responsabilidade pessoas tendo a guarda incapazes
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e/ou a tomada de declarações de pessoas" com experiência e autoridade na mat\xC3" ... 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, ... e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: ... II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de ... casadas eram relativamente incapazes, precisando da autorização de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas ... · Vide arts. 29 e 62, CP ... § 5º. A ... praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista que sua ficha criminal indica a ... razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão ... de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foi subtraída quantia de ... · Latrocínio: responsabilidade" repartida entre os copartícipes ... A associaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) – ... que ela é mais dirigida ao legislador, tendo uma ... eficácia vertical ... abrangente. Essa responsabilidade, no caso específico dos deficientes e dos ... dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com ... deficiência, sem ... à caracterização dos incapazes; e, o art.1783-A, do Código Civil, sobre a ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... ção de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão ... conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores; ... Parágrafo único. Às partes, ... escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram ou, quando estas não ... 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial ... Social, salvo o direito dos menores, incapazes" e ausentes, na forma do Código Civil ... O § 1\xC2" ...
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O microssistema de autocomposição
... hipossuficiência processual do consumidor, tendo em conta a relevante circunstância de que o ... de 2015: novos caminhos – e responsabilidade –, para uma instituição enfim essencial. In: ... partir de quadro societário formado por pessoas que mantêm, entre si, vínculos familiares ... que a presença de partes menores ou incapazes importa na adoção compulsória da via judicial, ... ça se mostra adequada, pois a oposição guarda tamanha autonomia em relação à ação ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ... ao obrigado, a regra dissociou a ... seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário para satisfazer o crédito do autor, ... de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado ... ” que, na verdade, é uma expressão que guarda um conceito indeterminado, razão pela qual ... ção pode não correr contra algumas pessoas e pode sofrer causas de impedimento, suspensão ...
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Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... das incapacidades no que concerne às pessoas com deficiência, devendo-se verificar, no caso ... ício de direitos devem ser interpretadas tendo em conta a centralidade dos valores ... administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; ( ... )” ... 12. Art. 496, ... 24 Por isso, impossibilitar aos incapazes a escolha, por si mesmos, de constituir família, ... Bioética e responsabilidade ... Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 326). “Por ...
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência”. Professora Associada de ... priori , como absoluta ou relativamente incapazes. A presunção de sua plena capacidade implica a ... os efeitos danosos de sua conduta, tendo, pois, prejudicada sua autonomia. Em semelhante ... tutores, estes últimos responsáveis pela guarda somente até o alcance da maioridade civil. Aos ...
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Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Pós-doutorando em Direito Civil ... aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade”, ... Desse modo, “IA é um termo guarda-chuva”. 29 Segundo Vishal Maini e Samer Sabri, ... incapazes aqueles que, por causa transitória ou ...
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Planejamento governamental
... O estratégico é de responsabilidade da alta administração, tem foco no longo prazo ... ças e adolescentes” “índios” “pessoas com deficiências” – não terão atributos ... ser simplificado, moderno e estratégico, tendo como premissas básicas o cunho estratégico, ... os inábeis aplicadores são incapazes de apontar as diferenças e os motivos pelos ... pena de não passarem de belos exemplares guarda dos e esquecidos em gavetas, devem ser iniciados ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... entender verdadeira força maior, não guarda relação alguma com o produto, nem com o ... ções germinou na seara do direito penal, tendo sido consagrada, ainda que sob reservas, no ... dano-morte, seriam co-responsáveis as pessoas que negociaram com o de cujus e não lhe pagaram, ... incapazes e de pessoas jurídicas, nas quais habitam os ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... 313, inciso V, alínea "b", quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1º São ... á destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria ...
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Legislação Complementar
... TENDO decidido adotar diversas propostas relativas ao ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... 117, que designarão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...
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Tabelionato de Notas
... ópria de um funcionário de alta responsabilidade ... A: correta: Por todo o ordenamento ... “A” (Cartório/MG – 2007 – EJEF) Tendo em vista o princípio da territorialidade ... : (A) ele exija representação dessas pessoas, por procuração pública ... (B) os atos ... ária, herança jacente ou vacante, incapazes etc., registrando-o no Livro próprio ... (D) ... abaixo alinhadas e indique aquela que NÃO guarda conformidade com o ordenamento jurídico: (A) ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Juruá, em 5. ed.; Responsabilidade civil no direito de família, pela ed. Juruá, em ... poderão ser definitivamente resolvidos, tendo em vista a extrema laconicidade da citada emenda, ... I, do Código Civil, que trata da guarda dos filhos incapazes, e dos arts. 1.695, 1.700, ... se aplicará apenas enquanto ainda houver pessoas separadas judicialmente, que não tenham ...
