separação abandono lar
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Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....
...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... o imóvel na constância da sociedade conjugal e, em razão da separação, a demandada permenceu no imóvel com a filha, arcando com as despesas de ... -
Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
...outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ...a residir em outro local após a separação, mas como a ausência de assistência moral e material à. família. No ... -
Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
...A separação e o divórcio no Novo Código Civil. In: Ingo Wolfgang Sarlet. (Org.). O ... casos de infidelidade, de descumprimento do débito conjugal, de abandono do lar, de culpa específica na separação, que tipo de proteção às ...
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Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... término da sociedade conjugal, sob o argumento de que a veriicação do abandono do lar pressupõe a perquirição sobre o motivo da separação do casal. Dessa forma, o presente estudo enfrentará o questionamento acerca do signiicado do requisito de abandono do lar, com o intuito de extirpar ...
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Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
...outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ...a residir em outro local após a separação, mas como a ausência de assistência moral e material à. família. No ... -
Direito de família
...ção, no caso, o regime de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há dois tipos de ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Decisões Monocráticas nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... lógico o direito dos alimentos ajustados por ocasião da separação homologada judicialmente. Pois bem. Aplica-se, ao presente caso, o artigo ...se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso). Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar as ...
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Decisão da Presidência nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... lógico o direito dos alimentos ajustados por ocasião da separação homologada judicialmente. Pois bem. Aplica-se, ao presente caso, o artigo ...se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso). Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar as ...
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Acórdão nº 1.0026.14.003463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...
... bens móveis e imóveis ora partilhados, a partir da data da separação ou abandono do lar conjugal, a ser apurado em liquidação de sentença, ... -
Acórdão nº 1.0026.14.003463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...
... bens móveis e imóveis ora partilhados, a partir da data da separação ou abandono do lar conjugal, a ser apurado em liquidação de sentença, ... -
Acórdãos nº 1001157-71.2018.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
CONDOMÍNIO – Extinção – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Separação judicial convertida em divórcio por comum acordo – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono – Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) – Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1
...ção Cerceamento de defesa Inocorrência Separação judicial convertida em divórcio por comum acordo Consequente abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) ... -
Processo nº 0042582-27.2016.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito de Família e Direito Real. Ação de Extinção de Condomínio de Bem Comum Do Casal, Cuja Sentença de Separação Judicial Remeteu À Partilha Ulterior. Pretensão Deduzida Pelo EX-CÔNJUGE Varão, Repelida Pela Ré Com a Alegação de Usucapião Familiar (art. 1.240-A, Cc/02). Situação Concreta que Se Distingue Daquela Concebida Pelo Referido Dispositivo Normativo. Ausência de...
...CUJA . SENTENÇA . DE . SEPARAÇÃO . JUDICIAL . REMETEU . À . PARTILHA . ...REFERIDO . DISPOSITIVO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE . ABANDONO DE LAR E DE ANIMUS DOMINI. . PRECEDENTE . NO . ÂMBITO . DO . ... -
Acórdão nº 1.0395.16.003665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a procedência do pedido de usucapião, seja qual for a espécie, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente...
... a propriedade do bem que os cônjuges dividiam à época da separação, nem o abandono do lar pelo varão. Fato é que o recibo juntado à ... -
Decisão da Presidência nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... nos respectivos §§ 1° e 3°, contemplando casos de separação judicial com reconhecimento da inocência do ex-cônjuge, pensão pactuada em separação consensual, justeza no abandono do lar e, no caso de divórcio, declaração de vontade do contribuinte no ...
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Decisões Monocráticas nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... nos respectivos §§ 1° e 3°, contemplando casos de separação judicial com reconhecimento da inocência do ex-cônjuge, pensão pactuada em separação consensual, justeza no abandono do lar e, no caso de divórcio, declaração de vontade do contribuinte no ...
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Artículos 1.565 a 1.570
... concursados da rede pública de ensino, sem que isso configure abandono do lar conjugal, o que fundamenta pedido de separação judicial e/ou de ...
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Usucapião familiar
...Os requisitos da usucapião familiar – 4. O abandono do lar – 5. Algumas questões processuais – 6. Nota conclusiva. . 1. ...O termo inicial de contagem do prazo bienal se dá com a separação de fato 41 – se bem que com a configuração do abandono, conforme o que ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... . No tocante ao direito à convivência advindo do poder familiar, o Código Civil prevê: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros ... -
Usucapião
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles. . A legislação em questão ainda carece de uma ... por reavivar e fomentar a discussão sobre a culpa na separação” 33 A jurisprudência já se manifestou sobre o tema, da seguinte forma ...
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Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...
...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... o marido, sem abandonar o imóvel, que se distingue do fato da separação do casal, quitou o financiamento. . Inexistem a contradição e a omissão ... -
Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... 3. Igualdade e Não-Discriminação, e o Abandono dos Esquecidos do Mundo. XII. Considerações Finais. 1. De Volta aos ... seres humanos, acarretam traumas (e.g., abandono do lar, separação de famílias, perda de propriedade, humilhações de tratamento ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
...164). . O abandono afetivo é visto, frequentemente, em caso da separação dos pais, quando se resolve de quem é a guarda dos genitores. Nestes casos de afastamento, muitos pais que saem de casa pensando somente no lado ... -
Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro
...pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. . ...casos de separação", divórcio ou dissolução da sociedade . concubinária. \xC2"... -
Auxílio-creche dado a mães não se estende automaticamente para homens, fixa TST
Auxílio-creche para mães não se estende automaticamente a homens
... menor, situação excepcional que ocorre em casos de viuvez, separação ou abandono do lar pela companheira. "Não se pode confundir os empregados ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA COM PARTILHA DE BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO A SER EFETIVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DOS BENS NA LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A ESPECIFICAÇÃO DE...
...Narra fatos. ocorridos antes da separação de fato, alegando abandono do lar pela Apelada. Aduz a. culpa da apelada ...