resumo lei complementar 75
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... Vinculação ao salário mínimo (Res. n. 75/1997, DJ 19.12.1997). O art. 2 o , § 4 o , da ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Em resumo, não é o recebimento da guia de recolhimento ... 71 e 75 do CP), de indulto etc., bem como os de ... 119.1 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ... Determina o Código Penal que o condenado ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 585469px;}.h0{height:1055.692414px;}.w3{width:75 ... e) Impostos residuais: mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior ... acerca da causa da tributação que, em resumo, se dividem entre os que sustentam que o tributo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... çados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado ... ça deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... Belo Horizonte/MG. Advogado ... RESUMO: O presente artigo objetiva apresentar que o ... da decisão judicial como atividade complementar da função legislativa e fonte criadora do ... 75 ... É nesse sentido que Luís Gustavo Reis ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Os artigos 74 e 75 do Estatuto tratam especificamente da tecnologia ... Em resumo, o caso em questão tratava do tema da ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 736, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
... de Captação: 07/12/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: Oferecer gratuitamente para crianças ... e Artísticas - ME CNPJ/CPF: 19.406.899/0001-75 Processo: 01400028938202349 Cidade: São Paulo - ... Não diz nada, filha, traz a ação complementar de leituras de 4 outros textos escritos por ...
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Magistratura TJMS 2020
... da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, ... ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ... (E) é ...
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O Brasil e sua federação
... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 75 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... Em resumo, como bem vislumbrada por J. Stone (1946), aquela ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... via judicial, mas sim um instrumento complementar que opera para qualiicar as decisões ... cit., p. 75 ... Ana Salles.indb 155 06/09/2016 ... Em resumo, não se trata de uma tarefa fácil. É preciso ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... Art. 75. No do prazo de quinze dias da publicação de ... Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 1.060/1950; Lei Complementar n. 80/94 — Defensoria Pública); ... 2ª) o ... sentenças, sendo certo que aproximadamente 75"% dos casos julgados sob o “modelo de Sttutgart\xE2\x80" ... ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... Atena editora, 7 ª edição,1962, p.75-6. ver também SiLvA, Semíramis corsi. O ... 58 cfr. POLeTi, Op. Cit., resumo ... 59 HeGeL, Georg Willhelm Fridlich ... , exceto para cícero, cujo texto é complementar ... joaquim salgado_a ideia.indb 192 ...
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Propaganda eleitoral
... gratuita é dirigido aos apoiadores, sendo os 75% restantes destinados aos diferentes tipos de ... 22 da Lei Complementar no 64/1990. (Incluído pela Resolução nº ... resumo, impossível imaginar no Promotor e no Juiz uma ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 50 ... Num resumo, para os adeptos desta posição teórica, a ... perdeu força com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, a qual prescreveu, categoricamente, ... 75 Não obstante a uniformização do entendimento ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ... 75, do CPC) ou preposto, porquanto, em todas essas ... ânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979), aliás, também ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... do trabalho, em decorrência da Lei Complementar n. 110/01, encargo do qual não se desvencilhou ... [ ... ] Em um resumo muito apressado, essa responsabilidade objetiva, ... Novos paradigmas ... , cit., p. 75 ...
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Acórdão Nº 6568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 ... E DECRETO N. 55.451/2020 DO ... Relatório Resumo de Resultados da Avaliação Atuarial 2020 e ... 5. Não bastasse isso, o art. 75 da CF determina que as normas ... estabelecidas ...
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Direito Penal
... critério, o limite estabelecido nas Portarias 75/2012 e 130/2012, do Ministério da Fazenda, o ... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma ... fonte ... Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: arts. 75, VII, 109, 110, 176, 485, IX, 515, 687 a 692, 784 ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ... A complementar indispensavelmente a penhora (apreensão, mais ...
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Contribuições sociais
... superior ao mínimo nacional (Lei Complementar n. 103/2000). Se inexistentes estes valores, ... 390,24 (teto) : R$ 5.000,00 (soma) = R$ 2.809,75 ... · Contribuição previdenciária a ser ... Na referida ação, em resumo, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... Proteção do trabalhador: O Decreto-lei n. 75, de 21 de novembro de 1966, a nosso ver, foi um ... Em resumo, não há a menor justificativa para que a ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Em resumo, o papel do computador nesta técnica é ... 75 Para programar o algoritmo, foram inseridos ... sobre todo o arcabouço normativo complementar, garantindo racionalidade ao sistema jurídico e ...
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Da Penhora
... ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ... 12, § 1º, CPC, art. 75, § 1º, NCPC). Antes de partilhados os bens, em ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa forma, com o cancelamento da ... 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente ...