sistema positivo curitiba
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Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa
Es conocido que los casos de responsabilidad extracontractual del Estado son muy complejos y merecen mucha reflexión. Además, es incorrecto pensar que esta institución constituye un seguro universal para todos los casos. El ordenamiento jurídico incluye obligaciones de las Administraciones Públicas para con los ciudadanos entre las cuales está la de respetar y hacer respetar sus derechos. Estas...
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 3, p. 503-564, set./dez. 2022. doi: ... ¿Opera el silencio administrativo positivo por la falta de ... Rev. Direito Econ ... del Estado por herencia del sistema inglés. En consecuencia, si el ciudadano quería ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 5, n. 2, p. 165-186, mai./ago. 2018. DOI: ... ção em Direito e Instituições do Sistema" de Justiça da Universidade Federal do Maranhão \xE2" ... realizáveis através de um exercício positivo do direito. 66 63 SARLET, Ingo Wolfgand ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... principalmente nos seguintes temas: sistema de justiça criminal, direitos humanos, ... Esta política portuguesa teve o efeito positivo de reduzir significativamente o número de mortes ... Direitos Fundamentais & Democracia , Curitiba ... -
Constituição
... afirmar-se que a Constituição é um sistema legal de normas, obviamente um sistema legal ... um sistema legal em sentido formal e positivo, no qual todas as suas normas estão ... Curitiba: Juruá, 2003. 64. Entre os defensores dessa ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020. DOI: ... ão de medicamentos não previstos no Sistema Único de Saúde - SUS ... Ocorre que, pelo ... funções – pode desempenhar papel positivo na persecução da proteção e promoção da ... -
Acórdão Nº 0010136-03.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550 DO...
... 17ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante: CLEITON FERREIRA DA SILVA MARTINS ... SISTEMA" ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO ... S\xC3" ... Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) ... extrai do REsp 1419697/RS, julgado pela ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... de um crime, pelo acertamento, positivo ou negativo, do fundamento da pretensão punitiva ... Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... âmide normativa do ordenamento jurídico positivo. A CF/88 unificou o sistema jurídico com a ... Curitiba: Editora Prismas, 2017, p. 45 ... 52 LEITE, ...
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Referências Bibliográficas
... Curitiba: Juruá, 2012 ... BATISTA, Flávio Roberto ... GÉNY, Frandsco. Derecho privado positivo. Madrid: Réus, 1925 ... GOMES, Orlando ... LORENCINI, Marco António Garcia Lopes. Sistema multiportas: opções para tratamento de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... cadastrados(as) no sistema e, consequentemente, a citada requerida não ... positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e ... Padrões Ambientais em Curitiba, em amostras de águas doces ... e salobras ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... certas doenças, enquanto o uso de IA no sistema inanceiro está expandindo o acesso ao crédito ... esses direitos foi mais negativo do que positivo até o momento. Os impactos positivos e negativos ... Curitiba: Inter-Saberes, 2018, p. 24-25 ... 19. De ...
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Direito processual civil
... sistema de ensino ... » Lei nº 9.394/96. Art. 80. O ... ção de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais ... Revista de Direito Processual Civil, Curitiba - PR, v. 28, p. 342-381, 2003 ... Caio Mário ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Advogado em Curitiba e em Brasília ... Amigo e Discípulo de José ... profundamente, foi o “ A noção de sistema no direito ”, publicado na Revista da Faculdade ... , à época, e hoje, Universidade Positivo, UNIBRASIL etc ... – ademais de figurar no ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... 6. reimpressão. Curitiba: Juruá, 2011, p. 222 ... GABRIEL MACHADO ... positivo”. 103 A responsabilidade civil pré-contratual ... “Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Curitiba: Juruá, 2016, pp. 233-239 ... CAPÍTULO I - ... a sua construção, a fim de atingir um sistema de controle do poder estatal, em reverência aos ... apenas as normas editadas pelo direito positivo" e os princípios acolhidos na sistemática dele \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba ... Requereu medida liminar para sustar os ... regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos ... Curso de direito constitucional positivo. 22 ... São Paulo: Malheiros, 2003 ... pp. 458 ...
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A noção de sistema no direito
A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente porque, embora eles compartilhem algumas regras de inferência lógica, há significativos pontos de distanciamento entre as lógicas...
... em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor ... Palavras-chave: Sistema Jurídico – Direito Positivo – Ciência do Direito – Coerência ... Sumário: Introdução ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... a liberdade de expressão assume em nosso sistema de direitos, ... e de sua “posição de ... ção da lei, atuar como legislador positivo. Tem ... como usurpada a competência do Poder ... Curitiba: Juruá, 2014, p. 132) ... Tal a força do ... -
Os programas constituidores da política pública educacional voltados à educação básica
Este estudo propõe uma análise dos programas governamentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacional voltados à Educação Básica. Delimita-se este tema a partir das premissas da Constituição Federal de 1988, observando o compromisso da Educação em promover o preparo ao exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, por meio da promoção de um ensino de...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 389-421, maio/ago. 2022. DOI: ... del control de constitucionalidad en el sistema argentino. Anuario Iberoamericano de Justicia ... según el autor referido un aspecto positivo, y la hace adaptable a las situaciones socio ... -
Cibercriminalidade
... sistema de comunicação transnacional e até mesmo ... Crime Cibernético e Prova ... 2ª Ed., Curitiba: Juruá, 2015; SILVA, Ângelo Roberto Ilha da ... ência, conflito negativo ou conflito positivo de competência –, regulado nos artigos 113 a ...
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O depoimento especial
... êmica entre a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, ... da letargia e da subserviência nada de positivo se pode esperar ... Repita-se, assim: a ... Curitiba: Juruá, 2016, p. 129-161 ... FURNISS, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ínimo possível – para conservação do sistema capitalista. Não havia a preocupação com a ... , Universidade Católica do Paraná, Curitiba, p. 21 ... necessário ao desenvolvimento de ... se transforme em um condicionamento positivo; b) quando o motorista aperta o botão para se ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p. 218-264, jan./jun. 2015 ... ção interna de nosso direito positivo, o qual aqui escolhemos denominar de Dz ... ficou mais conhecido por defender que o sistema jurídico-normativo poderia receber absolutamente ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA ... a inserção em nosso direito positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria ... 6. ed. Curitiba ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... é a necessidade de reconstrução do sistema, especialmente na ótica civil-constitucional ... na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado”. 22 O autor ainda ... 1. ed., 4ª reimpr. Curitiba: Juruá, 2009. p. 25 ... KANT, Immanuel ...