sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... variadas entidades educacionais em todo o globo, é parte de um sistema, no entanto não se constitui em solução única para todos os problemas, ... pelo Sistema Interamericano, passa-se a analisar o Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos ... A Convenção passou já por ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... Se as pessoas privadas de liberdade têm direito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), “às mesmas condições de têm direito, no ... ção, retomou com sucesso sua produtividade, escoando-a no mercado europeu. mercado europeu ... A imposição da proibição do tráfico negreiro ... -
Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... No plano regional, o continente europeu destaca-se como a região do planeta mais desenvolvida no tocante à proteção dos direitos humanos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem de ... -
Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... está relacionada ao sistema de proteção das Nações Unidas (ONU); e esta encontrase alinhada aos sistemas regionais existentes, a saber: europeu, interamericano e africano ... 185 CANÇADO TRINDADE. Antônio Augusto. A Humanização do Direito Internacional. 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O sistema acusatório possui raízes na Grécia e na Roma ... Tem-se, dessa forma, a mitigação de direitos e garantias individuais em favor de um suposto ... , isso por que os inquisidores, seres humanos" que eram, jamais gostavam de ser contrariados, da\xC3" ... Roma a Nova York, de Amsterdã ao leste europeu, da Calábria à América do Sul, enfim, em todo ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... encontram no Direito, em particular nos Direitos Penal, Processual Penal e Penitenciário, ... Criminal - surgem no continente europeu, tendo como um dos seus se na Antropologia ... , despossuído de atributos humanos. Como a própria a imagem de ser ... comportamentos anormais assegurando a proteção da população 22 ... Frente a esses ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ções em torno da unidade e coerência do sistema normativo colmatada pela teoria do diálogo das ... ário, surgem novos sujeitos de direitos que reclamam a incidência de diversos ... humanos não permite mais uma interpretação do ... ômica criaram um “direito privado comum europeu”, entres os países membros da União Europeia ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... do Trabalho como referência maior do sistema jurídico brasileiro ... Inicia-se pelo exame ... ), o Constitucionalismo Humanista e Social europeu trouxe mudanças importantes no sistema ... p. 233 Apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, o Princípio da Dignidade Humana e a ... institucionalizada de afirmação e proteção dos seres humanos que ingressam no mundo do ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , do Código que se destina à proteção do consumidor. Esse Código anuncia diretrizes ... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... do ordenamento jurídico (concebido como sistema). É a denominada “coerência derivada ou ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... são um problema de acesso no cenário europeu e em países altamente desenvolvidos, com ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... da proteção legal é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... No âmbito europeu, questiona-se se o art. 82 (1), do RPGD, ao ... discussão, se a invasão de um sistema que armazena dados pessoais por um agente mal ... a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. 74 ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ,5 bilhões de anos, e no qual nós, seres humanos, surgimos de um imenso processo evolucionário ... do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; entre o Direito e a vida do ... sistema reforçado de garantias (de alcance interno e ... jurisdicionado passou a gozar de maior proteção, pois os juízes passaram a dispor de mais ... O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, em maio de 2008, ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
LIMITES À PROTEÇÃO DE DADOS: DRAGNET SURVEILLANCE E O CASO ... 6. Proteção de dados e direitos" da personalidade. 7. A relativização da proteç\xC3" ... ” – mas não só por elas, já que o sistema Echelon de vigilância (rede de rastreamento ... importantes de tutela dos direitos humanos. ( ... ). A ideia de sigilo expressa verdadeiro ... ção da ONU quanto na esfera do direito europeu, um direito à proteção de dados tem sido ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... proteção do meio ambiente propiciou o surgimento de um ... novas finalidades e o reconhecimento de direitos até então ignorados pelas anteriores formas de ... , principal-mente em matéria de Direitos Humanos 315 ... A flexibilização da soberania é ... europeu. Portanto, resta clara “[ ... ] uma abdicação ... sistema normativo brasileiro ... @2.2 O direito ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... , políticas e históricas do pensamento europeu” (BRAGATO, 2014, p. 213), com o descarte das ... ões, de maneira imbricada, que produzem o sistema colonial moderno (CURIEL, 2020, p. 150) ... É ... dito orfanológico , que visava à proteção dos indígenas libertos ao mantê-los sob os ... -
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... I. O MODELO EX ANTE DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADO PELA LGPD ... O Brasil adotou, ... Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, principal inspiração da Lei brasileira. Este ... , de forma a proteger preventivamente os direitos e as liberdades dos seus titulares. 220 219 As ... que empresas e associações adotem o sistema da autorregulação, ressalvadas algumas poucas ... 289 Humanos Ltda. foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... : da maquinaria a vapor aos primeiros direitos laborais ... A manipulação do fogo, a ... para sua sobrevivência, pois os humanos eram mais frágeis e menos numerosos do que ... laboral para 12 horas diárias e a proteção das crianças contra os riscos do trabalho ... na base histórica do movimento sindical europeu. Em 1833, fundou-se a União Nacional ... y a la vez enmienda y modifica el propio sistema capitalista sin desnaturar su esencia” (54) ...
