significado responsabilidade objetiva
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Relatório e Voto com número 5081848-27.2021.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... RÉUS EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... seriam esclarecedoras, tal como, o significado ... da sigla constante no extrato bancário, que ...
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Direitos individuais e coletivos
... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só ... do indivíduo nessas relações ( honra objetiva ). Compreende, portanto, a reputação da pessoa, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de ... SIGLA SIGNIFICADO ... objetiva identificar irregularidades decorrentes do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ‘é de ... é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por ... ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ...
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Delação Premiada
... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... De maneira bastante clara e objetiva, o legislador, de maneira correta, define o que ... frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo ...
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A Contribuição do Constitucionalismo Popular para o Fortalecimento da Accountability Social sobre o Judiciário
... de tomada de decisões acerca do significado constitucional ... Uma dessas críticas ... A ideia de transferir essa responsabilidade aos juízes era simplesmente impensável 11 ... deve ser vista como uma responsabilidade objetiva, por meio da qual uma pessoa ou organização é ...
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Sentença com número 5321072-96.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 24-09-2022
... , aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, ... materializada na regra do artigo 14 ... ída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio ...
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Sentença com número 5374607-37.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-10-2022
... aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do artigo 14 da ... ída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio ...
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Sentença com número 5484603-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
... de débito sob a responsabilidade do autor ... Vale ressaltar que a ... aqui, em razão da responsabilidade o objetiva, seja irrelevante a análise o elemento ... mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio ...
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Direito Consumidor
... (C) boa-fé objetiva. (D) equivalência negocial. (E) ... Gabarito “D” ... 3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E ... significado" somente surgirá na hora da aplicação dessa hip\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... o legislador ordinário adotou a boa-fé objetiva, isto é, aquela que emerge dos próprios atos ... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á dos direitos difusos sob perspectiva objetiva, conectando com o tema da pretensão de direito ... é subjetivo quando se refere ao significado ou relevância da norma consagradora de um ... disso, exige-se um mínimo de responsabilidade social no exercício da liber-dade individual e ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... O significado dessa alteração na parte geral revela-se tanto pelas reflexões sobre a origem da recepção 8 , como também sobre a questão de saber se o abuso ...
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Prevalência dos direitos humanos
... teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de ... A responsabilidade primária quanto à promoção e à proteção ... brasileiro ao exigir prestação objetiva por parte das autoridades públicas em relação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... abstrato constitui processo de natureza objetiva. A importância de qualificar o controle ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... por terceiro, afastada resta a responsabilidade" civil do Estado justamente por inexistir a relaç\xC3" ... civil, da teoria da responsabilização objetiva, pela qual a vítima que colima o ressarcimento ... de suportar a despesa " requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF ...
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Atos ilícitos
... que responder por ele, e esta responsabilidade culmina no dever de evitar por completo as ... (…). d) Antijuridicidad objetiva. Para este criterio, que compartimos, el juicio ... expressão 43 , identifica-se o seu significado normativo e/ou injuntivo, a referir que o agente ...
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Direito Ambiental
... uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar (A) direito de defesa ... , o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos ... (B) É da ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer ... não há texto legal perfeito – de significado" unívoco –, revelando-se falacioso o culto à m\xC3" ... atraírem o modelo da responsabilidade objetiva ... Como é cediço, a responsabilidade ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... : a) sejam todas objetivas; b) seja uma objetiva e a outra subjetiva ... Importante a reflexão ... que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... da técnica, a mesma ainda carece de regulamentação clara e objetiva" para que possa se desenvolver de forma segura, possibilitando maior abrang\xC3" ... investigação, eles depõem o véu da latência e assumem um significado novo e decisivo no debate social e político ( ... ) eles já não podem ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... ção suficiente para excluir a responsabilidade penal ... dos mencionados acusados, contra os ... “Individualizar”, tem significado distinto do verbo ... “Reconhecer”, ou seja, ... natureza tanto objetiva, como subjetiva, e, por vezes, de ... soma e ... -
Controle de constitucionalidade
... , que se subdivide em a) subjetiva e b) objetiva. i) inconstitucionalidade formal orgânica: ... alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja ... , poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da Constituição e por se ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia ... individualista, para além de seu significado na história das ideias políticas, seu maior ... nacional sobre o conceito de boa-fé objetiva pode dizer-se, atualmente, extensa. No entanto, ...