resolução do senado federal 25 2008
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A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... a maneira adequada de se aludir à resolução consensual da dinâmica conflitiva entre Estado e ... ção de Niceto Alcalá Zamora y Castillo, 25 podem ... ser resolvidos por meio da ... Dicionário Priberam da Língua Portuguesa , 2008-2013. Disponível em: ... Lei nº 9.307 (1996). Brasília: Senado Federal, 23 set. 1996) ... 33 HETERO. In: ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... que possam contribuir com a resolução destas demandas à luz dos Pactos Internacionais ... valores presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade ... Palavras-chave: ... milhões de pessoas entre os anos de 1998 a 2008. 3 ... No Brasil os dados também não são ... Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos, nº 25, Rev. I, p. 8 ... Revista Eletrônica de ... Valter Pereira ao Projeto de Lei no Senado n. 166, de 2010. Revista Eletrônica de Direito ... -
Acórdão, Processo nº 5001973-31.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... /SP, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, ... ícios, por força do previsto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF ... a Resolução nº 15/2017 editada pelo Senado Federal, tendo em vista decisão proferida pelo ... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008") ... VII – como segurado especial: a pessoa f\xC3" ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito Privado ... Membro do Grupo de Trabalho do Senado Federal para a consolidação e proposta do novo ... 25 As situações subjetivas de natureza patrimonial ... inadimplemento para a delagração da resolução contratual ... Por isso, acredita-se que os ... Frank Pasquale relata evento ocorrido em 2008", nos Estados Unidos, em que os dados de prescriç\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... , que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles ... Na Justiça Federal, se o indicado estiver preso, o prazo para ... 25 do CPP); C: incorreta, uma vez que, ao ... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... D: incorreta, pois tal julgamento cabe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, II, da CF; E: ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... da liberdade pessoal: I — o cárcere privado 25 ; ... II — a prisão por queixa ou denúncia ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... da República, depois de aprovados pelo Senado" Federal, consistindo em pessoas de ilibada reputa\xC3" ...
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Dez anos de racionalizacao da gestao judicial no Brasil: efeitos e perspectivas/Ten years of rationalization of judicial management in Brazil: effects and perspectives.
... por um conjunto amplo de orgaos do Estado federal: o CNJ, a SRJ, a Advocacia Geral da Uniao ( AGU) ... judicial brasileira no periodo de 2004 a 2008, levantou-se um total de 222 medidas, que foram ... , dos quais o usuario principal era o Estado, e 25% dos cargos de juiz nao estavam preenchidos ... Em 2009, o presidente do Senado, Jose Sarney, nomeou uma comissao de 12 juristas, ...
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O microssistema de autocomposição
... , pela Lei de Medição, pela Resolução CNJ n.º 125/2010 e por parte altamente ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015 ... Note-se que, nesse ... Nancy Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009) ... A expressão ... Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 25/10/2018; DJESP 24/01/2019; Pág. 3485) ... 1972, mas ele somente foi encaminhado ao Senado em 1984, sem que tivesse segmento, em razão do ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, escolhemos analisar um tema ... @2. A vocação universal da CISG em seus 25 anos de existência ... @@2.1. Significado ... CISG, que foi imediatamente submetido ao Senado Federal para apreciação posterior 60 ... Em ... de compra e venda, rescisão e resolução (Artigos 72; 81-84) e exoneração de ... ério de manganês embarcado, em agosto de 2008, para a empresa XING Corp., sociedade empresária ...
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História do Brasil
... Votavam maiores de 25 anos e alfabetizados. Os clérigos, as mulheres, ... Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2008, p. 301 ... A respeito da participação de ... Nessa mesma linha política, o Senado guardaria sua característica vitalícia. Era ... mento das hostilidades na capital federal, declarando o Rio de Janeiro “cidade aberta” ... , quando o Brasil apoiou, na ONU, resolução ...
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Decisão da Presidência nº 34155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, praticados no âmbito da Representação ... ítico que formulou a representação (Resolução" nº 20/93, art. 14, caput, alterado pela Resoluç\xC3"ão nº 25/2008), seja porque o representado, ora impetrante, ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... do STF após a Constituição Federal de 1988 ... O direito brasileiro, em razão ... Senado Federal a competência para suspender, no todo ou ... exemplo, a Súmula Vinculante 13, editada em 2008, que estabeleceu os parâmetros para a vedação ... Outro tema sumulado (SV 25), após o julgamento do RE 466.343 (Rel. Min ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 341-342 ... to civil seja a de que os ... 25 Sem embargo desse importante avanço, porém, as ... direito potestativo (como o pedido de resolução contratual pelo dono da obra) quanto relações ... mais que consolidada pelo Poder Executivo federal. 179 Pondo-se de lado a inadequação da espécie ... pelo próprio relatório produzido pelo Senado Federal no âmbito da tramitação da medida ...
