resolução do senado federal 20 93
19771 resultados para resolução do senado federal 20 93
-
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina ... para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos termos em que prescreve o art. 52, ... /83, com a redação dada pela Lei nº 1.244/93, do Município de Niterói-RJ, cujos arts. 176 e ... , com a redação dada pela Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, considerava atendido o ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 20 dessa lei, que fixa o início da vigência do ... p. 93-94). Tendo isso em vista, conclui-se que ... Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), ... ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... República para não exacerbar seu domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ... ções do Campo Judiciário na República 93 ... número de manifestações sobre o tema ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... , até 30 de junho de 2012, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES ... Art. 93. A execução física, orçamentária e ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... Na Colômbia, por exemplo, os magistrados ... , apresentou proposta (BT-Drucks 11/73, de 20/3/1987) que tornava obrigatória a vivência ... 93, VI e 40, § 1.º, II), na Grécia (art. 78.5) e ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
-
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... 20), bem como do ... comparecimento espontâneo aos ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ... PEC, então convertida em na EC nº 3/93. A base dessa afirmação fazia ... remissão ao ... -
Ética profissional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1 20/12/2022 10:04:47 ... 20/12/2022 10:04:47 ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... ), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com relação à competência ... estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal ... A: ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 93 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 93 ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... , até 30 de junho de 2016, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 93. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2017 ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: ... 20 Já ... 17 PACTET. Institutions Politeques, ... Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução ... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ... Constituição Federal a Lei Complementar, 93 a doutrina não chegou, na prática, a ir muito ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não ... 93 2.1. Exemplo de analogia in bonam partem ... de Vigilância Sanitária, na Resolução – RDC 4, de 06/12/2000, publicada no DOU de 7 ... ção Federal (Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001), ficou clara a intenção de ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ás, a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal. 2 No caso de os documentos indispensáveis à ... , seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado" Federal. Não poderá impetrar mandado de seguran\xC3" ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... 20. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Saraiva, 2007, ... Já o artigo 93, do Código de Defesa do Consumidor, após ...
-
Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... (C) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... 20, § 1º, da Lei 9.868/1999) e reclamação ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... nº 06, como observamos, apresentada em 20 de fevereiro de 2019, tendo sido aprovada em 07 ... âmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº ... nova redação dada pelo inciso VIII do artigo 93, da Emenda nº 103/2019, que, basicamente, trata ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... , e o segundo, somente do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e dos tribunais ... Extinção do cargo, Lei 8.719/93 Disponibilidade não-punitiva. Aproveitamento ... ção de curso, conforme dispõe a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho ... pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal ... Na composição do Tribunal ... Em sua composição, um quinto dos lugares (20%) deve ser preenchido por membros do Ministério ...
-
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... eficácia concreta dos direitos dos cidadãos 20 ... 3. Coisa julgada e cognição exaustiva ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... indenização antes arbitrada (STF, 1ªT., RE 93.412, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. 04.05.82; e RE ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... 93 ... Ainda hoje, a contribuição social do ... , consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado ...
-
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril ... de 2005, por meio do qual concedida ... o exame desse tipo de outorga (Resolução nº 39, de 1992, ... vigente à época dos fatos, ... 2, fl. 93) e, em 18 ... do mesmo mês, enviou carta ao ... -
Direito Administrativo
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... e não estão submetidas à Lei Federal 8666/93 ... (C) as empresas públicas e as ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Convenções Eleitorais – de 20 de julho a 05 de agosto. Registro de ... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ... Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... Art. 20. O ingresso em território nacional, de veículo ... ção dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... Penalidade: Grupo 3 ... Art. 93. É proibido ao pedestre: ... a) permanecer ou ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência legislativa ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... 20, de 1998) ... a) a folha de salários e demais ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
-
Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... 19 A respeito do ICM 20 , a Suprema Corte firmou o entendimento de que a ... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Título IV - da organização dos poderes
... ção por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, ... 18, § 2, da CF/1988 ... Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados ... v. Art. 14, III, 51, 52, 93, 96, II, 128, § 5º, da CF/1988 ... v. Lei ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... § 3º com redação alterada pela EC 20"/1998 ... § 4º O auditor, quando em substitui\xC3" ...