resumo lei complementar 75
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Relatório e Voto com número 5460214-21.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em breve resumo, consta que o recorrente foi contratado para exercer o cargo temporário de...
... 1. Em breve resumo, consta que o recorrente foi contratado para ... 25%, fixado no art. 75 da Lei Federal 8.112/1990. Veja-se: “Art. 75. O ... 8º, § 1º, da Lei Complementar Federal 95/98 ... 16. Sendo assim, a relação ... -
Da Penhora
... ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ... 12, § 1º, CPC, art. 75, § 1º, NCPC). Antes de partilhados os bens, em ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... -6,42 FCT-7 0,90 12 10,80 - -12 -10,80 FCT-8 0,75 15 11,25 - -15 -11,25 FCT-9 0,63 12 7,56 - -12 ... 4 7 Assessor Técnico DAS 102.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares de. As ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal hipótese, a lei de conversão, por estar ... Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do ...
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Direito constitucional do trabalho
... , Nicarágua, Venezuela, Guatemala e Honduras (75) ... Nesse particular, é facilmente ... O resumo poderá ser localizado numa única e perigosa ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... “Nos países em desenvolvimento, 50% a 75% da mão de obra não agrícola trabalha na ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ... CLT e legislação complementar em vigor ... 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... RESUMO PRÁTICO ... Entender-se-á que o executor vai ... 75.173, RJTJSP n o 120/535; STJ, RHc n o 1.099, ... Veja a Lei Complementar n o ... 75/1993, art. 18, inciso II, alínea ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... a receber sistema de assistência complementar em 1975, por intermédio da Lei n. 6.269/75. No ... ção, uma íntima e profunda alegria, em resumo, paixão, ‘pura paixão’. (132) ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Direito Penal que possui caráter repressivo 75 ; ( ii ) seriam dispensáveis aqui os mecanismos ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes ... Complementar a isso, adverte-se que o princípio atua “[ ... ] ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... d) Lei Complementar nº 97/99, com as alterações das Leis ... 124 da CF/88 ... Em resumo, como se vê, o militar da ativa das Forças ... Questões controvertidas DPPM.indd 75 19/05/2022 09:44:53 ... 76 Paulo Ivan de ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ópico, o examinando deverá fazer um breve resumo dos fatos ocorridos no problema, de, no máximo, ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 75 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 75 ... do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ... Nos termos do ...
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Do Direito de Ação
... 75 dizia que a todo direito corresponde uma ação ... que motivo fiz, no parágrafo acima, esse resumo sobre as condições da ação e sua função? ... próximo ou remoto, não se consegue complementar a ideia sem um referencial. Algo ou alguma coisa ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , condenou instituição bancária a complementar os rendimentos de caderneta de poupança de seus ... Capítulo 5 ... Em breve resumo, os argumentos apresentados pelos críticos 58 ... 75 Assim, se na fiscalização de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ... 83, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 49 , que incumbiu ao Ministério Público do ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... eleitoral de que cuida a Lei Complementar n. 64/1990. Recurso conhecido e improvido” ... Em um resumo didático, podemos afirmar que havendo ... Decisão unânime (TRE/RJ, AI n. 75 – 21.751) ... Ensina Joel Cândido: ...
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... O impetrante sustenta, em resumo", o seguinte: ... “(i) parte das publica\xC3" ... 252, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993; e (iv) foi indeferida a oitiva de 6 ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 75 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... Vinculação ao salário mínimo (Res. n. 75/1997, DJ 19.12.1997). O art. 2 o , § 4 o , da ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... ção Federal, na doutrina e na lei complementar (CTN), abordando, nesse contexto, a definição ... resumo, Ricardo Mariz de Oliveira define como renda ou ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , com a redação dada pela Lei Complementar 118, que foi promulgada em 09.02.2005, no mesmo ... 75, §§ 3º e 4º, da Lei no 4.728, de 14 de julho ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Controle de constitucionalidade
... , se for aprovado projeto de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto ... 14. Este resumo foi extraído integralmente da obra de: BARROSO, ... interno das casas do Poder legislativo.75 ... 8) Atos normativos do poder público, isto ...
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Do procedimento comum
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio ... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... 3.442, de 23.12.74; 3.460, de 31.12.75; 3.456, de 3.8.77; Portarias DNSHT ns. 16, de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... RESUMO PRÁTICO ... A competência absoluta: • É ... 75 do CPP), que constitui matéria de organização ... de Aeronáutica; b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; c) ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 75 ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 75 ... complementar à avaliação dos danos de natureza não ... Em resumo, o tráfego de bens entre os patrimônios somente ...