resolução 1 congresso 1989
-
Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 ... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – ... PRECEDENTES – POSSIBILIDADE ... Seus Efeitos”, p. 97, 1989, Saraiva; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito ... resolução" de autoria do impetrante ... – Em questões an\xC3" ... -
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... Ricardo Anderle 1 1.1 Normas gerais em direito tributário ... As ... São Paulo. v.13, n. 48, abr-jun. 1989, p. 84 e ss; BORGES, José Souto Maior. Lei ... ), já que, por tudo, é atribuição do Congresso Nacional, conforme prevê o art. 48, I, a de ... a solução oferecida não servir à resolução dos conflitos normativos experimentados pela ...
-
Elementos da análise institucional
... ELEMENTOS DA ANÁLISE INSTITUCIONAL ... 2.1. Introdução ... Somente com a consolidação ... ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em certas ocasiões, ameaçar os ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... 1989, p. 263-264 e 268-269), Manoel Gonçalves ...
-
A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização...
... Luiz Mello 1 Eduardo Gomor dos Santos 2 ... Este artigo ... Constituição Federal e a da Lei de Cotas (1989-2012) houve a apresentação de aproximadamente ... Apenas a partir de 2014, conforme a resolução n. 23.405, do Tribunal Superior Eleitoral, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , corresponderão, como percentual do PIB, a 1/5 (um quinto) do desvio da taxa percentual de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ... na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VII ... DAS ALTERAÇÕES NA ...
-
História do Sindicalismo
... se ter a perspectiva exata do seu conteúdo" 1 ... Não pretendemos, neste capítulo, ... a criação de centrais sindicais; a Resolução, do mesmo ano, que reabilitou sindicalistas que ... do presidente da República, enviada ao Congresso Nacional por meio do Aviso n. 1.470 — SUPAR/C ... São Paulo: Saraiva, 1989. p. 26) ... Direito sindical brasileiro. Rio ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... os efeitos desta Convenção, entende-se por: 1. Deficiência ... O termo “deficiência” ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ... procedimento de investigação ou resolução internacional; d) Não tenham sido esgotados ... Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 — Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
@12.1 A índole (também) patrimonialista da regência ... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... Apressou-se então o Congresso Nacional a legislar a matéria, fazendo-o por ... A Lei n. 7.783, de 1989, ao divisar um significado para o conceito de ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... ítica dos direitos humanos, Hannah Arendt (1989) assinala que a mera definição abstrata dos ... à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde. É ...
-
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para...
... Antonio José de Mattos Neto 1 Universidade Federal do Pará (UFPA) ... Elida ... agrotóxicos que atualmente tramita no Congresso Nacional representa avanço ou retrocesso à ... 3º) (BRASIL, 1989). Observe-se que, na atual legislação, três ... 875/1993 e regulamentada pela Resolução CONAMA n. 452/2012. Posteriormente, foi aprovado ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... A FRONTEIRA ENTRE PATRIMÔNIO CULTURAL E ... Em 1989, a Conferência Geral da UNESCO aprova a ... ção das Nações Unidas, por meio da resolução nº 37/7, proclamada pela Assembleia Geral ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 7.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 6, ... político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... , p. 450. 65. Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 ... 7 • REmédIoS CoNStItuCIoNAIS PARA A ...
-
nº 2000.38.00.000621-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI 9.718/98. MP 1.858/99 E REEDIÇÕES. LEI 5.764/71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS. I - O art. 111 da Lei 5.764/71 não assegura às cooperativas isenção tributária relativa a atos não cooperativos. II - Constitucionalidade da MP 1.858/99 e reedições, que modificaram a regra da isenção das sociedades cooperativas do recolhimento do PIS. III - A Corte...
... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Advogada ... Sumário: 3.1. Considerações iniciais – 3.2. Nascituro, ... Aludida resolução reconheceu que o progresso científico tornou o ... Conselho da Europa, na Recomendação 1.110/1989, entende que já desde o momento da concepção a ... humana assistida, tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei 115 de 2015 do Sr ...
