de lote, como ... da legislação histórica, o famoso regulamento para abertura de ruas e divisão de lotes do Rio ... uma metáfora para designar o espaço interno de circulação e serviço do condomínio ...
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Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... de uma lei distrital que regula condominios fechados. A finalidade do artigo e expor as ... Haveria um vinculo interno entre plano diretor e lei posterior: o plano ... O regulamento generico da lei passaria a ocupar o lugar das ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... ), submetendo-se, por essa razão, ao Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem, que exige a ... – Pretensão anulatória do regimento interno, no que toca à proibição do uso da piscina por ... de pessoas em condomínios 55 ou mesmo em determinadas localidades ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI 13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE...
... unanimidade, negar provimento ao agravo interno, prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... data de início de sua vigência no plano interno ... Art. 2º Considera-se pessoa com ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Com a aprovação no plano interno da citada Convenção, pelo rito previsto no art ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ... ligadas a prédios, edifícios, condomínios" e áreas privadas, em que as vagas de garagem est\xC3" ...
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Código de trânsito brasileiro
... e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas ... V estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei n o 12.006, de 2009) ...
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Lei geral de proteção de dados e o condomínio. Portaria remota
... com personalidade anômalas, como os condomínios ... Esta lei regula situações que compreendem ... esse procedimento, incluindo-o no regulamento interno, para maior segurança jurídica ... Se ...
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Animal e Ave
... Omissa a convenção e/ou regulamento interno, não se poderá proibir a manutenção ... se encontra a vontade da maioria dos condomínios em torno daquela restrição ao direito dos ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... O regulamento da Lei n. 11.438/2012 efetuado pelo Decreto n ... idade, que participam de um campeo-nato interno de basquete de um clube social, nas duas ... universidades, por empregadores, condomínios e até clubes sociais, que além de integrar ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 977, de 7 de julho de 2009, e em seu Regulamento ... Art. 87. Até a implantação do sistema ... de Processo Civil); § 3º-B Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos ... interno; ... V – memorial descritivo com a ...
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Multipropriedade
... Almeida Sampaio) ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 71 ... EBOOK CONDOMINIOS EM ... tempo repartido deve ficar exposta no regulamento. A administração é atribuída a empresa, que ... expostos na convenção e no regimento interno ... A multipropriedade cria um direito real sui ...