significado responsabilidade objetiva
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido ... no Código Civil; estudar a responsabilidade pelas infrações administrativas à luz da ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 755 ... 43 Sobre o tema vide: ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... decisivo: o desequilíbrio entre as partes contrárias, o significado social de certos serviços ou o poder social de um dos lados”. 9 A esse ... ; 2) Responsabilidade subjetiva especial; 3) Responsabilidade objetiva; 4) Responsabilidade objetiva especial; 5) Responsabilidade proativa; e 6) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449602-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL - ANIMAL NA PISTA - VIA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.- Tratando-se...
... 112866/2011, a responsabilidade do ru decorre do art. 269, X, do Cdigo de Trnsito ... a de que o Estado responde de forma objetiva pelos seus atos que causem danos a terceiros ... Seu significado corrente em Francs o de culpa. Todavia, no ... -
Teoria Geral do Direito
... humana , que no passado não tinha o significado" e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepç\xC3" ... a distinção entre boa-fé subjetiva e objetiva? ... Ademais, alguns princípios clássicos ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS ... uma parte sobejante que já não tem significado" autônomo. Não se muda, a golpes de interpretaç\xC3" ... daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no ...
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Acórdãos nº 1022714-35.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ções de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida ... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006439-84.2015.8.26.0066 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... relações de consumo Responsabilidade" objetiva da empresa requerida Intelig\xC3" ... ção irrisória, de pouco significado para o ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Direito individual do trabalho
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... , permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT ... O debate \xC3" ... ômicas que, por sua própria natureza objetiva, tendem a se associar ... III) Demonstração ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... Em seu significado mais geral, a palavra Poder designa a capacidade ... de outrem, a responsabilidade será objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único, do ...
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Acórdãos nº 1017863-84.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... retenção urinária Responsabilidade objetiva da empresa requerida ... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... -S), se possível, adequada e viável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ... Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária. Daí a viabilidade da ... , onde sobrevivem e tomam novo significado reflexões filosóficas e identidades culturais ... -
Terceirização trabalhista
... responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente ... 24.11.2010, afastando a responsabilidade objetiva do Estado em casos de terceirização (além da ... 9.472/1997, especialmente quanto ao significado ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... momento do passado, mas uma necessidade objetiva, pois a soberania pertence a quem deu vida ao ... É nesse contexto que toma significado especial o transconstitucionalismo ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prescritivo é definido pelo significado a ele atribuído – norma jurídica –, o novo ... final são protegidos pela boa-fé objetiva, 509 que não tutela os demais ... II e III, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). No mérito, por ...
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Acórdãos nº 1009242-20.2015.8.26.0590 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ção de expressivo débito de responsabilidade do correntista Sentença de ... Sem significado o fato de a instituição em que ... , afronta à respectiva honra objetiva Consideração de que as pessoas ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil) ... hermeneutical potentials that ... da probidade, da lealdade, da boa-fé objetiva, do equilíbrio efetivo das relações jurídicas ... de permanente alteração do significado e do conteúdo de determinado preceito legal sem ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... ça exige confiança subjetiva e não objetiva (sobre o tema vide: MARTINS, Ricardo Marcondes ... de diversas “esferas gerais de responsabilidade” dos agentes públicos, e, dentre elas, uma ... portanto, significam, de modo que seu significado se constitucionaliza junto com o uso da palavra ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... E, para melhor compreensão, vamos apontar o significado das palavras atividade econômica e risco ... De Plácido e Silva 94 conceitua atividade econômica como "determinada soma de ações que se ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão de que as condições de significado" da linguagem e a exigência de verificaç\xC3" ... e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: ... tipo material-normativo (imputação objetiva da conduta, resultado jurídico relevante e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 987-26.2010.5.01.0004) 18-04-2018
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... A matéria ... , configurando, assim, a responsabilidade objetiva( ... ) ( ... ) Os documentos digitalizados às fls ... O significado de comitente é: adjectivo e substantivo de dois ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... ciclo do constitucionalismo ecológico, “por superar o tradicional caráter programático da norma constitucional ambiental e agregar o significado jusfundamental” ... Como assevera Fensterseifer (2008 apud BRITO; ZUBERI; BRITO, 2018, p. 71), o espectro material de fundamentalidade do ... -
O que é e o que não é dano moral
... numa dimensão matemática e, portanto, objetiva e facilmente calculável 264 ... A ... como pressuposto inafastável da responsabilidade civil. De fato, quando se trata do direito da ... culpa, esta sempre entendida em seu significado normativo ou objetivo. No que tange à culpa ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado de conceptus , de concipere ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... principais, ou seja, a responsabilidade objetiva , a prioridade à reparação específica 340 e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... , costumes etc., ou seja, sem lei clara e objetiva ... Ocorre que, mais uma vez, o contexto ... tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As ... 20-21. 6 Significado indica “as potenciais compreensões que se pode ... societários, em homenagem à boa-fé objetiva, à equivalência material e à função ...