-
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame ... A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... Atualmente a matéria é regulada pela LC 62/1989, com a redação dada pela LC 143/2013; B: ...
-
Referências
... BOURDIEU, Pierre ... Minuit, 1989 ... BOURDIEU, Pierre ... Razões práticas: ... corso al Collége de France. v. 1. Milão: Giacomo Feltrinelli, ... BOURDIEU, ... BRASIL ... Annaes do Congresso Constituinte da República ... 2. ed. Rio de ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacio- ... Resolução nº 215, 2 de outubro de 1945 ... O Parlamento ...
-
nº 1999.38.00.037580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. LEI 9.718/98. MP 1.858/99 E REEDIÇÕES. LEI 5.764/71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS. I - O art. 111 da Lei 5.764/71 não assegura às cooperativas isenção tributária relativa a atos não-cooperativos. II - Constitucionalidade da MP 1.858/99 e reedições, que modificaram a regra da isenção das sociedades cooperativas do recolhimento do PIS. III - A Corte Especial...
... 1. 'Denominam-se atos cooperativos os praticados ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ... -
nº 1999.38.00.009268-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2002
TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. DECADÊNCIA. I - A relação tributária é de trato sucessivo, o que condiciona, em tema de decadência, a renovação do prazo para a impetração do mandado de segurança a cada prestação. II - A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da...
... para sua instituição (RE 138.284-8/CE, ADCon 1-1/DF) ... Sobre o possível vício formal da Lei ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... Claudio Alberto Gabriel Guimarães 1 ... Thayara Castelo Branco 2 Antonio Eduardo ... ógico, apresentar soluções para resolução dos problemas ali localizados ... Dessa ... (SARAIVA, 1989) ... Consequentemente, tais cidades para ... In: Anais do VII Congresso Brasileiro de Geógrafos. Vitória-ES, 2014 ... -
Decisão monocrática Nº 1415342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Reconhecido o direito da autora à observância ... do inciso II do artigo 2º da Lei nº 7.889/1989, para a aplicação do percentual estipulado pelo ... , para aplicar a sanção prevista na Resolução nº. 5.847/2019 da ANTT (Apelação cível nº ... não podiam ser pautadas no Congresso Nacional , de modo que o valor máximo da multa ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
@1.1. A normatização do tempo de trabalho ... , em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ... Mais tarde, em 1884, o "Congresso Internacional Operário" demandou a proibição ... Diretiva Marco 89/391/CEE, de 12 de junho de 1989. Dessa interpretação se pode extrair um alcance ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 1.679-18, de 26 de outubro de 1998 ... Art. 16 ... Congresso Nacional, em 27 de novembro de 1998; 177º da ... 7.855, de 24 de outubro de 1989 — (arts. 2º a 6º) 11 — Lei n. 8.177, de ... Considerando a Resolução Administrativa n. 200/95, que estabelece o ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
@1" Noções ... Dispondo sobre os direitos pol\xC3" ... formado em parte pelos membros do Congresso Nacional e por três representantes de cada ... direta, elegendo-se, em 15 de novembro de 1989, Fernando Collor de Mello como primeiro ... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... Regularização Fundiária.indd 1" 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇÃO FUNDI\xC3" ... ís e deu tramitação a ele dentro do Congresso Nacional ... DIREITO URBANÍSTICO ... Esse ... ácio de Andrada e Silva, por meio da Resolução 76 de 17 de julho de 1822. Antes disso, Alvará ... , na cidade de São Paulo entre os anos 1989 e 1993, na área de Habitação social aquela ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1".1 Conceito de flora e floresta ... A prote\xC3" ... Provisória nº 28, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.732, de 14 de ... normativos tais como a Resolução" CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002, que disp\xC3" ... , em junho de 1992, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 2, de 8 de ...