representante legal e convencional
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ... legales y a la regulación no convencional de las de aguas, paso, medianeríaluces y vistas, ... sido citadas personalmente o por su representante legal, para el juicio; ... 3. Que el fallo no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... no foro de domicílio de seu representante ou assistente ... COMENTÁRIOS ... Como ... 225); a suspensão convencional do processo (art. 313, II); e a delimitação ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do ... (salário-normativo ou salário convencional ) 8 ... Piso Salarial — A dinâmica ... , mas com a participação de um representante do sindicato operário, arquivando-se o ...
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Direito Civil
... O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que ... ês anos se o Raul tivesse deixado representante ou procurador (art. 26 do CC); D: correta (art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de ... , nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2 o A sucessão prevista no § 1 o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - A instituição de usufruto, convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua ... , depósito, sucursal, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a ... Art. 111. Decorrido o prazo legal a taxa será cobrada com acréscimo de 50% ...
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Alimentos
... 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as ... 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em ... , inclusive aquele que atua como representante processual do credor dos alimentos, bem como cabe ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado ... , porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de 16 anos, com aprovação de seu representante legal, ou seja, os pais ou o tutor – art. 1.654 ... por tal regime há uma separação convencional de bens (artigo 1.688 do Código Civil ...
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Análisis legal constitucional y convencional a la no responsabilidad penal de los gerentes en caso de daño al medio ambiente
... el medio ambiente. Responsabilidad penal de los representantes legales de las personas jurídicas. Principios de imputación necesaria y proscripción de la responsabilidad objetiva. Control de constitucionalidad. Control de convencionalidad