responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... relações nas quais os homens estão uns perante os outros e perante as coisas” 2 , a ponto de ... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... ção e administrado, em matéria administrativa", foi suscitado o denominado conflito de atribuiç\xC3" ... : o conhecimento e a decisão caberiam ao Tribunal Judiciário comum ou ao Tribunal Administrativo? ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... dos caixas, dos registros médicos às contas telefônicas, dos extratos bancários aos ...
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Improbidade administrativa
... autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha aquele incorrido ... O ... ício de cargo ou função pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... , não haja comprovado a sua legitimidade perante a Comissão ... 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 2797, proferindo tal ... VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo ; ... VII - ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar ... ingressar alternativamente com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95 – ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... Da decisão da primeira instância administrativa Art. 9º A decisão da autoridade certificadora ... ção será publicada no Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico do ... assistência social e de saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; ou V - o Ministério ... , de pessoas e de riscos e para responsabilidade socioambiental; b) possuir plano de avaliação ... , realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade. § 2º O ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação ... , os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou ostitulares dos órgãos integrantes do ... regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção da dita Convenção, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de Agosto ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... Toda sentencia civil o contencioso-administrativa" dictada en uno de los Estados contratantes, tendr\xC3" ... Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias ... como a obrigação e forma de prestar contas ... Art. 82. Tudo o que se refira á ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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ACÓRDÃO Nº 734/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2009
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A teor do princípio da independência das instâncias, eventual interposição de recurso, com efeito suspensivo, contra sentença penal condenatória, não obsta o prosseguimento do processo perante o TCU. 2. Somente a sentença penal que negue a autoria ou a inexistência dos...
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COVID. Legislação correlata
... publicidade, para fins de prestação de contas ... Art. 3º-E. É garantido o atendimento ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... de doença profissional — ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001492-22.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001492-60.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ANAMARIS BRAZ DA MOTTA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... parte autora, considerando o interesse da União ¿ a teor dos precedentes supra citados, em ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... , examinado-lhes as prestações de contas; ... V - promover intervenção em Conselho ... V - funcionar como Tribunal de Ética Profissional nos casos em que se fizer ... XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança de importâncias ... edital publicado no Diário Oficial da União, remetidas, simultaneamente, cópias a todos os ... Regionais de Nutricionistas, a responsabilidade do faltoso ... Art. 64. A Carteira de Identidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, ...
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Direito tributário e processual tributário
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... termos: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ... o banco não assume nenhuma obrigação perante o mutuário. A este é que cabem as obrigações ... , exigido em face de saques efetuados em contas de poupança, impõe-se a repetição do ... do contrato, assumindo a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos tributos e demais ...
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Processos
... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... ção , por exemplo os de prestação de contas, de lançamento tributário; e A.4.) Processos ... 12.209/2011). No âmbito da União, a Lei de Processo administrativo é omissa sobre ... de uma pretensão pela administração ou perante esta, cujo provimento seja capaz, por qualquer ... tem recebido prestígio do Supremo Tribunal Federal inclusive nos casos em que a prova é ... /2009), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), e ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe ... Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Livro II - Do processo de execução
... em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: ... conciliador ou mediador credenciado por tribunal; ... V - o contrato garantido por hipoteca, ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, ... acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ ...
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Revisão do lançamento tributário
... de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses pre-vistas no art. 149 ... analisar recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ... ão penal 2007.51.01.8066341-3 em trâmite perante a ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... 3ª ... ública: autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: ... édito tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § 1º, do CTN). 245 244 ... em tal presunção se os titulares das contas bancárias forem intimados para comprovar a ...
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Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na ... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... indiretos, uma relação de responsabilidade ou uma relação de causalidade em relação aos ... O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o ... ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... o texto da CADH que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se em posição ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ... -se das rádios livres a responsabilidade por eventuais problemas apresentados pelos ... obtido registro profissional regular perante o órgão competente”. 105 Portanto, a quem ... preocupação extra na hora de fechar as contas. Nossas emissoras comunitárias pagam pelo uso ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... ções de ensino devidamente regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Da execução
... ; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de ... Tribunal, requerida a execução, mandará expedir ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... ços ao colocar a sua estrutura administrativa e fiscal na arrecadação. TRT 2ª R., AP ... ão que determinou o bloqueio on-line das contas bancárias da empresa executada. Interposto ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... ao topo em todos os setores de responsabilidade e de comando na vida nacional em que esses ... Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ... de cotas da UnB; isto é, no final das contas, quem terá o poder de dar a palavra final ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ípios referentes à atuação administrativa, que não surgiram em razão das novas ... Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ãos e entidades públicas de divulgar suas contas públicas na homepage criada pelo Tribunal de ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ... úblico pela ampla difusão da plataforma perante os cidadãos. Segundo Celso Fiorillo e Renata ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 159/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-02-2019
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Contratos administrativos
... definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração ... as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a ... : Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua característica ... ública estão sujeitos ao controle pelo Tribunal" de Contas, sejam contratos regidos pelo direito p\xC3" ... para certificação do referido hospital perante o Ministério da Saúde para recebimento de ...
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Poderes administrativos
... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder ... de Controle Externo – Auditoria de Contas Públicas ... Com relação a agentes ... doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON ... geral da união é o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, que ...