significado responsabilidade objetiva
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Atos ilícitos
... que responder por ele, e esta responsabilidade culmina no dever de evitar por completo as ... (…). d) Antijuridicidad objetiva. Para este criterio, que compartimos, el juicio ... expressão 43 , identifica-se o seu significado normativo e/ou injuntivo, a referir que o agente ...
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Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... D) PARA ENTENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA ... HANS KELSEN ajuda a ... deve ser averiguada sob a dimensão objetiva, e, não, subjetiva, muito embora exista também ... à palavra dor o mais largo significado”. ( Studio Sul Danno Non Patrimoniale, Danno ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... abstrato constitui processo de natureza objetiva. A importância de qualificar o controle ...
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Prevalência dos direitos humanos
... teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de ... A responsabilidade primária quanto à promoção e à proteção ... brasileiro ao exigir prestação objetiva por parte das autoridades públicas em relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... incognoscibilidade objetiva parcial e, no mérito, manifesta-se pela ... História, ... significado" e alcance concreto do princípio. Ofensa a ... cl\xC3" ... administrativo ... responsabilidade de servidor público por infração ... praticada ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio); o impacto sobre o direito de ... OBRIGAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... o universo intelectual a partir de um significado próprio, para que seja possível entendê-lo de ... A responsabilidade do empregador exsurge do seu dever de ... um direito subjetivo e uma ordem objetiva, irradiando-se para todo o ordenamento jurídico, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , eis que basta mera constatação objetiva – independentemente de qualquer discussão ... a outros entes da Federação a responsabilidade pela ixação do salário mínimo e de permitir, ... expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , haveria indevida responsabilização objetiva" ... Por outro lado, a interpretação das aç\xC3" ... ao integrante da facção responsabilidade penal por atos praticados por outros membros. É ... de autor é primário , por possuir significado central no acontecer típico. As formas de ...
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Controle de constitucionalidade
... , que se subdivide em a) subjetiva e b) objetiva. i) inconstitucionalidade formal orgânica: ... alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja ... , poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da Constituição e por se ...
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Sentença com número 5370190-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
"Art. 2º A SANEAGO atuará como prestadora de serviços de saneamento básico no Estado , por meio de concessão e gestão associada na forma constitucional prevista, cumprindo-lhe efetuar estudos, elaborar projetos, realizar obras, operar e praticar a exploração de serviços de saneamento básico, na forma da lei, considerada como conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de...
... de água potável é de responsabilidade ... do poder público que têm como obrigação ... ída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO ... QUANTUM POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil adquiriram novos aspectos, os quais tem ... Civil divide-se em subjetiva e objetiva. O Código Civil 2002 prevê em seus art. 186 e ... que a indenização realmente tivesse significado para este último, decuplicar-lhe o valor apenas ... -
Acórdãos nº 1000348-52.2016.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença que reconheceu apenas a inexigibilidade dos títulos – Pleito de reforma – Possibilidade em parte - Duplicata mercantil – Título causal – Emissão equivocada – Confissão das requeridas que não contestaram esse fato – Protesto materializado, ainda que por curto período – Circunstância que não afasta o dever de indenizar, mas...
... hipótese dos autos Responsabilidade extracontratual Danos materiais - ... ção irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização ... para a vítima, para a gravidade objetiva" do dano que ela padeceu (Antônio Jeov\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS ... uma parte sobejante que já não tem significado" autônomo. Não se muda, a golpes de interpretaç\xC3" ... daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... liberdade e participação, ganhou um significado novo e rico em conteúdo moral ou substancial, ... ambiental, bem seja quanto à responsabilidade de toda a socie-dade, não apenas dos poderes ... A responsabilidade objetiva pelo dano ao ambiente de trabalho e ao ...
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Acórdãos nº 0003308-68.2015.8.26.0115 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Indenizatória – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00 – Ilícito configurado – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada – Admissibilidade – Montante que comporta majoração para R$ 20.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade...
... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ... a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio ... Câmara: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indevido ... -
Responsabilidade do sócio administrador na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) e o posicionamento do CARF
... Nele, um suporte físico se associa a um significado e a uma significação, para aplicarmos a terminologia husserliana. O ... , já que entendem que a responsabilidade é subjetiva e não objetiva ... Apenas o acórdão 3102-002.295 32 se refere à dissolução ...
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Acórdãos nº 1008741-97.2015.8.26.0127 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório – Obrigação desconhecida pela autora – Pedidos procedentes – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva do banco requerido – Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova apta a...
... relações de consumo Responsabilidade objetiva do banco requerido ... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... palavras imprecisas do médico, um significado novo, mais sério. Ivan Ilitch prestava agora ... de Illinois, foi estabelecida a responsabilidade do médico que engana a paciente intencionalmente ... ao médico quanto ao ponto, pois ela é objetiva, indicando que, não havendo situação de plena ...
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Sentença com número 5280720-31.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 11-04-2023
?Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de...
... demonstrada a violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo ... externalizado, ... Ademais, a responsabilidade da requerida é derivada do risco assumido ao ... mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.9.5 Princípio da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para ... preservar e proteger – de uma forma objetiva e, muitas vezes, genérica – o cumprimento das ... de muitos pontos de vista e seu significado originou grandes desacordos doutrinários. 1057 ...
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Tipicidade
... ções, precisamos compreender o real significado dessa expressão tão largamente utilizada em ... , do nullum crime sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias ... A estrutura objetiva basilar do tipo penal é composta em geral por ...
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Governança pública
... , numa linguagem direta e objetiva, tem-se na mais simples evidenciação do senso ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... que dão ao setor público seu significado e importância” (IFAC, 2014, p. 5) ... Em ...