significado jurídico constricao
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e do jurídico: feição do ordenamento político-jurídico, ... , cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... reconhecimento de repercussões ao ato jurídico viciado.” (TRT 3ª R. — RO ... Afinal, qual o significado semântico e mesmo sistemático do termo bens no ...
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Homicídio Qualificado
... ser imperioso, para o delineamento jurídico" da surpresa, como qualificadora, que o ofendido n\xC3" ... O vocábulo ganhou especial significado na ordem jurídica com a dicção que o diploma ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o art. 10 da ... íveis a partir de aprimoramento do significado de “inclusão”. Por essa via, questiona-se o ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... de salário em nosso ordenamento jurídico sempre recebeu um veto absoluto, passando ... Constituição, devendo-se estender o significado" específico da expressão “direitos individuais\xE2" ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... tanto contribuíram para o pensamento jurídico sustentam que: ... “A paz jurídica tanto ... elaborar uma definição quanto ao significado do instituto da probidade, que, com a ajuda de um ...
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Execução Trabalhista
... as omissões e lacunas do ordenamento jurídico.” ... MARTINS, Sérgio Pinto. Direito ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ...
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Execução
... coexistência, em um mesmo ordenamento jurídico, de um processo ideal, que pende para garantir a ... 5º, LIV) comporta significado amplo, de forma a abranger, em seu campo ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... ário Houaiss da língua portuguesa, o significado da palavra sucumbência encontra três ... ato ou efeito de sucumbir. 2. (termo jurídico). rejeição total ou parcial, pelo juiz, do ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... , razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do ... ), de modo a demonstrar o real significado de cada um dos institutos e, a partir disso, ... -
Os Bens
... 11.1 O Objeto ... O objeto em seu significado filosófico está relacionado dire-tamente com a ... O pensamento jurídico não pode ser concebido a partir de um ...
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Bens
... a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora tratados (bens) ... Nessa ... pense ser a discussão desprovida de significado prático. A principal consequência reside na ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , verifica-se a divisão deste instituto jurídico em imparcialidade subjetiva (ausência de ... , podendo ser aplicado com maior significado – e mesmo assim, em casos excepcionais – em ...
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Ações Constitucionais
... o povo inglês, mais um instrumento jurídico que se espraiou por toda a humanidade. Com ... e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo ...
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Aspecto societário
... Em respeito ao que se denomina “ato jurídico perfeito”, a vedação das limitadas alcança ... fomenta a reflexão e a mudança do significado do conflito ... 52. O processo negocial ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Em nosso ordenamento jurídico, para se caracterizar a responsabilidade civil, ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Penhora on line para a realização dos ideiais do Código de Processo Civil. Medida Excepcional?
O presente artigo destaca a importância do Instituto da Penhora On line, regulamentada pelo Código de Processo Civil recentemente, como medida destinada à maior e mais rápida satisfação do direito do exequente. Está atrelada a princípios processuais constitucionais no que diz respeito, especificamente, à entrega da tutela jurisdicional de modo mais efetivo e dentro de um tempo razoável,...
... Por meio dele, nenhum efeito jurídico é produzido no mundo dos fatos; somente a partir ... Conhecendo o significado e o alcance desses princípios, as leis ... -
Execução Trabalhista
... as omissões e lacunas do ordenamento jurídico.” ... MARTINS, Sérgio Pinto. Direito ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas ... privadas, nos moldes do ... que confiram densidade normativa ou significado ... específico a esse princípio ... Documento ... -
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... critério formal, concernente ao regime jurídico ... de execução da atividade. Dessa forma, ... PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... -
O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... 1960 tende, contrariando o positivismo jurídico nas suas diversas vertentes, ao enfrentamento da ... faz o texto, que ainda não tem significado prévio, mas apenas validade. (apud SILVA, 2015, ... -
A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... A classificação jurídico-doutrinária dos alimentos não pode restringir ... , para correta compreensão de seu significado e alcance ... (25) Segundo Silveira, ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... á apresentado o conceito do negócio jurídico objeto deste estudo, bem como abordadas as ... nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades ...
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Criatividade judicial do direito
... da teoria jurídica, do positivismo jurídico ... Simplificando: se o Estado é o único órgão ... texto normativo, afastando-se de seu significado natural, ideia criticada porque todo texto ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... “O persistente desrespeito ao regime jurídico de ... precatórios, ao qual deve se submeter a ... esta, que são de alto significado para o interesse público, também registro ...