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Direitos fundamentais
... Métodos para Resolução do Conflito entre Direitos Fundamentais, p. 80 ... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... Em face disso, foi apresentado no Senado Federal, Projeto de Lei (n. 126/2016) com o ... 25 Aprovado em Comissão do Senado, com decisão ... redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... Artigo recebido em 25/04/2018 ... Artigo aprovado em 11/06/2018 ... Direito de Recife - FDR, da Universidade Federal de Pernambuco -UFPE. Professor da Faculdade ... 11 Data Senado é um Órgão do Senado Federal, responsável por ... Curitiba: ICPC: Lúmen Júris, 2008, p. 16 ... 45 BARATTA, Alessandro ... transitoriamente, sem que ocorra a resolução do vínculo trabalhista existente, sendo vedada a ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... 15) e Souza (2013, p. 16). Pelino (2008, p. 32), por seu turno, considera, especiicamente ... recompensas, a ponto de ser proposto no Senado moção para privar os informantes de tais ... Público, “[ ... ] a Ordenança de 25 de março de 1302, de Felipe IV, foi o primeiro ... , inclusive a do Supremo Tribunal Federal, tem utilizado a locução denúncia anônima em ... (2015), por meio de sua Resolução n.° 2.121/2015, que discrimina as normas ...
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Direito grego
... Portanto, houve uma teocracia ou uma teonomia 25 ... Outro exemplo de tradição que ... ção semelhante com o Supremo Tribunal Federal que é o legítimo Guardião da Constituição ... • executavam os projetos de Resolução; • faziam anualmente reuniões de cooperação ... era submetido a um exame, ou diante do senado, ou diante dos magistrados que deixavam o cargo, ... Dos Deveres. São Paulo: Martin Claret, 2008, p. 120 ... ROCHA, Zeferino. A Morte de ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... 80; Paixão e Barbosa, in Pereira e Dias, 2008, pp. 128-129) ... Considerando tal ... Jobim, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal e membro da Assembleia Nacional Constituinte de ... por homens que tomaram juntos uma resolução, unidos pela força de compromissos mútuos. O ... São Paulo: Companhia das Letras, 1995, pp. 9-25 ... CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no ... Brasília: Senado ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , ... trânsito em julgado ou de algum outro momento 25 a ser ixado, somente passou a vigorar no dia 10 ... jurídico, questão de mais difícil resolução entre os ministros era por quantos anos os ... Vol. 8. Sweden: Springer, 2008 ... _____. Essays on the Doctrinal Study of Law ... controle difuso, tem-se a resolução do Senado visando à suspensão da execução, no todo ou ... -
Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais ... Aplicação de normas ... nacionais, mediante a aprovação pelo Senado Federal. 2 ... Outrossim, a execução dos ... 6 ... Segundo SEITENFUS (2008, p. 191), as políticas adotadas pelo Banco ... ção, ou mesmo recusar, por meio de resolução. A partir da aprovação do projeto e com os ... Thiago Ferreira Almeida 25 ... assinatura de tratado pelo Presidente da ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , em julgamento realizado em 29 de janeiro de 2008, o tribunal reafirmou o valor normativo dos ... um registo central operado pelo Serviço Federal para a Migração e Refugiados alegou se sentir ... 25 Abre-se um parêntese para ressaltar que a lei ... , que tem se mostrado útil para a resolução de casos difíceis de coexistência de normas, ... Brasília, DF: Senado ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas ... , foi conceituada por Pontes de Miranda 25 como “toda infração do dever de atenção que ... celebração do contrato, sob pena de resolução do mesmo pelo consumidor. 57 Referido direito de ... São Paulo: Atlas. 2008, p. 343 e 344 ... 94. Sobre o tema, o ... de Lei 281/2012 já foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue para Câmara dos Deputados ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Professor Adjunto I da Universidade Federal de Viçosa/MG. Doutorando em Direito Processual ... , em 1937, Vargas dissolveu a Câmara e o Senado e outorgou a terceira Constituição Brasileira, ... do Direito, da Constituição e do Estado” 25 ... os órgãos de cúpula do Estado, resolução de conflitos federativos e regionais, julgamento ... Alterado pela Lei n. 11.719/2008, referido dispositivo, desde então, veda ao juiz ... -
O controle de constitucionalidade
... ância, em face da própria Constituição federal aprovada em 1787. 12 11 haMilton, Alexander ... então se conhecia por coordinate review : 25 I acknowledge, in the ordinary course of ... Acesso em: 2 jan. 2008 ... Marcelo.indd 98 20/01/2015 09:43:11 ... Judiciário decida questões cuja resolução final a Constituição supostamente teria ... Nacional e um terço pelo Presidente do Senado, sendo o Presidente do Conselho Constitucional ...