sistema tributário brasileiro
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Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF
... Professor Adjunto de Direito Tributário da UFMG. Doutor (USP) e Mestre (UFMG) em ... Advogado ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... e aperfeiçoar a ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... De início, é imprescindível ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná. Advogado ... “Sistema" 1” e o “Sistema 2”. Enquanto o “Sistema 1\xE2" ... ; Luciano AMARO, Direito tributário brasileiro , p. 89 ... 45. Curso ... , op ... cit ., p ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... mestre e doutor em direito Tributário pela PuC/SP. Professor de direito Financeiro e ... o sistema constitucional brasileiro e a relação entre o ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... ________. Sistema constitucional tributário brasileiro. São ...
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Referências
... Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 55, pp. 321-331, 1991 ... Direito tributário brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 2. ed. Lisboa: Calouste, ...
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Diretrizes e propostas para uma nova norma sobre a utilização da CFEM
... As contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de ...
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Destinação do produto da arrecadação no supremo tribunal federal
... o Finsocial”, Revista de Direito Tributário n. 55, p. 212 ... 322. Recurso Extraordinário ... É que caso há, no sistema tributário brasileiro, em que a destinação do ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... longos anos, os estudiosos do Direito Tributário se dedicaram à elaboração de uma Teoria da ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... Enquanto fórmula, ela auxilia o ... , permitindo uma pesquisa da anatomia do sistema comunicacional, seccionando-o. 290 Para ...
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Sistema constitucional tributário
... Na seara tributária, Geraldo Ataliba considera a rigidez do sistema tributário brasileiro um dos mais importantes princípios constitucionais tributários: ... É, certamente, aquele de mais larga aplicação. Tal como configurado no ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... 1.1 Racionalização do Sistema Tributário: o que é? ... A análise do tema ... de Direito da PUC/SP, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, do Instituto ...
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Decisão monocrática Nº 1316556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Repercussão geral. Direito Tributário. Artigo 195, § 12, da CF. MP nº 66/02. Artigo ... Afinal, o sistema tributário é traçado para ser universal. 17 ... modernização do sistema tributário brasileiro, devendo ser mantida, no momento, a validade do ...
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O direito positivo como sistema de comunicação
... Revista de Direito Tributário , São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 55, ano 15, jan./ mar. 1991, p ... 57. ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro ... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 1966 , p. 4 ... 58. Ibid. , p ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 4. ed. São Paulo: Noeses, ... ção das espécies tributárias no sistema tributário brasileiro ... São Paulo: Thomson ...
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Decisão monocrática Nº 3457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2020
... -se também distorções pelas quais o sistema tributário brasileiro tem se estruturado de ...
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Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... ção obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... 6 ... -
Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... ção obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... 6 ... -
Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... ção obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... 6 ... -
Acórdão nº EREsp 609266 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... em Direito do Estado – Direito Tributário – pela UFPR. Especialista em Direito ... paranaense e no pensamento jurídico brasileiro ... Professor JOSÉ ROBERTO VIEIRA, por meio ... Com base no sistema tributário tradicional, os tributos foram, ... -
Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Mestre em Direito Negocial pela ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... objeto o prazo prescricional nos tributos sujeitos ao ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... Sabemos que a ordem jurídica brasileira se apresenta como um sistema de normas, concebido pelo ser humano para motivar e alterar a conduta no ... écie de relação obrigacional, identificamos, no ordenamento brasileiro, o surgimento de liames em que a Fazenda Pública figura no polo oposto, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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Sistema constitucional tributário
... constatação, o autor deriva três importantes conclusões, quais sejam: (i) a circunstância de os fundamentos do Direito Tributário brasileiro estarem enraizados na Constituição, a partir da qual se projetam sobre as ordens jurídicas parciais, da União, dos Estados-membros e dos ...
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Responsabilidade tributária
... údo, que descreve um fato típico tributário e prescreve a relação obrigacional que se ... ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em ... passivo, no sistema tributário brasileiro, a pessoa que provoca, desencadeia ou produz a ...
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Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
... , poderíamos extrair o conceito de seguridade social no direito brasileiro como o conjunto sistematizado, integrado de ações de iniciativa dos ... se cogita de se identificar um mínimo vital sob o ângulo tributário, essencialmente se refere ao quantum de rendimentos, bens de consumo e ...