resolução 79 1998
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), em especial o tipo penal constante no art. 32, ... por uma ONG, extinguiu o processo sem resolução de mérito porque os animais não são sujeitos ... não é pura teoria, mas uma força viva” 79 , e como força viva, está em constante ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 79. A medida de segurança é imposta na sentença ... ão: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) ... Advogado_Criminalista.indd 245 ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1991. p. 79 ... “A normatização emanada da OIT ... Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.1998", DJ 23.4.1999 PP-00002 Ement v. 1947-01 p. 141).\xE2\x80" ... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO ... -se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ... 83.080/79" e naqueles que o sucederam, discriminação espec\xC3" ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade ... @@@4.3.7.3. A ... pelo contrato de trabalho anterior 77 78 79 ... A 34ª Vara do Trabalho de Salvador, ... O Decreto n. 2.594, de 15.5.1998, o qual regulamenta a Lei n. 9.491, em seu art ...
-
Do Direito de Ação
... 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 6 ... Curso de Direito Processual ... 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... VI – quando não concorrer ... 79 Os temas aqui lançados acerca do interesse ...
-
Jurisprudência e Ementário
... da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), ... empresarial foi regulamentada pela Resolução CONSU nº 19/1999, que dispôs sobre a absorção ... ão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, ...
-
Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ...
-
Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
... , que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal ... eficácia de certa regulação para a resolução de um problema político para o qual foi ... Cf Giddens, 2003 ... Zizek, 2008: 79. “Por esta palavra, ‘governamentalidade’, ...
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... pelo Governo do Estado até junho de 1998, data de sua aquisição por uma holding ... ável 77 Coletivo 78 Coletivo ou restrito 79 Forma de ingresso das prestadoras no mercado – ... -dade dos serviços, definidas na Resolução Anatel nº 30/98 85 (Plano Geral de Metas de ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... 1º da Lei n. 9.601/1998); e) aprendizes (art. 428, § 3º, da CLT); f) ... 79, que pretendeu consolidar a abertura política ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... position:absolute; ... top:30px; ... left:79%; ... width: 100px; ... text-align: ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: ... Pela ausência de exigência de controle ...
-
Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... da Lei 9.613 1 , de 03 de março de 1998, assim como da Resolução 2.554, de 25 de ... COMPLICE NA AREA DA SAUDE.indb 79 ...
-
Direito civil
... Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998 ... * "Processual Civil. Foro de eleição ... inocente, que não deu origem à resolução contratual, fará jus às arras, mas não à ... 25 da Lei 6.766/79, que prevê a irretratabilidade nos contratos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998", com a identificação nominal de cada organizaç\xC3" ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 76, 78 e 79, ou outro limite que vier a ser estabelecido por ...
-
O presente: testamento vital
... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... Em 1998, foi aprovado um novo Código de Deontologia ... ; estabelece, ainda, a figura do fiduciário, 79 pessoa de confiança do paciente, que o ...
-
Jurisprudência e Ementário
... o fundamento de que, a partir da EC nº 20/1998, passou a ser inviável a percepção cumulativa ... 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN ... , MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC nº 79.244-DF, PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS nº ...
-
Direito individual do trabalho
... 9.615/1998, a conhecida Lei Pelé, a relação de trabalho ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 79 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... resolução do mérito por falta de competência ... (C) ... 3º da Lei 9.605/1998 ... Quanto a seus requisitos, diferentemente ... A: correta; de acordo o art. 79-A, caput , da Lei 9.605/1998, os órgãos do ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ências realizadas na Alemanha em 1997 e 1998, o influente penalista alemão Claus Roxin ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ... Ibidem , p. 79-80 ... 303 Sobre a representação do crime ...
-
Acordão nº (RO)0097100-18.2008.5.06.0022 (00971.2008.022.06.00.0) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... de Recife, na qual foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de repercussão relacionada ... Aponta violação ao art. 79, §2º, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal, ... Relatou, em seguida, que, em dezembro de 1998, o símbolo DS foi reajustado para R$ 6.000,00 ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... com doença mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com ... New York: Oxford University Press, 1998. p. 31-60 apud RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 79 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
-
Emendas constitucionais
... 1998 ... Art. 3º A União repassará aos ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
-
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Trabalho em sus 86ª reunião, celebrada em 1998; ... RECORDANDO que algumas das piores formas ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ...
-
Constituição Federal - 88
... 18, de 1998) ... I — as patentes, com prerrogativas, ... 79, de 27.5.14, DOU 28.5.14) ... Art. 32 A ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...