responsabilidade social das empresas e comunicação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste ... Art. 2º É criado o Fundo de ... ção da SUDENE no capital social das empresas de que trata êste artigo terá os mesmos ... do prazo de um ano ano a contar da comunicação escrita que o titular do direito de pesquisa ou ... § 5º Constitui crime de responsabilidade a infração às alíneas a, b, c e d dêste ...
-
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que cumprirem os ... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e outros ... ência, à qualidade de vida e à inclusão social" ... § 2º Para fins da realização de adaptaç\xC3" ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... serem dotados de situação biológica e social mais sensível, possuem ainda, proteção ... e da solidariedade, atribui uma responsabilidade tríplice da família, da sociedade e do Estado ... 2014, p. 81 ... 44. “A comunicação em massa é um fator propulsor para a ... com que se formalizam contratos com empresas" operadoras de cartões de crédito é crescente. \xC3" ...
-
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... de tecnologias da informação e comunicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das ... e renda e de promoção da inclusão social. Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins do ... de setembro de 2006; II - incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que objetiva ... édito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3"ões, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente ... § 2o A União, os ... ça, militar e policial, ou de entidade social, religiosa, cultural, recreativa, desportiva, ... por ordem judicial, será feita comunicação mensal do estado de saúde e recuperação do ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ... g) Orçamento de Investimento das Empresas ... Poder Executivo ... Ano XCVII • Nº 163 ... na comunicação de que trata o § 2º acima, publicarão ato até ... , sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de ... cláusulas ou condições que ...
-
Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... -se verdadeira censura aos meios de comunicação; ... k) esta Corte Suprema já decidiu que é ... CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE ... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS ... ção do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do art. 222 da ...
-
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... disponibilidade e, a partir dessa comunicação, nenhum dêles poderá admitir, a qualquer ... As contribuições de Previdência Social", a cota de previdência e ônus fiscais, que reca\xC3" ... importadas, serão de responsabilidade da União o pagamento da armazenagem interna e as ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... proposta foi levada à Comissão da Ordem Social, uma das Comissões Temáticas acima referidas, ... de greve para os trabalhadores das empresas privadas, inclusive em atividades essenciais, ... , fomentando litígios sobre responsabilidade sucessória por esse passivo ... O desemprego ... Exclui a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho das jornadas ...
-
Direito Tributário
... , com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção ... federal sobre o patrimônio das (A) empresas de comunicação. (B) sociedades de economia ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ...
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ... a partir do convívio durante o isolamento social. Jota , 17 jun. 2020. Disponível em: ... Abc da comunicação , 03 abr. 2020. Disponível em: ... ’ dessas informações e do mau uso por empresas de saúde, contratação e seleção de ...
-
Direito Administrativo
... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... é o ato que ocorre com as empresas de autoescola, que recebem credenciamento do ... III. exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o ...
-
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... MBA em Administração de Empresas pela PUC-Rio. Professora Titular de Direito Civil ... das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC domicílios ... crianças da era digital da mídia social estão entrando agora na maturidade, universidade ...
-
Direito Empresarial
... para marcação de consultas e comunicação com seus clientes ... Com base nessas ... social se encontra integralizado ... Apoiado na ... , pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis ... (B) Os bens que o incapaz já ...
-
Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... 27 par. 2º Lei de Liberdade de Comunicação de 1986 (Loi n.° 86-1067 du 30 septembre 1986 ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... retirar material ofensivo do site de rede social", mesmo depois de notificado. Reafirmando a aplica\xC3" ... por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, qual ... , o bem sucedido modelo de negócios das empresas na web contemporânea é proporcional, ...
-
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... , controles, competências, comunicação, comprometimento da alta direção e ... ência ao Programa de Compliance das empresas deste setor ... 2. A IMPORTÂNCIA DO ... nos meios de comunicação social em toda peça publicitária destinada à ... no setor automotivo em que a responsabilidade ao volante e com vidas ecoa, não podendo a marca ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... A facilidade e a ampliação da comunicação proporcionadas pelo desenvolvimento da tecnologia ... vista que amplia as possibilidades de as empresas difundirem seus produtos e serviços. Como se ... ário para o desenvolvimento econômico e social, levando em consideração que dificilmente um ... ário destacar a importância da responsabilidade" civil, em especial amparada pelas novas disposiç\xC3" ...
-
O empregador
... justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ... em sentido substancial, da justiça social e da subordinação da propriedade à sua ... comunicação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11067-41.2020.5.03.0037)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896. § 2º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO...
... DECISÃO AGRAVADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE ... RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ... CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... líder no relacionamento legal e na comunicação com o Município de Juiz de Fora/MG ... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... digna, conforme os ditames da justiça social, possui uma série de princípios legitimadores ... , ao mesmo tempo, a ampliação da comunicação torna-se território fértil para prática de ... vertente de dever fundamental frente as empresas que promovem publicidades virtuais de consumo ... de tratamento de dados pessoais: responsabilidade civil por danos à luz da lei de proteção de ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... o desenvolvimento de meios de comunicação e informações e à instalação de mecanismos ... social do contrato ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 118.) ... o conceito de reengenharia da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ...
-
Direito constitucional
... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação" às autoridades ou órgãos responsáveis pela pr\xC3" ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... , à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ...
-
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ções que a tecnologia gerou nas empresas, no modo de trabalhar, na vida dos empregados e ... responsabilidade de reconhecê-los, atribuindo-lhes uma forma ... ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da ... 220 (CF, Capítulo V, dirigido à Comunicação Social) ... O art. 5º, inciso XLI da CF, a ...
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com ... ão financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... II - ...