significado responsabilidade objetiva
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Acórdãos nº 0051704-95.2013.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
Voto nº 29.787 Apelação – Ação de indenização – Contrato de transporte coletivo de passageiros – Passageira que sofre lesões em decorrência de o veículo de transporte realizar freada brusca – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação parcialmente procedente – Inequívoca responsabilidade civil do transportador, que é objetiva, nos termos dos arts. 734 e 735 do CC e do entendimento...
... procedente Inequívoca responsabilidade civil do transportador, que é objetiva, nos ... na Súmula 187 do STF Sem significado a alegação de o acidente ter derivado ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... um grande avanço, pois ela se funda na Responsabilidade Objetiva, ou seja, sem a per-. . quirição da culpa. Por essa teoria, a ... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... primeira tem por conteúdo a existência objetiva, histórica ou (..) natural do Estado; a segunda, ..., deve ser um conjunto dotado de significado, um esquema compreensível, um possível objeto ...responsabilidade”, etc.); . 4 . Uma teoria (geral) das ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ... trata de recurso extraordinário que objetiva o reconhecimento “do direito de liberdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[..] ...ões ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara. Em verdade, trata-se de ... ou supraindividuais, a imputação objetiva, os delitos de perigo abstrato, a ...
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Bens digitais
... das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não cumprimento das prestações ajustadas ...(2008), esta mudança teria o seguinte significado . A passagem da concepção de propriedade como .... Ao adotar a teoria objetiva da posse, construída na Alemanha por Rudolf Von ...
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A era digital
..., ou seja, o processo de comunicação objetiva a transferência da informação; a ... Unidos da América, sob a responsabilidade da Agência de Investigação de Projetos ... espaço-tempo adquirem outro significado, com alcances e limites redefinidos 50 . . 4.2. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : EDJANE MARIA DA ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ..., pois, a responsabilidade era objetiva", visto que a intenção do agente, ou mesmo a aus\xC3"...significado no caso de danos extrapatrimoniais, por não ...
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Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... de cuidado; (II) a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e (III) a ... normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do ...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
... RESUMO: O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando ...; na construção da teoria do risco administrativo fortalece o significado de . _________________________ . 1 GASPARINI, Diógenes. Direito ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades. ...objetiva. Tem-se admitido que as entidades estatais gozam ..., neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...ário destacar a importância da responsabilidade" civil, em especial amparada pelas novas disposiç\xC3"... como conceito cujo termo tem significado intencionalmente vago e aberto, ou seja, se ...ípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, principalmente no que se refere à proteção da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna. ... mudança na estrutura jurídica ou na propriedade, de forma objetiva, os contratos de trabalho dos empregados permanecem inalterados. Todavia ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece o significado do programa de integridade nos seguintes termos: . Art. 41. Para fins do ... Bulhões Pedreira 35 esclarece que o documento possui natureza objetiva, “no sentido de que é sistema de normas jurídicas genéricas, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... podem formar um conjunto pleno de significado (41) . As informações, dispersas na web , ... conduz à distinção entre honra objetiva e honra subjetiva. A honra objetiva é o apreço ...
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Princípios de direito do trabalho
... conceito aberto, importa apurar o seu significado próximo, a sua latitude conceitual, com vistas a ..., mas em consonância com a noção objetiva – própria ao homem médio – do que seja ...responsabilidade pelo cadastro nacional das entidades sindicais, ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da ... ético-jurídico da responsabilidade objetiva deve ser buscado na concepção solidarista, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...De uma perspectiva objetiva , o objeto da Jurimetria não é a norma ...: seu campo de batalha imediato é o significado de palavras, tais como diferença, igualdade ou ... para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao consumidor 23 e de reconhecer ser ...
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O governo eletrônico e os global players
... e prefeito) poderá atuar com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a ... está registrada com mais de um significado: ação ou efeito de governar; o poder supremo do ... vem em busca de uma definição mais objetiva e unívoca, para que possa abranger tanto a ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
...ão celebração do contrato jamais geraria, ao rompedor, responsabilidade civil. . Esse raciocínio resvala, todavia, na regra moral elementar 61 ..., consubstanciados em um suporte físico que se associa a um significado e a uma significação (“interpretante”). Pois bem, interpretar, nesse ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...: a) sejam todas objetivas; b) seja uma objetiva e a outra subjetiva. . Importante a reflexão ... que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva. . Inexiste no Direito Penal a ...
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Acordao Nº 135623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O dano moral indenizável, no caso das pessoas...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE ... integrar o polo passivo da ação que objetiva reparação por danos morais decorrente do ... indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, ... -
Acordao Nº 135623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O dano moral indenizável, no caso das pessoas...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE ... integrar o polo passivo da ação que objetiva reparação por danos morais decorrente do ... indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, ...