resolução 1 congresso 1989
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 1) Ver nossa nota ao art. 616 ... 2) Dissídio ... á, apenas, numa recomendação ao Congresso Nacional para que regulamente o correspondente ... A 3 de julho de 1989, sobreveio a Lei n. 7.788 que estabeleceu as ... ça do Trabalho, foi revogada pela Resolução n. 116/2003, DJ 26.3.03. Apesar de revogada, ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... Advogado ... Sumário: 1. Introdução. 2. Família: vulnerabilidade e ... Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo ... Finalmente, a resolução 27/2018 adotada em 31 de outubro de 2018 pelo ... ção de Prestar Alimentos Montevidéu – 1989; Convenção de Haia sobre a Cobrança ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
Capítulo I ... 1. Organização Internacional do Trabalho — OIT ... É da competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, I) aprovar, ou não, ... Resolução" editadas pelo Parlamento Europeu e que são aplic\xC3" ... 1989), que fixa regras de tutela dos trabalhadores, ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... j osé r einAldo de l imA l oPes 1 ... sumário : 1. Introdução. 2. A ... questões entre os particulares, cuja resolução devia ser deixada especialmente aos árbitros, um ... Cambridge: Cambridge University Press, 1989 ... Wolkman10ed.indb 594 28/05/2019 ... Corte por autorização dada pelo Congresso em 1934 ( Rules Enabling Act , de 9 de junho) ...
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DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Entre o Brasil e o Chile.
... em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, ... éu-80, assinaram, a 4 de dezembro de 1989, em Montevidéu, a Ata de Retificação do ... Art. 1° A Ata de Retificação do Décimo Nono ... uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo ...
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Projeto BEPS e preço de transferência serão intensamente debatidos no RJ
Projeto BEPS e preço de transferência serão intensamente debatidos
... A cidade maravilhosa vai sediar o 71º Congresso Anual de Direito Tributário da International ... Eis os assuntos escolhidos: ... Tema 1 – BEPS e suas Consequências Práticas nas ... resolução de conflitos”); e, por fim, assevera que a ... congresso da IFA em solo brasileiro foi em 1989, quase 30 anos atrás, também no Rio de Janeiro ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
@1. Organização Internacional do Trabalho — OIT ... É da competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, I) aprovar, ou não, ... Resolução" editadas pelo Parlamento Europeu e que são aplic\xC3" ... 1989), que fixa regras de tutela dos trabalhadores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... forma da Lei nº 7.796, de 27 de dezembro de 1989, salvo as com amortizações referentes aos ... ) a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes, 1% (um por cento), no caso de municípios de 25.000 ... resolução dos Presidentes do Supremo Federal, dos Tribunais ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 75, de 29 de novembro de 1989", o Tratado de Extradição, celebrado entre a Rep\xC3" ... XXIII, ... Art. 1° O Tratado de Extradição, entre a República ... Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa ... 3. A condição de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 ... 98 ... A Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... 48, que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da ... mencionado o artigo 7º, § 1º, da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... : UMA ANÁLISE DE SUAS REGRAS PROBATÓRIAS 1 ... EXTENDED CONFISCATION IN THE BRAZILIAN ... , vale mencionar os trabalhos do Congresso Internacional de Bruxelas, em 1926, da ... , que o Parlamento Europeu editou Resolução, em 25 de outubro de 2011, sobre a criminalidade ... Indiana Law Review , v. 22, n. 3, 1989 ... MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C. Prova e ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... 10, nº 1. ISSN 2317-7721 ... , permitindo-lhe não submeter ao Congresso Nacional os tratados, acordos ou instrumentos ... Internacional , Brasília, 69/71:74, 1987-1989; Albuquerque Mello, C. Curso de Direito ... 113 Artigo 5, III e IV da Resolução n.° 01/07 e artigo 67 da Constituição da ... -
COVID - Legislação correlata
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n. 13.979, de 2020 ... Art. 14. As ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos reflexos comparativos destes no ... de acesso à água ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia ... a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 1997. Disponível em: ... As duas casas do Congresso" Nacional possuem propostas de emenda à Constitui\xC3" ...
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Direito Administrativo
... Wander Garcia e Rodrigo Bordalo 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o ... a lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989); D: incorreta, pois o art. 37, XIII, da CF ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... Renata Souza 1 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ... e estrangeiros eram excluídos (COMPARATO, 1989) ... De modo distinto, na atualidade, o ... ão “expressa à ideia de que para a resolução" dos problemas do ambiente deve ser dada especial \xC3" ... políticos foi limitada pelo Governo, o Congresso foi desfeito e as eleições diretas para ...
- Acórdão, Processo nº 5000561-40.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5172653-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-11-2019
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Direitos da Criança
... Princípio 1 ... A criança gozará todos os direitos ... Direitos da Criança (1989) ȋ͕͖͝Ȍ ... Artigo 1 ... Para efeitos da ... ȋ͕͖͝Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio Decreto Legislativo nǤ ͖͜ǡ ... Artigo 9 o Resolução amigável 1 – O Comité disponibilizará os ...
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Acórdão, Processo nº 5006528-86.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... pela parte autora de 04/06/1987 a 31/05/1989 e de 27/09/1995 a 05/03/1997 como especiais, mas ... -se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os ... á ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 ... 29/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Em decisão de 5-4-1989 (ADIn - MC 34-DF) tentou o ... Tribunal definir a ... CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO" Nº 1 DE ... 2002 DO CONGRESSO NACIONAL. MODULAÇ\xC3" ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... 1). Apesar de, ainda assim, o resultado espanhol no ... legislativo espanhol, por meio do Congresso de los Diputados, reafirma em 2016 ser a ... (1983), Coeppicus (1985), Suay Rincón (1989), Bacigalupo Zapater (1991), Cid Moliné ... a sanção administrativa como uma resolução administrativa de um gravame que diminui ou ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... Claudio Alberto Gabriel Guimarães 1 ... Thayara Castelo Branco 2 Antonio Eduardo ... ógico, apresentar soluções para resolução dos problemas ali localizados ... Dessa ... (SARAIVA, 1989) ... Consequentemente, tais cidades para ... In: Anais do VII Congresso Brasileiro de Geógrafos. Vitória-ES, 2014 ... -
A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... Sumário: 1. Introdução – 2. A estruturação das ... -se as garantias constitucionais (MAZZILLI, 1989, p. 137) ... EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA ... artigo 22, inciso XVI, foi editada a Resolução 412, de 24 de novembro de 2005, do Colégio de ... em setembro de 2016 durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão realizado no âmbito do ... -
Decisão da Presidência nº 252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... 104, §1º, da Resolução nº 1, de 1970-CN, que veicula o Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) ... O arguente sustenta que o ... 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da ...