separação judicial testemunhas
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... na lavratura de escritura pública de divórcio direto não é mais necessário exigir comprovação de lapso temporal nem a presença de testemunhas. Já para lavratura de escritura pública de separação consensual, nada muda, sendo necessário observar o prazo referido no art. 1.574 do Código ...
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Direito das sucessões
... casos, faz-se necessária uma decisão judicial ... A abertura da sucessão tem as seguintes ... ônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) indivisibilidade: o ... b) as testemunhas do testamento; c) o concubino do testador ...
- Acórdão, Processo nº 5318617-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
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Casamento
... autoridade civil ou religiosa e testemunhas. Excepcionalmente, em casos de iminente risco de ... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ...
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Acórdão, Processo nº 5817344-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991, ... ão de casamento com averbação da separação ... Conta a autora que quando o segurado adoeceu ... Os depoimentos das testemunhas são inconvincentes já que disseram que o ‘de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... se estende aos serventuários, às testemunhas, aos peritos, aos depositários, aos leiloeiros, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... não ter sido acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... em conta até mesmo os depoimentos de testemunhas e reconhecimentos de pessoas e coisas produzidos ... o sistema acusatório, no qual existe separação orgânica entre o órgão acusador e o órgão ...
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Relatório e Voto com número 5404201-07.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404201-07.2019.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LUCENI FRANCISCA DA SILVA APELADOS : NADIR FERREIRA RODRIGUES E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA...
... á fora objeto de apreciação no decreto judicial estampado no evento nº ... 88, p. 380/381, tendo ... no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, tudo ... nos termos do artigo 357, § 4º, do ... ão demonstrou, na espécie, a suposta separação de fato entre o de ... cujus, Joaquim José ... -
A prática do novo júri
... de não descoberta, até agora, de testemunhas que identifiquem os autores, o crime de ... 5.5 Modelo de parecer requerendo a separação da ação pública da ação privada ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... a proteção integral das vítimas e testemunhas das diversas violências ... Não é ... abandonada, ao lado da força repressiva judicial menorista, normal-mente desembocando-se na ... configure violação do princípio da separação de Poderes ... Entender de modo diverso demandaria ...
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Processo nº 0025760-55.2010.8.19.0014 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cìvel. Direito Civil. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, Em que Os Autores Relatam que Patrocinaram Causa de Separação Judicial Do de Cujus, Em que Ficou Acordado, por Meio de Instrumento Particular O Pagamento de Honorários No Valor de 20% Dos Bens que Seriam Destinados Ao de Cujus Na Referida Ação de Separação....
... patrocinaram causa de separação Judicial do de cujus, em que ... por duas testemunhas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... IV – o instrumento de transação ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a ... Testemunhas até 8 (acusação/ defesa) ... Testemunhas ... A separação das duas situações é clara: menciona-se que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... e do poder de influência na decisão judicial (artigos 7º, 9º e 10). Tem-se que referidas ... de informar e intimar suas próprias testemunhas do dia, local e hora da realização da ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ... redigiu, a pedido, o testamento; as testemunhas do ato; qualquer pessoa que participar de sua ...
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Do direito das sucessões
... ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ... II – as testemunhas do testamento; ... III – o concubino do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.004759-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
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Acordao N° 1604108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Transcrição integral dos áudios captados. Rejeitada. Associação para tráfico interestadual de entorpecentes. Provas. Condenação. Pena. Quantidade e natureza da droga. Circunstância judicial única. Pena de multa. Inafastável. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em crimes...
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO ... INTEGRAL DOS ÁUDIOS CAPTADOS ... tratativas ocorrem sem a presença de testemunhas" estranhas ao núcleo de pessoas ... envolvidas, n\xC3" ... separação em circunstâncias judiciais singulares relativas ... -
Civil e Comercial
... de paternidade; – casamento, separação judicial e/ou divórcio; e ... – alteração la lei de proteção às testemunhas e vítimas ... Há, por fim, a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Testemunhas Ameaçadas - PROVITA e Programa de Proteção aos ... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... reperguntas para o reclamante e as testemunhas, aduzir razões finais (art. 791 da CLT), e ... , rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das ...
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Acórdãos nº 1003198-95.2018.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Condomínio existente entre as partes oriundo de separação judicial consensual. Pleito ajuizado pelo varão, ao argumento de que a requerida ocupa exclusivamente o imóvel, além de tê-lo alugado. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento defensório. Indeferimento de oitiva de testemunhas, porém, que foi...
... entre as partes oriundo de separação judicial consensual. Pleito ajuizado ... Indeferimento de oitiva de testemunhas, porém, que foi justificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002803820164058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800280-38.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON THEOFILO MACHADO ADVOGADO: Alysson De Melo Pinheiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR...
... 2012, ou seja, dezoito anos após a separação judicial, afigurando-se incompreensível chegar ... Demais disso, os depoimentos das testemunhas não permitem concluir pela existência da ... -
Acordao N° 1404749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal supostamente ocorridos em uma única ocasião. Violência doméstica e familiar. Padrasto e enteada. Conjunto probatório insuficiente. Dúvidas razoáveis quanto à ocorrência do delito. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Dado provimento ao recurso do...
... testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes ... noticiados às autoridades após a separação conflituosa da genitora da vítima e do ... réu, oportunidade em que havia séria disputa judicial pela guarda do irmão da ofendida (que foi ...