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A efetividade dos direitos humanos
... , o Estado terá obrigação de proteção, além do dever de intervir para protegê-los e ... passam a se complementar, somando-se ao sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar uma ... na América do Norte; no continente europeu, foi substituída por uma simples igualdade ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... em disciplinar o poder estatal e os direitos individuais, assim concebidos como direitos civis ... reconhecem os direitos ao trabalho, à proteção frente à pobreza e à educação)”. No ... Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 45 ... Direito do Trabalho como peça chave do sistema político do Estado formalizado em ditas normas ... não encontrada no direito constitucional europeu, onde vigorava, de forma plena, o princípio da ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... ão da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 28 , de substituir a redação do artigo ... a férias pagas; f) O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de ... Além desta Convenção, no âmbito do Sistema Global de Direitos Humanos, no tocante ao direito ... 171 Dudgeon vs. Reino Unido. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Sentença de 22 de outubro ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa “Direito num ... categoria tal que, por sua vez, enseja proteção normativa assecuratória do respeito à ... -se componente estrutural do trabalho europeu. 62% dos trabalhadores relatam lidar com prazos ... possibilidade de se cogitar de um sistema legislativo e de políticas públicas ... -
Direito ao esquecimento
... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... ção jurídica, se identifica com a proteção da dignidade humana, configurando-se como um ... certas concepções por elas adotadas e o sistema brasileiro ... 1.3.1. EUA ... No âmbito ... União Europeia ... No âmbito europeu, a discussão se encontra em estágio mais ... a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de um delito o direito ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam ... ŽƌŝĂƐ͛àǀŝŶĐƵůĂ-se ao projeto europeu de dominação epistêmica, teórica e política ... [ ... ] transformar os colonizados em seres humanos não era o objetivo dos colonizadores (LUGONES, ... como diferentes e aptos a uma proteção jurídica distinta, os grupos quantitativamente ... ŽĚĂà Ăà diferença existente entre o sistema social no qual essas palavras foram produzidas e ... -
Privacy by design e LGPD: impactos e desdobramentos
Privacy by design e LGPD: impactos e desdobramentos
... ção, a noção de privacidade, de proteção à intimidade ... Foi adotada como padrão ... de dados por agentes públicos, o sistema europeu tem seu foco concentrado sobre a ... dados responsável e comprometido com os direitos e garantias fundamentais ... Nas palavras de ... A reconstrução dos direitos humanos": um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. S\xC3" ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ção internacional para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, ... com que foi tratado este Direito por um sistema quase-jurisdicional internacional, por meio da ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... urbano foi o primeiro sistema legal europeu válido de acordo com o critério territorial, o ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... informação escrita conhecida sobre o sistema parlamentar europeu. Teve origem na Espanha ... a cidadania ao estrangeiro e lhe dava proteção; ... i) a Bula de Ouro de André II, da ...