resolução 1 congresso 1989
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , 2 em um cenário de "expansão da autoridade ... jurídico, questão de mais difícil resolução entre os ministros era por quantos anos os ... dispositivos da Lei Complementar nº 62/1989 relativos ao cálculo, entrega e controle de ... efeitos, de forma que fosse dado ao Congresso tempo suiciente para a elaboração de uma nova ... -
nº 2000.38.02.003418-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2006
... (Resolução 600-022 PRESI) ... APELANTE: COOPERATIVA DE ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em 02/05/89 ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... -se nas situações em que as casas do Congresso Nacional reagem a decisões do Supremo Tribunal ... da norma sob análise, alteram seu significado 1 e (iii) a classificação das reações como ... ”; “Transformada em Projeto de Resolução do Senado”; “Reautuada”; “Transformada em ... Emenda Constitucional nº 41 Em janeiro de 1989, o Congresso Nacional editou a Lei nº 7.721/89, ... -
nº 2000.38.00.022226-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Septiembre de 2003
... 15, I, da MP 1.991, da base de cálculo da Cofins e do PIS os ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As ... Z. BAUMAN, Modernidade e holocausto (1989), trad. M. Penchel, Rio de Janeiro: Jorge Zahar, ... Unidos, em 31 de julho de 2001, o Congresso, por maioria, aprovou texto que veta a clonagem ... em nosso ordenamento através de Resolução do Conselho Federal de Medicina 229 , ... ainda ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1". Fontes do direito processual do trabalho ... N\xC3" ... legislativos e as resoluções do Congresso" Nacional, incluindo os decretos-leis (anteriores \xC3" ... • Lei n. 7.853/1989 (Lei de Proteção à Pessoa Portadora de ... , II e III, do CPC/2015, que permite a resolução do processo, sem exame do mérito, por ...
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nº 2001.38.00.027833-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
... para sua instituição (RE 138.284-8/CE, ADCon 1-1/DF), e que a LC 07/70 por ser alterada até por ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... Valerio de Oliveira Mazzuoli (1) ... 1. INTRODUÇÃO ... A atividade ... , a Convenção 169 de 1989). Essa “ação normativa” da OIT tem sido, ao ... República para concluir tratados e do Congresso Nacional para referendá-los, autorizando sua ... OIT, prevê dois procedimentos para a resolução das dificuldades relativas à inter-pretação ...
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Decisões Monocráticas nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ão Diretora 7/2020 e Projeto de Resolução 11/2020 que, tratando de medidas relacionadas ... dos Senadores no edifício do Congresso" Nacional ou em outro local físico (art. 1º, par\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos ... Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, José Alfredo ...
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Decisão da Presidência nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ão Diretora 7/2020 e Projeto de Resolução 11/2020 que, tratando de medidas relacionadas ... dos Senadores no edifício do Congresso" Nacional ou em outro local físico (art. 1º, par\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos ... Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, José Alfredo ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... Dito isso, passemos à resolução das assertivas. 1: incorreta, dado que o estado ... 16 e 18 da Lei 7.716/1989, não constitui efeito automático da ... 814). Cuidado: reconhecendo a mora do Congresso Nacional, o STF enquadrou a homofobia e a ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... 47-72) 49 ... dos focos do Sistema OCB 1 , para viabilizar o aprofundamento do debate ... Cooperativismo (Frencoop) no âmbito do Congresso Nacional com a missão de possibilitar o diálogo ... ou perspectivas específicas para sua resolução”. Diante disso, é possível pressupor que o ... Apenas na Câmara dos Deputados, no ano de 1989, foram quatro projetos de autoria de diferentes ... -
História Mundial
... 1. ESTRUTURAS E IDEIAS ECONÔMICAS 1 ... 1.1 ... suas bases, reinstalou-se após o Congresso de Viena. Esse modelo caracterizava-se por uma ... dos Estados Unidos do México entre 1929 e 1989, quando o partido não conseguiu ser eleito para ... foi levado até a ONU, que criou uma resolução" para parar os combates e assinaram, sob a mediaç\xC3" ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... , brigadista florestal voluntário pela Brigada 1 – núcleo Montes Claros – MG. Email: ... -se que, em âmbito federal, a Lei 7.735 de 1989 instaurou a criação do Instituto Brasileiro do ... for identificado posteriormente à resolução da ação, não cabe ao ente federativo o direito ... -
Acórdão, Processo nº 5002611-40.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-10-2022
... , 01/02/1978 a 31/03/1985, 01/06/1985 a 31/03/1989 e 01/07/1989 a 23/07/1991, e condenou o INSS na ... , pressupõe a extinção do feito sem resolução do mérito ... Com efeito, as declarações das ... REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... 1. ( ... ) ... 3. Não se exige que a prova ... " que integrou a proposta enviada ao Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 20/98, ...
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Decisão da Presidência nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... 7/2020) e da Câmara dos Deputados (Resolução 14/2020) pelos quais as deliberações de ... dos Senadores no edifício do Congresso" Nacional ou em outro local físico (art. 1º, par\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos ... Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, José Alfredo ...
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Decisões Monocráticas nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... 7/2020) e da Câmara dos Deputados (Resolução 14/2020) pelos quais as deliberações de ... dos Senadores no edifício do Congresso" Nacional ou em outro local físico (art. 1º, par\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos ... Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, José Alfredo ...
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Acórdão, Processo nº 5784079-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... e honorrios advocatcios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85 4 do Cdigo de ... fsica dever ser submetida apreciao do Congresso Nacional, prevalecendo, at ento, a lista ... - 01/10/1984 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 30/06/1990 ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... 7 .802/1989) (BRASIL, Lei n. 7.802/1 989) estabeleceu regras ... In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENT AL, 4., 2001 ... 1 .0045 6 /00128 o feito com resolução ... -
Da instituição sindical
... 1) Categoria profissional, econômica e ... Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão ... confederativa que são devidas desde maio de 1989, ou seja. Nesse contexto, restando definido pela ... 310 do TST (cancelada pela Resolução n. 119/03) confirmava plenamente essa tese. A ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... 5.1. A EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA ... A ... íveis no site [http://oyez.org/cases/1980-1989/1989/1989_88_1503]. Acesso em: 20.12.2012 ... pelo Grupo Parlamentar Popular no Congresso Nacional, que criticava a expressão voluntades ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001, e, em 16 de ...
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Remédios constitucionais
r eméDios constitucionais ... 9.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 6, ... político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... 65. Lei 7.783, de 28 de junho de 1989. 66. Já que a decisão concessiva da injunção ...
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Acórdão, Processo nº 5000437-95.2019.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... /1984, de 01/09/1984 a 17/01/1985 e de 07/11/1989 a 08/05/1990, condenando o INSS obrigao de fazer ... mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legtimas, preenchendo os ... fsica dever ser submetida apreciao do Congresso Nacional, prevalecendo, at ento, a lista ...
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Acórdão, Processo nº 6091288-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... THOMAZ DA SILVA, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso ... e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo no artigo ... a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas ... a 16/10/1984, 17/04/1986 a 30/09/1986, 06/07/1989 a 30/09/1989 e 16/08/1990 a 10/03/1991, devendo ...
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O Brasil e sua federação
... G. D. (2007). Formas de resolução de conflitos e acesso à justiça ... Revista ... 2.1 UM SISTEMA EM DESEQUILÍBRIO ... A hipótese ... pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; ... L. Meirelles (1989): ... O Município brasileiro é entidade ...