significado responsabilidade objetiva
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe ... tratar-se de ação direta que objetiva a atribuição de interpretação conforme à ...
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Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio. Discute as modalidades existentes de responsabilização estatal, proporcionando uma...
... , exteriorizou a necessidade de legitimação da responsabilidade objetiva, haja vista a cada vez mais intensa e ativa participação do Estado no ... Responsabilidade objetiva tem significado diferente de responsabilidade absoluta: nem todo dano suportado será ... -
Decisão monocrática Nº 1375666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... 2.2.1. Da responsabilidade civil Em linhas gerais, o instituto da ... que se denomina responsabilidade civil objetiva. Independente de se tratar de responsabilidade ... Seu significado corrente em Francês é o de culpa. Todavia, no ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... A proposta da teoria da imputação objetiva é ... dinamizar os diversos ramos do ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade ... mostra incompatível com a tutela objetiva da ordem constitucional, de caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... inexistência de responsabilidade civil da União e; 3. não cabimento de ... civil do Estado, a teoria objetiva, na modalidade do risco administrativo, razão ... Contudo, é necessário entender o significado da palavra "Responsabilidade" que tem origem no ... -
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
... , como institucionalização da responsabilidade objetiva ... Outro detalhe de fundamental ... desiderato de promover o resgate do significado ontológico da teoria diz respeito à natureza ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que ... /88 proclama que o Estado Democrático objetiva garantir os direitos fundamentais ... • ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1412-45.2016.5.05.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. I . Divisando que o tema "terceirização de serviços - atividade-fim da empresa - concessionária de serviço de...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... responsabilidade subsidiária da empresa contratante ... a mera verificação de subordinação objetiva ou estrutural não ... atrai a vedação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10128-34.2012.5.06.0142)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS QUE NÃO COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO E TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... vetor, haja vista que a parte exequente objetiva direcionar a execução contra empresas que ... configuração da legitimidade e responsabilidade daquele que atualmente ... não é, nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... áveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014922720174058308), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801492-27.2017.4.05.8308 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA PARTE RÉ: ANTONIO TIAGO CAVALCANTI COUTO ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ PARENTE ADVOGADO: GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS ADVOGADO: CAIO CIRO...
... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... áveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ” contém a raiz latina spondeo, que carrega o significado de “prometer, assumir, garantir”, mesma raiz contida na palavra ... , construídas jurisprudencialmente: a compensatória, em que se objetiva, primordialmente, o retorno ao status quo ante do dano; a sancionatória, ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... geral de responsabilidade subjetiva, permitindo, com isso, a estruturação de novas interpretações a partir de preceitos que tinham significado original diverso ou mesmo com uma maior restrição aos critérios de avaliação da culpa ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.indb 3 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... consiste na exposição ne utra e objetiva das doutrinas práticas, história e dime ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade ...
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Governança pública e accountability: Uma análise bibliométrica das publicações científicas nacionais e internacionais
O objetivo deste estudo é investigar os artigos publicados sobre Governança Pública e Accountability no Setor Público, em periódicos nacionais e internacionais na área de Finanças Públicas no período de 2005 a 2015. Para tanto, essa pesquisa é classificada como descritiva, exploratória, de análise bibliométrica qualitativa-quantitativa. Os resultados obtidos revelam que a pesquisa sobre o...
... estruturais como: gestão, responsabilidade, accountability (prestação de contas), ... com Kickert (1997) Governança tem um significado mais amplo do que o conceito de administração ... envolve responsabilidade (objetiva e subjetiva), controle, transparência, ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... jurídica, conclui-se que cada instituto de direito terá seu significado moldado pela função a qual ele é destinado a cumprir em determinada ... Neste ponto, pode-se mesmo falar de uma culpa objetiva, como se verá infra. 57. Essa era a redação do art. 333 do CPC/73, ...
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Acidente do trabalho: responsabilidade objetiva do empregador como regra geral
... Será feita uma breve análise da legislação previdenciária e do significado de acidente do trabalho, passando-se ao estudo da responsabilidade civil subjetiva e objetiva em casos de acidente do trabalho para, posteriormente, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... ício do credor, e não do devedor, e objetiva tornar efetiva a sanção condenatória. Logo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... administrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o ... áveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... comprovação objetiva de fatos que pudessem demonstrar à saciedade o ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... A sucessão implica na substituição objetiva, no todo ou em parte. Vale dizer: a ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade ... objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... de Livros – ANEL, em 5.7.2012, objetiva-se “ a declaração da ... que vigoraram no Brasil, no igual significado" de se reconhecer como fundamental o direito \xC3" ...
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Realidade da transparência passiva em prefeituras dos maiores municípios brasileiros
... e Sacramento (2009) constataram que o significado do conceito envolve: responsabilidade (objetiva e ...