rompimento do contrato trabalho força maior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... á os planos, projetos e programas de trabalho sempre em consonância com as diretrizes básicas ... ficasse incontestemente caracterizada a força maior, resta absolutamente óbvio que a ré não ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... Tal qual a relação jurídica ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... Art ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... no caso do Césio de Goiânia ) ou do rompimento de barragem à montante de propriedade rural que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O crime é uma infração de maior potencial de gravidade, mas podemos encontrar ... Exemplo: furto com rompimento" de obstáculo. 9. Privilegiados ... Têm circunst\xC3" ... violenta: aquele no qual o agente emprega força física ou grave ameaça. 56. Crime de ação ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Alimentos
... 226 do mesmo texto maior: é a pessoa humana, o desenvolvimento da sua ... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... herdeiros (adquirido desde o óbito por força da saisine). Aliás, o que se transmite, no ... Um dos efeitos do rompimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo é ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... argumento de que “a coisa arrendada é a força de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ... contratos em nominados e inominados teve maior relevância entre os romanos, porque somente aos ... Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O escopo do presente trabalho é o desenvolvimento da responsabilidade civil ... Na maior parte dos casos, todavia, fez-se necessário um ... 1988 abriu novos caminhos, não apenas por força da previsão das hipóteses específicas (art ... , bem como na função social do contrato" ... Essa responsabilidade ética ou social tamb\xC3" ... de que esses autores já defendem um rompimento com aquela ideia de causalidade, pelo menos, ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte ... ção de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, ... se deu em razão de fato fortuito ou de força maior ... (C) Não terá direito a perdas e ... a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade ... (D) Há ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... constante luta de classes, considerada a força motriz da história (256) ... A tensão entre ... ção do saber do trabalhador permitem um maior controle sobre o processo de trabalho, além da ... contratual não resultem num rompimento com o sistema social de proteção construído ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art. 889 da CLT ... Voltaremos ao assunto, para tratá-lo com maior profundidade, mais adiante, ao discorrermos sobre ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... Ordenações, representou um redentor rompimento com o direito comum, então vigente, que não ...
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Direito internacional público
... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ... , bem como pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional ... ável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não ... de Segurança poderá decidir pelo uso da força armada para cumprir suas determinações. Nesse ... (a) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... (b) de ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... correspondente, ainda que em caso de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados ... contratual, que é outra modalidade de rompimento ... (D) Rodrigo não pode ter o contrato ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... ão de débito e crédito, obrigatória por força de lei, pela qual o sucessor responde com seu ... Mesmo nos casos de força maior, consoante os arts. 501 e 502 da CLT, aplica-se a ... praticado, de forma a motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral ... Neste ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... do autor que melhor se caracterizou o rompimento do direito contemporâneo com a estreiteza da ... de crédito e de débito obrigatória, por força de lei, que assume as características jurídicas ... entre empresas, acarretando uma unidade maior ou menor, mais ou menos intensa, conforme o grau ...
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Exemplos de laudos periciais
... Histórico ... J.J.S. , brasileiro, maior, 51 anos, natural do Ceará, portador da CTPS. N ... ça Profissional adquirida durante seu contrato laboral na Ré ... @@II. Preliminar ... : Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e nexo causal: ... força” da associação causal: o “agente ... no braço e suturado os nervos (houve rompimento de tendão) — sic ... Ficou do dia do acidente ...
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Do Contrato de Trabalho
... de quitação do serviço militar, se maior de 18 anos, além da certidão de nascimento e do ... Ensina-nos a força do que é o trabalho em equipe deixando de lado a ... para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... 50 do século passado, influenciou o rompimento de paradigmas. De acordo com Souza Cruz, o ... E mais, os princípios tinham maior destaque no ordenamento jurídico, em razão da ... o que os diferencia é meramente a sua força jurídica. Princípios são valores que passaram ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... trabalhista do atleta, em caso de rompimento antecipado do vínculo. A discussão sobre a ... Já por força do § 5 o , V, do art. 28, da Lei Pelé, pela ... A nosso sentir, o maior objetivo da distinção entre atleta profissional ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... Não se trata de reconhecer a força jurígena do silêncio, como manifestação ... Essa modalidade ocorre com maior frequência entre músicos, seguranças e ... Há rompimento do conceito de comutatividade contratual, o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em área rural e com espelho d’água maior que ... 20 hectares, ou em torno de ... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ... EIA/Rima), ... rio Tietê, em decorrência do rompimento de uma de suas barragens ... (dique que separava ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ... em face da força destruidora das marés, e corredores de fauna e ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... convivência pacífica sob a égide do contrato social (3) ... Incumbia a cada indivíduo, por ... intrínseco que possuem pessoas com maior, menor ou igual nível hierárquico ... 3.2 ... 405. “Art. 4º. O rompimento da relação de trabalho por ato ... ção da discriminação indireta, por força da sua Súmula n. 126, como se depreende do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos er que o art. 296, do CPC, consagra a força dos precedentes dos tribunais como elemento ... , seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... Seja como for, houve um rompimento com a tradição legislativa à qual nos ...
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Princípios do direito do trabalho
... A palavra, desse modo, carrega consigo a força do significado de proposição fundamental. E ... enunciados que refletem e informam — em maior ou menor grau — as práticas individuais e ... Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... (dispensa injusta), caso evidenciado o rompimento do vínculo; coloca, em consequência, sob ônus ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , afetando, muitas vezes com significativa força, sua realidade normativa ... Trata-se, em ... modo, um dos mais relevantes (se não o maior deles) instrumentos de afirmação da democracia ... de ser ela mulher — especificando, no contrato de emprego, a diretriz constitucional genérica ... (dispensa injusta) caso evidenciado o rompimento do vínculo; coloca, em consequência, sob ônus ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... , uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao ... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, ...