resolução 79 1998
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Cambridge: MIT Press, 1998, especialmente pp. 53-56 ... EBOOK CONTRATOS ... gera dano indenizável: “Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Morais e ... 79 Desse modo, o consentimento daquele que se ...
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Atos administrativos, JUCISRS - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul RELAÇÃO DOS LEILOEIROS OFICIA
... n 061 CPF 393.334.340-20 142/1998 12-06-1998 Rua Prof Maria Dal Conte ... Exerccio Profissional 423 CPF 026.664.400-79 392/2019 01-07-2019 Rua ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 72) e local (art. 74), ao Patronato (art. 79), ao Conselho da Comunidade (art. 81) e à ... atribuição o Conselho aprovou pela Resolução nº 16, de 17-12-2003, as Diretrizes Básicas de ... Manágua, em 9-6-1993), nº 2.547, de 14-4-1998, com o Canadá, nº 2.576, de 30-4-1998, com a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XX - à capitalização do Fundo Garantidor ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 79. A execução orçamentária e financeira, no ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... é regulamentado pela Portaria n° 344/1998 do Ministério da Saúde, na qual também constam ... mais recente, a ANVISA aprovou a Resolução de Diretoria Colegiada nº 325, de 3 de dezembro ... ção e uso experimental de medicamentos, 79 é certo ... 77 “1.O Estado não pode ser ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 79 ... Rosa Nery, com clareza, ensina que na ... Curitiba: Juruá, 1998, p. 89; e NERY, ibidem, p. 60 ... que a ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... caput e parágrafo único, da Lei nº 11.614/1998; arts. 23 e 24 da Lei nº ... VIOLAÇÃO DOS ... 13.185/2007; arts. 16 e 18 da Resolução nº 715/2005 da Assembleia ... Legislativa do ... 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79" ... de natureza especial e 28.098 em comissão, n\xC3" ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... Estado, fazendo deste um componente do povo 79" ... No capítulo IV observam-se os direitos pol\xC3" ... V. III/1, München: C. H. Beck, 1998. p. 56 apud SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... I, Bocca, GAETA Lorenzo, op. cit., p. 79 ss ... 11 FUSINATO Guido, op. cit., p. 90 ss ... do risco profissional ofereceu a resolução já não jurídica mas apenas política desses ... Infortuni e delle Malattie Professionali, 1998, I, p. 225-227; FONTANA Antonio, Il rischio ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... dez anos após a sua promulgação, em 1998, a idade inicial para o labor foi alterada para ... extrai que as normas jurídicas e a resolução dos conflitos que envolvam crianças e ... v. 79, n. 1, p. 204-226, jan./mar. 2013. Disponível ... -
Exemplos de laudos periciais
... de Saúde do Estado de São Paulo (Resolução SS n. 317, de 24.5.94), traz na seção Da ... 1998, o Ministério da Saúde, por meio da ... ção Técnica: Ruído: no setor Ponteadeira: 79 a 81 dBA ... Ruído de Fundo: 84 a 86 dBA ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Resolução nº 25-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de ... Por Ato nº 206/98, de 12/2/1998, publicado no DJSC, foi tornado nulo o Ato nº ... 267, I e V, e 295, I, do CPC (eDOC 79). Na sentença, consta que: ...
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Acórdão, Processo nº 5072245-06.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... a 27/12/1996; 15/04/1997 a 01/12/1997; 14/01/1998 a 19/12/1998; 18/01/1999 a 01/06/2005 e ... Processo extinto com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso I) ... Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de ...
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Da abstração para o plano operacional
... ( ... )”; a ADI 1417/DF, plenário STF (14/12/1998), “( ... ). Superação, por sua conversão em ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ... 79 Custo-benefício, maximin , satisficing e o ...
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Acórdão, Processo nº 5001830-68.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... as situaes descritas nos artigos 79 e 80, ambos do Cdigo de Processo Civil:Art. 79 ... LEIS NS 9.668, DE 23/06/1998, DOU DE 24/06/1998, E 9.756, DE 17/12/1998, DOU ...
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O controle das mudanças constitucionais
... Rel. Min. Néri da Silveira. DJ de 6/4/1998. Obviamente que ao Supremo Tribunal, através da ... 79 et seq., 81; GICQUEL. Droit Constitutionnel et ... único turno do Congresso reunido? A Resolução ... 52 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Direitos fundamentais
... Métodos para Resolução do Conflito entre Direitos Fundamentais, p. 80 ... ível dos Alimentos no Direito de Família.” 79 Deveras, os filhos são os primeiros devedores ... na Lei Federal 9.656, de 3 de junho de 1998, que cuida dos planos e seguros privados de ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Barcelona: Paidós, 1998 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à Comissão de Direito Civil ... de solidariedade e difusos; a quarta dimensão 79 , aludem-se à direitos como a biotecnologia, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Paris, 1998. Disponível em: https://bit.ly/3yyPXqe Acesso ... p. 79 ... 67. Ibid. loc. cit ... 68. Ibid. loc ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Eficiência e direito penal
... 19, de 4 de junho de 1998, 10 conhecida como reforma administrativa , que ... suas posturas e de proceder à resolução de conflitos por mecanismos consensuais” ... 30, p. 77-85, 2000, p. 79 ... 17 MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... aplica-se, na execução, para resolução de con?itos de normas, interpretação da lei ... caso de modi?cação de competência absoluta 79 ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ... Acórdão n. 20090359784. Processo n. 00048-1998-471-02-00-0 – Ano: 2009. 11 a Turma – ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Aludida resolução reconheceu que o progresso científico tornou o ... 79 ... 52. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso ... sob o amparo da Constituição Federal de 1998. In: GARCIA, Maria; GAMBA, Juliane Caravieri; ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ... v. Art. 330 do CP ... v. Arts. 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da ... revisão de sua decisão sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) e a investigação e punição ... das instâncias internas para a resolução da demanda. Contudo, ao trazer referido ... -
Acórdão, Processo nº 5082964-81.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... 1.663-10, de 28/05/1998, que havia revogado em parte o artigo 57 da Lei ... 831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Não de desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no ... na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da ...