sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos à arte e ... das demandas dos cidadãos e a proteção dos bens e valores culturais ... 1.1. 7 ... , os países árabes, o continente europeu e os demais países que participaram dos fluxos ...
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A cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte europeia de Direitos Humanos: um processo de argumentação à luz do direito comparado
... busquem efetivar a chamada universalização dos direitos. Palavra-chave: Jurisdição constitucional; Corte Europeia de Direitos Humanos; Supremo Tribunal Federal; diálogo entre Cortes; Direito Comparado
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O sistema regional de proteção europeu
... Em regra, existem três Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o Africano. Além destes ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... ões poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos ... vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
... erpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("CADH") são aplicadas na jurisprudência da Corte IDH. Para tanto, é preciso que se compreenda o contexto em que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção Americana, a Comissão e a Corte IDH foram estabelecidos. Mister faz-se a percepção da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, em decorrência de seu caráter especial. Posteriormente, abordar-se-ão
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Impeachment e devido processo legal
... à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a uma tutela “judicial” efetiva como um direito humano fundamental. Palavras-chave: impeachment; devido processo legal; Convenção Americana de Direitos Humanos; Dilma Rousseff; deferência
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atendimento ao paciente; e) oferecer um sistema de apoio para ajudar os pacientes a viver o mais ... como um lugar de acolhimento, proteção e alívio de sofrimento. 12 Já como prática ... , especialmente no continente europeu, já se observa grandes avanços em prol do ...
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O impacto da incorporação dos países do leste da europa ao sistema regional europeu de proteção de direitos humanos
... seus protocolos, e da Corte Europeia de direitos humanos. Além disso, objetiva contextualizar a situação dos países do leste europeu no período pós Guerra Fria, quando ocorreram os processos de independência, a abertura dos mercados no cenário internacional e a ratificação da Convenção Europeia de direitos humanos. Por fim, busca abordar a Interamericanização do sistema europeu, com referência ao Relatório de pesquisa do Conselho Europeu de 2012
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... para designar uma cláusula geral de proteção da pessoa humana prevista em Tratados ... passam, portanto, a se estruturar como um sistema internacionalmente reconhecido ... Não obstante ... a partir dos sistemas americano e europeu de normas de proteção aos direitos humanos ...
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O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
... tenha o acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para a concretização dos direitos humanos com a realização do litígio estratégico. O trabalho conclui pela importância do litígio estratégico e das normas soft law para a evolução dos direitos humanos na era da globalização dos riscos e do direito cosmopolita.
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da ... na teoria das fontes, ajudando a criar um sistema racional de fontes na família lusófona de ... Em comparação com outros direitos da personalidade, a privacidade possui evolução ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ...
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O sistema de asilo da união europeia e as crianças desacompanhadas: entre a proteção e o controle migratório
... lo, em seguida, será analisado o funcionamento do sistema comum de asilo sob a ótica da proteção das crianças desacompanhadas. Por fim, conclui-se que não obstante a política migratória da União Europeia se fundamentar em princípios de direitos humanos, ela estabelece um sistema de proteção que é utilizado como instrumento de controle migratório
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
... étodo monográfico, por meio de observação direta, sistemática e não participativa, efetuada durante o mês de janeiro de 2014, no site neonazista brasileiro Nuevo Orden. Ao final, concluiu-se que, além de empreender esforços no sentido de reprimir a proliferação de sites neonazistas, o discurso de ódio deve ser combatido por meio de políticas a favor do multiculturalismo e da valorização das diferenças, em prol de uma sociedade democrática...
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Direito do trabalhador à informação nos acórdãos do TEDH: análise de casos específicos em que este direito foi violado ou reconhecido
... onários. Portanto, o estudo dos casos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre o direito do funcionário à informação pode ajudar a Ucrânia a adaptar sua legislação e prática judicial aos padrões europeus, o que é um passo necessário para ingressar na União Europeia. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à informação. Julgamentos da CEDH. Informação. Direito de acesso à informação. Direitos humanos
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
... região, como a Europa. Palavras-chave: Amazônia; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul.
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4. O sistema internacional de proteção ao refugiado na sociedade moderna
... O refugiado nasceu sujeito de direitos. Ele tem raízes com o ... clima, a região, onde ... ção e refúgio na visão dos direitos humanos.indd 109 ... Extradição e refúgio na visão ... ocorriam no continente europeu ... Extradição e refúgio na visão dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... de aplicação de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... que somente podem ser modificadas por um sistema rígido de emendas; 4: certo, pois Hans Kelsen ... as normas internacionais de direitos humanos ... (E) O poder constituinte derivado ... , dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; ... ção aos Direitos Humanos: o americano, o europeu e o africano. Os três formam o Sistema ...
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O direito humano ao desenvolvimento: do nascedouro à agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... como uma espécie de fio condutor de direitos humanos constantes na Agenda 2030 e seus ODS como instrumento de consolidação.