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Organização dos poderes
... , na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo ... é que referida prerrogativa, mesmo não tendo apoio incondicional da grande maioria da ... ão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam ... do presidente da República contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos , a ... público ou social; (b) interesse de incapazes; e (c) litígios coletivos pela possa de terra ...
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Caracterização de insalubridade
... de entrega do EPI e/ou termo de responsabilidade pela guarda e uso do EPI, constituem documento sencial para a solução da controvérsia, tendo em vista que consignam diversas informações ... elétrica e com utilização de EPIs incapazes de neutralizarem o agente insalubre. Condenação ... a Síndrome do Dedo Branco, para 10% das pessoas expostas ... Portanto, a caracterização ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... separação entre “o lucro” e “as pessoas”. 3 Na linha metodológica da ... 26 A distinção se faz necessária tendo" em vista a instrumentalidade indireta das situaç\xC3" ... do Autor em rede nacional – Responsabilidade" pré-contratual – Ofensa ao princípio da boa-f\xC3" ... III (mútua assistência), IV (sustento, guarda e educação dos filhos) e V (respeito e ... de absolutamente ou relativamente incapazes, sem criar um programa de curatela ...
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Das Provas
... , se refere ao princípio da auto-responsabilidade das partes, que, posta à margem a redundância ... com que é realizada, mas, também, tendo em conta que visa, com a solução da lide, a ... religiosa ou inclinações políticas das pessoas submetidas à sua jurisdição” ... Essa ... partes que estão outra vez a litigar, guarda, em relação a elas, eficácia absoluta ... depoimento das partes e que seríamos incapazes de perceber isso. Em nome dos princípios e dos ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... sobre os limites e as possibilidades de pessoas humanas e coletivas e alguns entes ... uma resposta adequada à Constituição, tendo" por prius os requisitos que advêm da RAC em di\xC3" ... , contrato) ou legal (exemplo, responsabilidade civil por danos). Esses direitos nunca se ... sim de legitimação para preservação e guarda da memória do falecido. Sem essa escolha ... -se, no que couber, aos declarados incapazes. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da ...
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Pensão por morte
... ário, uma vez que trata de amparar as pessoas que possuam relação de dependência com o ... de regularização de guarda" do filho do de cujus, atual beneficiário da pens\xC3" ... exigirá extremo bom senso do magistrado, tendo este de ser sensível a esta triste realidade ... , ou ainda pessoas tidas pela lei como incapazes ... 574 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... A ... dependentes ficarão isentos da responsabilidade de fazer a devolução dos valores recebidos caso ...
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Da propriedade imobiliária
... e simultaneamente a duas ou mais pessoas; por esse motivo, o proprietário pode excluir o ... e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial ... de usucapião contra absolutamente incapazes. Urge lembrar que contra relativamente incapazes ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização ... I – a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... I - o registro civil das pessoas naturais; ... Il - o registro civil das pessoas ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal ... Parágrafo único. O têrmo de ... será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem ... Art. 40. Os ... º) finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor ... Art. 56. Quando o oficial tiver ... especialização da hipoteca legal dos incapazes: ... I - ao pai, à mãe, ao tutor, ou ao ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... não ser possível às partes incapazes (arts. 3.º e 4.º do CC), mesmo que assistidas ... No tocante às pessoas jurídicas de direito público, conforme ... 525, §1º, do CPC), tendo, portanto, objeto ilícito 17 ; ... f) ... , credor e devedor excluam da responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC , determinados ... do bem, regulado pelo direito material, guarda singularidades próprias distintas do ato de ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido – 5 ... serão tais quais ao de um condômino, tendo em vista esta indivisão ... Quer dizer, cada ... que incluir o cessionário como uma das pessoas possíveis de ser nomeado inventariante ... g) ... órios, ou os de administração e guarda provisória não significam aceitação de ... Não podem testar os absolutamente incapazes e os que não tenham discernimento do ato ...