Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
15422 resultados para Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;. V – o ...ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato ... as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) ..., conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas. . Art. 32. O ...sucessores do falecido, não habilitados, possam levantar ...
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Processos Coletivos
... que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ... das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. . Art. 16. Prioridade de ... e no interesse das vítimas ou seus sucessores, dentre outras (art. 4 o ), ação civil coletiva ... figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4 o do art. 3 o e o art. 8 o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...
... IPTU) decorrem de relação jurídica tributária. instaurada com a ocorrência de fato imponível ...obrigação, ainda que pretérita, mantendo o imóvel como. ...responsabilidade não está relacionada com o surgimento da. ...VI - os sucessores a qualquer título. Art. 779. A execução pode ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ...No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ...tributária, nem a tributo equiparáveis; derivam da ... ao trabalhador, seus dependentes e sucessores propor ação, para cobrança de depósitos na ...
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Das disposições gerais
.... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ...No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ...tributária, nem a tributo equiparáveis; derivam da ... ao trabalhador, seus dependentes e sucessores propor ação, para cobrança de depósitos na ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001460-34.2018.8.19.0051 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...
...8213/91, confere legitimidade aos sucessores,. na falta de dependentes habilitados à pensão. ...dada a responsabilidade objetiva desta e. vedação ao enriquecimento ...existência de reciprocidade tributária. 7. Majoração dos honorários advocatícios ...: "O direito de exigir reparação e a obrigação. de prestá-la transmitem-se com a herança", ... -
Regime cumulativo
... ao princípio da estrita legalidade tributária, que pressupõe o consentimento expresso dos ... a criação ou aumento de qualquer obrigação patrimonial determinada por medida provisória. A ... em solidariedade, sucessão e responsabilidade"). A distinção, porém, baseia-se em consideraç\xC3"... que tratam da responsabilidade dos sucessores , da responsabilidade de terceiros e da ...
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Teoria geral da execução trabalhista
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...: I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ...
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ..., para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ...25 . É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e ... declarar que tem ciência da dívida tributária do alienante; . d) identificar na escritura as ... “com quem de direito”, ou “com sucessores” de determinadas pessoas e assim por diante; . ...
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Execução Trabalhista
... sujeito à condição ou termo, e a obrigação nele retratada não mais está condicionada a ...responsabilidade do executado. . Princípio do impulso oficial . ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V — o crédito ..., pelo CPC, e compreende a dívida tributária e a não tributária, abrangendo atualização ...
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Direito Constitucional
...ções em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de ..., é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3"... poderão retomá-los, sendo que seus sucessores hierárquicos deverão tomar posse em vinte e ...
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Casos e Ações
...A empresa foi condenada à obrigação de fazer na emissão do CAT e imposta ... pública em relação à imunidade tributária e à execução de precatório, além das ..., sob sua única e exclusiva responsabilidade, em ________________, podendo, se assim entender ...árias, obrigando-se por si e seus sucessores", para que produzam todos os efeitos de direito. S\xC3"...
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Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
... que o CTN classifica em três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infração. . Veja ...Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. . TÍTULO III DOS ... que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. . Art. 660 . ... de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. . c ApÍtulo xv ...
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Acórdão Nº 2401-010.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos...
...da obrigação tributária relativa a fatos anteriores a ...RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE. EMPRESAS. MULTA DE ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Legislação Complementar
... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
...COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE. LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ...responsabilidade tributária, na modalidade de substituição ...obrigação de. pagar ICMS na saída da mercadoria em outros ...nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,. até o limite do valor ... -
Execução fiscal - 1ª fase
... em seu livro sobre a Competência Tributária: “é a aptidão, modalizada como obrigatória, ... ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ... Sujeição passiva e responsabilidade tributária , p. 67. O autor faz interessante ...sucessores a qualquer título. . Entretanto, não basta ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ...ífica, aos adivinhos da corte, ou aos sucessores dos feiticeiros da tribo, como já foi dito ... explicitamente em seus ordenamentos a obrigação" positiva de garantir a conectividade a seus cidad\xC3"...tributária etc.) que o permitam se relacionar juridicamente ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... forma mentirosa, se liberar da responsabilidade pelo pagamento de dívidas do falecido, fraudando ... e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... herdeiros acarreta uma consequência tributária importante, para sabermos quem será o titular do ... e, nesse caso, o favorecido, tipo de obrigação e valor; 16) certidão negativa de ônus reais, ...
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Introdução ao planejamento sucessório
... de ideias, da garra e do talento dos sucessores, os quais, de geração para geração, foram ... patrimônio da empresa, o que é responsabilidade pessoal do que é responsabilidade empresarial, ... ao menos, o não incremento) da carga tributária, primando pela melhor inteligência fiscal, e ... naquele empreendimento, criar uma obrigação, uma via de mão dupla do tipo “vamos investir ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... Entender o instituto da sanção tributária, tal como está posto no ordenamento jurídico, ...obrigação, permissão ou proibição entre dois sujeitos de .... A responsabilidade do sujeito passivo pela prática de infrações ... usque 138 do CTN (responsabilidade de sucessores, de terceiros e por infrações). . 1.2.3 As ...