regulamento r 196
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099801-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAFÉ E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão nº0009841-82.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... dos danos morais suportados, em decorrncia da afronta aos artigos 5 e 196, ambos da Constituio Federal, ao art. 2, da Lei 8080/90, aos artigos 6, ... pela Lei Complementar n 30, de 02 de janeiro de 2001, e seu regulamento foi aprovado por intermdio do Decreto n 23.137, de 21 de maro de 2001 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson ... menos inclinadas a questionarem de modo crítico esse tipo de prática 196 , inclusive a contestarem as publicidades virtuais personalizadas que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022824-23.2020.8.19.0203 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO ALVES
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 193 a 195 ... Seção XIX - Da Amortização de Direitos, Bens, Custos e Despesas ... Art. 196 ... Seção XX - Da Quota de Exaustão dos Recursos Minerais e Florestais ... Sub-Seção I - Da Quota de Exaustão de Recursos Minerais ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 196 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 255 ... ADI 5418 / DF ... retificação. No caso de o direito de ... administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do seguro-desemprego receberá uma ... Conquanto se trate de direito de todos (art. 196, da Constituição), nem todos os locais onde todos estão se encontram ...
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PORTARIA Nº 275 -DGP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... 22 do Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 ...
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PORTARIA Nº 97 - DGP, DE 18 DE MAIO DE 2020
... do Pessoal, no uso da atribuição que lhe confere o art 22 do Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 ...
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PORTARIA DGP/C Ex Nº 257, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
... 22 do Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 ...
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COVID. Legislação correlata
... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n. 10.212, de 30 ... 196" — CLT — eliminação ou neutralização da insalubridade — art. 191 \xE2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... v. Súmula 196 do STJ ... v. Art. 4º, XVI, da LC 80/1994 ... A parte ...
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Licitações
... planejamento de cada ente federativo poderão, “na forma de regulamento”, elaborar plano de contratação ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... 92, ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 196 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 196 26/05/2023 11:03:48 ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 955 do CPC e do art ... 196 do Regimento Interno desde E. STJ, requer-se que seja ... liminarmente: ... correlato Regulamento é absolutamente omisso em disciplinar a solução para o impasse ... -
Direitos do Migrante
... declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII – direito de acesso à informação e garantia de ... Brasília, 24 de maio de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República ... MICHEL TEMER Osmar ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei” ... (grifo nosso) ... Vê-se, pois, que é obrigação do ... últimos como resíduos inertes)”. (eDOC 12, p. 196) ... E, em 11.3.1998, foi expedida a Licença de Instalação n. 69 para a ...
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Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas e, no meio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104775-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0104775-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcella Souza Teixeira RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM LOGRADOURO CONSIDERADO COMO PERIGOSO. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE AFERIÇÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado nº 0147241-43.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Detran-RJ Recorrido: Marize Cordeiro Paiva RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.89
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 196 Atores no Setor de Telecomunicações ... ção da ANATEL nº 693, de 17 de julho de 2018 - Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Regulamento dos Serviços de ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e ... 2010, p 103) ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 196 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 196 09/12/2021 20:01:27 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n. 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha ... lV — De seu turno, a CLT, em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 206 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 196 08/02/2018 14:46:13 ... Arts. 13 a 25 ... Tratado Doutrinário ... l, p. 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, religioso ou social. É evidente que ...