resolução 1 congresso 1989
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... Depois de longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ... 1989. p. 15854; CComp 1.182, RSTJ, 18/2001)” ( Curso ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... 1. Introdução ... Todavia o Brasil possua ... , emitiu, em 01 de junho de 2021, a Resolução ANA n° 77, que declarou situação crítica de ... a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 4.1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL ... 53, n. 9, p. 1019-1022, set. 1989", p. 1022. (642) VIANA, Márcio Túlio. O acesso \xC3" ... anteprojeto não foi apresentado ao Congresso Nacional ... Em 2009, houve o Projeto de Lei ... decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (C) A resolução do agente, no que diz respeito ao dolo, não são ... implementadas pelo pacote anticrime, o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ... 5º, XLII, CF e Lei n. 7.716/1989); e 2) ação de grupos armados, civis e ...
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DECRETO Nº 81, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, ... Art. 1° O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo ... pelo Protocolo de 15 de dezembro de 1989 e pelo presente ... Artigo 3°.- As ... 1. De conformidade com o disposto na Resolução CONCEX 125, DE 5/VIII//80, e na Portaria 56, de ...
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Solo
17.1 CONCEITO DE SOLO ... Recurso ambiental previsto ... Resolução CONAMA nº 420, de 28-12-2009 dispõe sobre ... foi concluída em Basileia, Suíça, em 22-3-1989 ... O Governo brasileiro promulgou com ... , sem que fosse convertida em lei pelo Congresso Nacional. No entanto, em 27-12-2018, foi editada ...
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Direito Ambiental
... Rodrigo Bordalo e Wander Garcia* ... 1. HISTÓRICO E CONCEITOS BÁSICOS 1 ... e seu respectivo relatório (Resolução CONAMA 09/1987, disciplina a forma e o momento de ... natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização ... 3º da Lei n. 7.802/1989: “Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
@1. Introdução ... Entre os inúmeros casos de ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... ”, os interessados lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações ... , de modo a alcançar a multa instituída em 1989, do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso não ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Rafael da Silva Menezes 1 Mariah Brochado Ferreira 2 Resumo: O presente ... 1989 9 até o ano de 2014, consideradas as seguintes ... dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ... , considerado extinto o processo sem resolução do mérito, à vista do cumprimento da medida ... -
História do Brasil
... Rodrigo Goyena Soares ... 1. O PERÍODO COLONIAL ... 1.1. A configuração ... como consequência das negociações do Congresso de Viena (e não da derrota napoleônica em ... , com as primeiras eleições diretas de 1989" ... Gabarito: 1E, 2C, 3C, 4E (Diplomacia \xE2" ... , quando o Brasil apoiou, na ONU, resolução ...
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Referências
... BOURDIEU, Pierre ... Minuit, 1989 ... BOURDIEU, Pierre ... Razões práticas: ... corso al Collége de France. v. 1. Milão: Giacomo Feltrinelli, ... BOURDIEU, ... BRASIL ... Annaes do Congresso Constituinte da República ... 2. ed. Rio de ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacio- ... Resolução nº 215, 2 de outubro de 1945 ... O Parlamento ...
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nº 1999.33.00.016976-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2001
... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução n1 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
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nº 1999.38.01.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2001
... de cálculo da COFINS, bem como o adicional de 1%, são perfeitamente legítimos e ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução n1 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
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nº 2000.33.00.014224-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Inexistência de afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional e aos arts. 239 e 150, I, da Constituição Federal, bem como à pretensa contradição do acórdão em discussão na afirmação de que faturamento equivale à receita bruta para efeitos fiscais. II - Embargos...
... sua instituição (RE n1 138.284-8/CE, ADCon n1 1-1/DF) ... Sobre o possível vício formal da Lei ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução n1 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ... -
nº 1999.38.03.001630-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2002
... , em síntese, que é inconstitucional a MP 1.212/95 e reedição e, assim, a Lei 9.715/98, na ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução n° 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional ...
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nº 1999.34.00.011084-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2001
... sua instituição (RE n1 138.284-8/CE, ADCon n1 1-1/DF) ... Sobre o possível vício formal da Lei ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução n1 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
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nº 1999.40.00.000919-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
... sua instituição (RE n1 138.284-8/CE, ADCon n1 1-1/DF) ... Sobre o possível vício formal da Lei ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução n1 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... 3.1 O histórico legislativo do FCPA ... As cortes ... de forma a dar efeito à intenção do Congresso’. Dessa forma, nós analisamos primeiramente a ... U.S. , 489 U.S. 705 (1989). Disponível em: ... Acesso em: 27.12.2018 ... 3.9 Outros mecanismos de resolução de violações ao FCPA ... 3.9.1 O plea ...
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Definição do direito
... D EFINIÇÃO DO D IREITO ... 3.1 O D IREITO ... O termo Direito é ... Reqdo.(a/s): Congresso Nacional. Intdo.(a/s): Conectas Direitos Humanos ... as competências da Jurisdição na resolução de questões socialmente relevantes e ... de 1989, p. 14 ... positivamente que os cidadãos ...
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A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... ção e transição política no Brasil 1 Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 2 Para ... ções diretas, não foi aprovada pelo Congresso" Nacional brasileiro ... Justiça de transiç\xC3" ... BONAVIDES; ANDRADE, 1989) ... Mas, se estamos diante de uma ... por homens que tomaram juntos uma resolução, unidos pela força de compromissos mútuos. O ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , ... intersticiais”, traçando o Congresso as linhas gerais que devem ser especificadas pelo ... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ... 4.º da MP n. 111/1989", convertida na Lei n. 7.960/1989) afastou a ocorr\xC3" ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... REFORMA SINDICAL NO BRASIL: REDENÇÃO OU CAOS? 1 ... REFORM OF TRADE UNIONS SYSTEM IN BRAZIL: ... duas frentes distintas, a saber: (i) no Congresso Nacional e (ii) no âmbito do Grupo de Altos ... de mediação, arbitragem e resolução de conflitos intersindicais e pelo ... 3.ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989. p. 123 ... 13 NOGUEIRA. Octaciano. Doutrina ... -
A advocacy feminista nórdica para a igualdade e anti-discriminação
O presente artigo tem o propósito de tecer algumas considerações sobre o histórico e a atuação das feministas nórdicas, trazendo para a discussão exemplos emblemáticos de mobilização de mulheres na Islândia e Noruega. No plano teórico, o trabalho situa-se no perímetro da ciência política e instituições judiciais, valendo-se de todo o instrumental analítico proporcionado pelos estudos feministas e
... ? Pesquisa na Legislatura 2007-2010 do Congresso Nacional. Brasília: CFMEA- SAAF/Fundação Ford, ... Marina Grandi Giongo 1 RESUMO: O presente artigo tem o propósito de ... que trouxe para as vias judiciais a resolução de conlitos outrora adstritos à esfera privada ... (BOURDIEU, 1989, p. 212) ... O arcabouço jurídico de ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 1. Conceitos básicos ... a. Sexo ... Cambridge: Harvard University Press, 1989 ... 5 SAFFIOTI, Heleieth. O poder do macho ... Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir ... que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos ...
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Família, Estado e autonomia privada
Capítulo 1 ... Família, Estado e autonomia privada ... Anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da ... 9, n. 17, p. 7, set. 1988/fev. 1989. 74 FREYRE, Gilberto. Casa grande & senzala : ... , em 14 de maio de 2013, da bem-vinda Resolução nº 175 178 , que proibiu a recusa de ...