representante legal e convencional
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Acordao N° 1393733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação residencial. Locatários. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres e tarifas de serviços públicos gerados durante o período da locação. Quitação. Ônus do locatário. Desincumbência. Prova. Inocorrência. Compensação. Créditos detidos em face...
... JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL ... PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA ... contrato de locação como simples representante e mandatária do locador, ... não exercitando ... age como representante (legal ou convencional) ... de alguém, não pode opor o crédito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-33.2015.5.06.0413), 10-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO TIPIFICAÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE. Constatado que a parte autora não agiu com dolo ao repetir pleitos formulados em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, não se justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do NCPC, nem a determinação de ofício a OAB. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E...
... Aduz que, diante de tal inércia, o representante legal do sindicato, além de perceber que as as dos arts. 477 e 467, a multa convencional, a multa do trintídio e a indenização pelo ... -
Do direito das famílias
... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ... maior de 16 anos a autorização do representante legal. Inicialmente trata-se dos pais (ambos) que ... A separação pode ser convencional (aquela feita por pacto antenupcial) ou ...
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Análisis legal constitucional y convencional a la no responsabilidad penal de los gerentes en caso de daño al medio ambiente
En la presente entrega, el autor desarrolla y desentraña los diversos alcances que presenta la novísima Sentencia de Casación expedida en fecha 19/06/18, por la Sala Penal Permanente de la Corte Suprema de Justicia peruana, Cas. N° 455- 2017- PASCO, por la que establece además, doctrina jurisprudencial Palabras clave: Delitos contra el medio ambiente. Responsabilidad penal de los representantes...
... contabilizar el plazo de prescripción del delito, se estableció que este es de carácter permanente ... El representante del Ministerio Público, en su requerimiento de acusación, imputó a Teódulo Valeriano Quispe Huertas que: En su condición de gerente de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171119-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0171119-94.2018.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: VANIA DA SILVA SANTOS (Representante legal: Quezia da Silva Santos Nascimento) EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. POSTULA TRATAMENTO, FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E EXAME....
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Acordao N° 1410984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Impossibilidade de condicionamento à autorização judicial da saída do veículo do distrito federal. Necessidade de observância apenas do prazo de 5 dias estabelecido no art. 3º, § 1º do decreto-lei n. º 911/69. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão em...
... ficar depositado nas mãos do representante legal do autor, oportunidade em que o Sr. Oficial ... convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento ... -
Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... meio da qual o representante atua em nome e por conta do representado). Nesse ... legal (com efeitos jurídicos decorrentes diretamente ... à representação legal e convencional. E, quanto a esta última – a fim de que não ...
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Acórdão Nº 0300095-05.2017.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... nunca sequer foi seu funcionrio ou representante, sendo, portanto, nulo; d) o pagamento efetuado ... -se que o representante do credor pode ser legal, judicial ou convencional. A respeito do ...
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Direito das coisas
... terceiros, daí a necessidade de previsão legal. Os direitos pessoais, por sua vez, não são ... Quanto à origem ... a) convencional (voluntário): é o resultante do acordo de ... , pessoalmente ou por intermédio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... penalidades não pecuniárias, devidamente previstas na norma convencional ... O Enunciado n. 92 do Conselho da Justiça Federal enfaticamente ... a utilização legal do instituto da greve, legítima representante do direito de resistir e reivindicar melhores condições contratuais ...
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Direito internacional público
... (b) Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do ... (a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição ... , o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo ...
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Acórdãos nº 0033307-96.2011.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... pela autora/vendedora a representante que ostenta poderes para ... ao advogado pelo representante legal do autor, com legitimidade para tanto, ... requerida, quanto à multa convencional, correção monetária das parcelas ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do ... (salário-normativo ou salário convencional ) 6 ... Piso Salarial — A dinâmica ... , mas com a participação de um representante do sindicato operário, arquivando-se o ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acordao N° 1420620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Administrativo, civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de concessão de uso com opçao de compra firmado pela terracap com particular. Imposto predial e territorial urbano gerado pelo imóvel concedido. Pagamento. Obrigação do concessionário. Inadimplência. Pagamento pela concedente. Sub-rogação. Ocorrência. Ressarcimento do despendido. Necessidade. Compensação. Créditos detidos em...
... legal, compensação como a extinção da obrigação ... sujeitos: se uma pessoa age como representante (legal ou convencional) ... de alguém, não pode ... -
Acórdãos nº 1000984-90.2016.8.26.0297 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... do emitente ou de seu representante (legal ou convencional), não servindo para ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 297, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
... do capital;II - em relação ao representante legal ou convencional do cooperado, quando ...
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Acórdãos nº 1129862-42.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... : se uma pessoa age como representante (legal ou convencional) de alguém, não ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... da lei ao conceder a emancipação legal foi no sentido de deferir a emancipação ao ... Amauri Mascaro Nascimento 5 : “Representante" é exatamente aquele que surge no lugar de quem n\xC3" ... da representação voluntária ou convencional, cumprindo às pessoas mencionadas no § 1 o , do ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS ... ária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente; ... XIII - recusar-se a ... contará com a participação de um representante ...
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Acórdão Nº 5005392-75.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... É válido o aluguel ajustado pelo representante seja este convencional, seja legal, seja ...
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Direito Civil
... caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei revogada não se ... ílio do menor passa a ser o do seu representante (art. 76, parágrafo único, 1ª parte CC); C: ... do CC referente à decadência convencional) ou ao juiz reconhecê-la de ofício (art. 332, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004682-62.2020.8.19.0205 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004682-62.2020.8.19.0205 Recorrente: PATRICK AGUIAR DE ARAUJO Recorrido: BANCO BRADESCO SA Origem: XVIII Juizado Especial Cível - Comarca de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora, em...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... A disposição convencional ao assim estabelecer expressa, em mais um ... Embora o marco legal para defini-las exista desde os textos legais ... Então, a representante do credor, um dos maiores bancos do Brasil, ...