sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... africano, os pases rabes, o continente europeu e os demais pases que participaram dos fluxos ...
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A cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte europeia de Direitos Humanos: um processo de argumentação à luz do direito comparado
O estudo realizado tem como objetivo compreender a existência de uma cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal – STF – e a Corte Europeia de Direitos Humanos – CEDH. Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização
... a cross-judicial fertilization entre o sistema europeu de proteção aos direitos humanos e o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta ... Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de ... Direitos Humanos (Castillo Algar v ... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... -regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não ... Palavras-chave: Amazônia; proteção ambiental; Tratado Internacional União ... mudanças, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que criou um sistema protetivo europeu, ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 – n. 18 – ... 6 LUCAS, Douglas Cesar. Direitos humanos e interculturalidade : um diálogo entre ... , vislumbra-se o compromisso com a proteção dos cidadãos no que tange à promoção de uma ... discurso de ódio se vale das mazelas do sistema para impor ideias desprovidas de veracidade e de ... Por outro lado, o sistema europeu de proteção aos direitos humanos adota ... -
O sistema regional de proteção europeu
... Em regra, existem três Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o Africano. Além destes ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... ões poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos ... vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... restrição de direitos fundamentais. Apenas à luz de expressa previsão ... institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da ... pessoa humana, ... Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau de ... âmbito dos Estados integrantes do sistema interamericano que ... hajam formalmente ... É verdade que, no sistema europeu de proteção aos direitos ... humanos, esse ... -
Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... ítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de lgumas anotações comparadas com o modelo europeu de direitos humanos. O texto organiza-se em ... à luz do sistema interamericano para a proteção dos direitos humanos e de algumas comparações ... -
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atendimento ao paciente; e) oferecer um sistema de apoio para ajudar os pacientes a viver o mais ... como um lugar de acolhimento, proteção e alívio de sofrimento. 12 Já como prática ... , especialmente no continente europeu, já se observa grandes avanços em prol do ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atendimento ao paciente; e) oferecer um sistema de apoio para ajudar os pacientes a viver o mais ... como um lugar de acolhimento, proteção e alívio de sofrimento. 12 Já como prática ... , especialmente no continente europeu, já se observa grandes avanços em prol do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... AURÉLIO ADI 427 5 / DF integral proteção assegurada pela dignidade da pessoa humana ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... Não há dúvida de que direitos e princípios fundamentais da ... Constituição, ... a garantir que possam se harmonizar ao sistema da ... Constituição de 1988” (DJe ... institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da ... pessoa humana, ... Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau de ... É verdade que, no sistema europeu de proteção aos direitos ... humanos, esse ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... para designar uma cláusula geral de proteção da pessoa humana prevista em Tratados ... passam, portanto, a se estruturar como um sistema internacionalmente reconhecido ... Não obstante ... a partir dos sistemas americano e europeu de normas de proteção aos direitos humanos ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... que somente podem ser modificadas por um sistema rígido de emendas; 4: certo, pois Hans Kelsen ... as normas internacionais de direitos humanos ... (E) O poder constituinte derivado ... , dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; ... ção aos Direitos Humanos: o americano, o europeu e o africano. Os três formam o Sistema ...
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O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... Mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho (2011). alista em Sistema Interamericano pela Universidade Nacional ... como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-se o Sistema ... entre a Corte Interamericana e o Tribunal Europeu. Apesar de contextos distintos, ambos têm como ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da ... todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... -
Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... que se compreenda o contexto em que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção ... tem caminhado o direito no sentido da proteção internacional dos direitos humanos. Deve ser ... 42-43) ... No Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos, dispõe o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... de aplicação de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... ção de tribunais internacionais para proteção, promoção e efetivação dos direitos humanos ... que o Brasil faz partes, que são o Sistema Global e o Sistema Interamericano. Analisar-se-á ... regionais, atualmente existem três: europeu, africano e interamericano. O Sistema Europeu foi ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... ões poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção inter nacional de direitos humanos ... vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos ...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... 238/2021) se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela ... de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O ... irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os ... Criança e do Adolescente e os Direitos Humanos a partir da análise crítica de literatura ... que se divide em subsistemas como o europeu, o africano, o asiático e o interamericano que ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3 Dos princípios às Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A ... ção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço político para construção do ... no modelo jurídico criado nos EUA, no sistema europeu e nas reações emergentes em países ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... ção Federal), tendo respaldo ainda na proteção dos ... direitos da personalidade previstos no ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... um sistema que se tornou mutilado. A sobrevivência de ... , não só no Brasil, mas no Leste Europeu e no ... próprio Estados Unidos, corroer os ...