Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048861-11.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048861-11.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WANDER DINUCCI JACQUES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
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Sistema constitucional tributário
... a missão de dar efetividade a esses princípios, ao desenhar os contornos do novo direito ... , os sucessivos Textos Constitucionais têm tratado, de forma minudente, da feição do ... doutrinárias referentes a sistemas tributários cuja Constituição estrutura a matéria ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 8 ed. Rio de Janeiro: ... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... complementar um verdadeiro veículo ... 57 ... 10. ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário ... 5 ed. São Paulo: ... é “norma de integração entre os princípios gerais da Constituição e os comandos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006376-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0006376-30.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: IONE AMARAL BIZZO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO ESTADO DO
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Da abstração para o plano operacional
... fim e mais ousadamente, o emprego de princípios" morais expressamente previstos pelo Direito, e at\xC3" ... minha afirmação de que, em qualquer sistema jurídico, haverá sempre certos casos ... A interpretação das normas constitucionais ... Ainda mais importante, as doutrinas a ... , os custos em geral, inclusive os tributários, são estimados com base na realidade do mercado, ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , mas sobretudo do ponto de vista do sistema de saúde, reflete nossa profunda desigualdade ... contexto, diversos preceitos constitucionais estão em risco, especialmente aqueles relativos ... que, valendo-se de regras e princípios, expressa normas com uma intensidade que lhe é ... de deduzir do seu capital os efeitos tributários das operações de hedge de moeda estrangeira ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... “não pode refugir dos limites constitucionais da sua competência, que é oferecida de maneira ... também foram estabelecidas, como os princípios e as imunidades tributárias. Tratando-se de ... Conflitos de Competência Tributária no Sistema Brasileiro, 1968. Tese (Concurso para provimento ... In: V Congresso Nacional de Estudos Tributários , 2008, p. 457 ... Na mesma linha José Afonso ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... de comandos normativos - postulados, princípios, regras - os quais devem ser interpretados e ... 37) 20 ; os princípios constitucionais tributá ... rios (art. 150 a art. 152); os ... @2.2. Princípios Tributários do Direito Brasileiro e Português ... Os ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... comprometem a realização dos princípios fundantes do Estado brasileiro ... 4.1 o ... Assim, os sistemas tributários dos diferentes países coexistem e, ao mesmo ... imediata de importantes diretrizes do sistema, consoante discorrido no item 3.4.2.1 ( ... ários pelo IPVA) e as normas constitucionais, uma vez que os respectivos dispositivos ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... aplicabilidade direta das normas constitucionais garantidoras dos direitos fundamentais. 1 A ... : metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário. São Paulo: Revista ... ÁRIAS: CONCRETIZAÇÃO DE GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... Nas funções de dirigismo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... são considerados como Estados tributários de um Direito - em parte - de origem germânica ... Em princípios do século III d. C., esses povos - que ... delinquatur estabeleceu as bases constitucionais de uma monarquia cristã visigótica, eletiva e ... E isso porque esse sistema jurídico foi aplicado no Brasil colonial 33 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Direito Tributário
... Gabarito “B” ... 2. PRINCÍPIOS ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) Art ... contributiva, embora oriente todo o sistema tributário, é especificamente prevista em ... ) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se ... dos princípios constitucionais tributários", julgue os itens subsequentes. (1) Pela aplica\xC3" ...
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Acordao N° 1226332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Constitucional. Tributário. Ação civil pública. Apelação cível e reexame necessário. Prejudicial. Decadência. Afastada. Preliminares. Inadequação da via eleita, perda do objeto e ausência de interesse processual. Rejeitadas. Termo de acordo de regime especial (tare). Icms. Nulidade. Regulamentação. Reserva de lei complementar. Confaz. Ausência de convênio....
... de “zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ... ao sistema ... ão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados à diferença ... entre o regime ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Ainda no sistema feudal, o rei concedia imunidade – em sentido ... e os reis, ricos; os sistemas tributários, caóticos e irracionais, compõem-se ... diversos, em função de valores constitucionais de prestígio ... Desta arte, o critério da ... 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade e capacidade contributiva ...
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Imunidade
... a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição ... , com as limitações que decorre dos princípios constitucionais, nem com a não incidência.” ... permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o ... , prescrevendo inúmeros princípios tributários expressos que, no seu conjunto, formam o sistema ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ção de prova nula, o CNJ violou os princípios do devido processo legal, da presunção de ... no âmbito de suas competências constitucionais estabelecidas no art. 103-B, § 4º, da CF, os ... de maior eficiência e publicidade do sistema de justiça. 5. In casu, a controvérsia ... de registro, inclusive para fins tributários ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049332-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0049332-90.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215407-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0215407-25.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SHEILA DA SILVA FRANCISCO PINTO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123136-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0123136-94.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO SANTANA FURTADO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... respeitados os demais limites constitucionais para a atuação da CPI, em especial o princípio ... (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); ... ¿ CADIN (Cadastro ... ¿ SINAL (Sistema" de Informações da Arrecadação Federal); ... \xC2" ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101939-20.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0101939-20.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JOSUÉ VIANA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... estão sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de ... , segundo o qual seria “um corpo de princípios básicos dos quais o direito positivo deveria ... , serão equivalentes às emendas constitucionais” (BRASIL, 1988) ... bases de valores ... por temas relacionados ao Direito Tributários (BRASIL, 2018, p. 18) ... No IRDR e nos ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... constitucionalismo moderno, a definir princípios e regras constitucionais, normatividade do texto ... ência das teorias iluministas sobre o sistema penal e processual penal, a pugnar pela estrita ... 51), que os direitos políticos são tributários do princípio da soberania popular, exsurgidos do ...