resumo lei complementar 75
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Decisão monocrática nº 2014.04631236-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... na quantia de R$ 838,75 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E ... recurso de Apelação, alegando, em resumo, que o ... reconhecimento da remissão foi ... complementar a incumbência de regular a forma como, mediante ...
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Aspectos registrais
... óvel (lote, gleba etc), denominado de Livro 4 75 , e outro pela pessoa (física ou jurídica), ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Presidente de Junta ... b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Contestação
... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ... define (CPC, art. 75), tendo em vista o fato de constituírem uma ... ência da Justiça do Trabalho (Lei Complementar n. 75/93, art. 81, inciso XII) ... O juízo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... Felipe Dias da Costa Morse ... Resumo: A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se ... se iniciaram com o Projeto de Lei Complementar nº 162/89, proposto pelo então Senador Fernando ... o projeto de implementar uma alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) na renda dos ... -
As transformações do campo judiciário na república
... de 1969; com a edição da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN; na ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ... ções do Campo Judiciário na República 75 ... As condições de segurança do magistrado ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... , a Constituição reservou à lei complementar" a tarefa de “disciplinar o regime de compensaç\xC3" ... Em resumo, nas operações interestaduais, há uma ... Complementar 24/75, e a definição dos combustíveis e ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº18, de ... 2,00 2,33 de 20 anos ... 1,50 1,75 de 25 anos ... 1,20 1,40 ... REVISÃO DE ... Resumo: Auxílio-acidente e Aposentadoria - Cumulação ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... de Captação: 04/12/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: "Toda Fé tem seu Santo. Todo Santo ... : Anápolis - GO; Valor Aprovado: R$ 538.683,75 Prazo de Captação: 04/12/2023 à 31/12/2023 ... clássico, e, como modalidade(s) complementar(es), o Jazz e/ou a Dança Contemporânea. Nas ...
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Ação Sindical e Fins
... e dos trabalhadores, entendendo-se, em resumo, como organismo de colaboração com o Estado ... (406) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Ob. cit., p. 75. (407) Comentários , ob. cit., p. 5. (408) ... complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... dados e dos veculos, bem como faz breve resumo de como o se deu o acidente (Transcries n 57 e ... 06/2014 Complementar ( ... ) destaques em caixa alta no original e em ... , ou seja, LUCIANO, deve ir tambm (Transcrio n 75): ( ... ). 5.15 NEGUINHO empregado de ODAIR (67) ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75 ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... Se a lei ordinária ou complementar pretender reduzir a ampla autonomia ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... a receber sistema de assistência complementar em 1975, por intermédio da Lei n. 6.269/75. No ... ção, uma íntima e profunda alegria, em resumo, paixão, ‘pura paixão’. (132) ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... Disposições Gerais ... Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 29 de junho de 2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/23 Modifica a Instrução N
... lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a ... Menor do que -75% 0 ... Igual ou maior do que -75% e menor do que ... Endereço: Fone: ... RESUMO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS ... Total das Saídas ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... -6,42 FCT-7 0,90 12 10,80 - -12 -10,80 FCT-8 0,75 15 11,25 - -15 -11,25 FCT-9 0,63 12 7,56 - -12 ... 4 7 Assessor Técnico DAS 102.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... Poderia ser estipulado, por exemplo, que os trabalhadores que possuem 75% do tempo de contribuição necessário para se aposentar não estariam ... -
Da execução
... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... João Luis Rocha Sampaio. DEJT 12.9.08 ... 75) Inclusão do nome do executado no órgão de ... Em resumo, nas possessória, o particular se encontra no ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 83 e 84): ... A Lei Complementar" 135, de 4 de junho de 2010, ensejava relevantes d\xC3" ... 75): ... Tudo no Direito obedece a esse princípio ... Em resumo, pode-se afirmar que a consagração do preceito ...
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Do Direito de Ação
... 75 dizia que a todo direito corresponde uma ação ... que motivo fiz, no parágrafo acima, esse resumo sobre as condições da ação e sua função? ... próximo ou remoto, não se consegue complementar a ideia sem um referencial. Algo ou alguma coisa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995; ... XVI ... Art. 75. (VETADO) ... Art. 76. Até vinte e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 75) ... Além da liberdade de informação, ... estude a maneira como ele pode vir a complementar os direitos “mais tradicionais”, não para ...