revogação da lei de imprensa
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Acórdãos nº 0059567-86.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Ausência de publicação na imprensa local. Princípio da publicidade e legalidade. Violação ... Benefício da justiça gratuita. Revogação na sentença. Recurso regularmente preparado. Ato ...
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Dos contratos em espécie
... 553, parágrafo único, do CC). Já para a revogação, a legitimidade é do doador, pois a demanda é personalíssima. d) Se ... e) Sigilo , pois não haverá publicação das decisões na imprensa oficial ... f) Flexibilidade , pois a arbitragem poderá ser de direito ...
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Direito Administrativo
... III. A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e ... ência dele e sem delongas, imporá a pena e a fará publicar na imprensa oficial, ressalvando que a defesa e a invalidação do ato se dará pelo ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... março de 2018, o Diário do Executivo Minas Gerais publicou a revogação da DN 127/2008 do COPAM, substituindo-a pela DN COPAM 220 de 21 de março ... Belo Horizonte: memória descritiva. Belo Horizonte: Imprensa Oficial. Tomo Primeiro, 1929 ... BELO HORIZONTE. Conselho Deliberativo ... -
Direito administrativo
... jurisdicional desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) ... Artigos para leitura na ... vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias ... § ...
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Decisão nº 6064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2010
... Imprensa, criando uma suspensão em todas as ações que envolvem a proteção do ... específico, quando da edição da Lei de Imprensa não houve revogação do Código Penal, mas utilização de legislação especial que previa os ...
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Decisão da Presidência nº 6064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2010
... Imprensa, criando uma suspensão em todas as ações que envolvem a proteção do ... específico, quando da edição da Lei de Imprensa não houve revogação do Código Penal, mas utilização de legislação especial que previa os ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta que “o tratamento pouco ... RCL 18776 AGR / RJ ... “RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO perda DE OBJETO. A revogação do ato tido, no pedido inicial da ... -
Direito Constitucional
... consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo (C) ... ) No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta. (A) De acordo com o ...
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Direito Penal
... -típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de: (A) apropriação indébita a; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; ... (C) rapto violento ou mediante fraude; (D) crimes contra a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da Justiça eletrônico ... DLC Discagem Local a ... ão da Re gulamentação das Telecomunicações no Brasil sua revogação após aprovação do ... Plano Estratégico 2015-2024, 296 ...
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Acórdão Nº 0003081-93.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... -se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos ... no 57, de 1994, sobretudo se o município não comprova a revogação tácita ou expressa da lei.1. 3 A inexistência de imprensa oficial no ...
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Acórdão Nº 0003581-62.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... -se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos ... no 57, de 1994, sobretudo se o município não comprova a revogação tácita ou expressa da lei.1. 3 A inexistência de imprensa oficial no ...
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Acórdão Nº 0002411-89.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... -se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos ... no 57, de 1994, sobretudo se o município não comprova a revogação tácita ou expressa da lei.1. 3 A inexistência de imprensa oficial no ...
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Acórdão Nº 0003079-26.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... -se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos ... no 57, de 1994, sobretudo se o município não comprova a revogação tácita ou expressa da lei.1. 3 A inexistência de imprensa oficial no ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 945, §4º) ... Mesmo com a revogação" do art. 945 pela Lei nº 13.256/16, de se observar que os votos, os acórd\xC3" ... ; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a ...
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Acordão nº 00752/2006-021-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Septiembre de 2007
... , cumpria ao Município reclamado, ante a inexistência de imprensa oficial local, publicar a Lei instituidora do regime jurídico ... a verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às ...
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Acórdão Nº 0002944-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... no 57, de 1994, sobretudo se o município não comprova a revogação tácita ou expressa da lei. 1.3 A inexistência de imprensa oficial no ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A revogação não ofuscou, porém, uma evidência: o piso salarial pode, mesmo, ser ... 52 da Lei de Imprensa ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... que se debatia contra restrições da ditadura a homossexuais na imprensa e na política, conflitava mentalidades de esquerda para quem a ... embate a políticas públicas, na tentativa de revogação das medidas vigentes e na obstrução de novas iniciativas que, ... -
Decisão da Presidência nº 436037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2004
... - Prejuízos materiais não demonstrados - Artigo 56 da Lei de Imprensa não recepcionado pela Constituição de 1988 - Recurso do autor provido, ... 56 da Lei de Imprensa ... b) inexistência de revogação do prazo decadencial estipulado pela Lei de Imprensa, tendo em vista a ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... “Uma crítica ingênua dos que defendem a revogação do Estatuto do Desarmamento é que esta lei não teria sido capaz de fazer ... , além de várias chacinas, como ocorrem nos Estados Unidos e a imprensa daqui faz o maior alarde ... Cerqueira (2016), analisando a ... -
Direito processual tributário
... III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... O valor a ser devolvido ao ... , que estabelece que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa" e na internet é suficiente para a ciência do contribuinte ... JURISPRUD\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos usados na difusão de ... (MPE) e Anatel, esta última pode, inclusive, opinar pela revogação de sua autorização ... 156 MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Finalmente, impende destacar que a revogação da lei acusada de inconstitucionalidade suscita a extinção do processo ... , em caso de acolhimento da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação anterior que havia sido ...