sistema tributário ideal
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... A legitimidade de um sistema tributário deve assentar num debate público ... da justiça política deve abandonar o ideal de busca de um consenso político, mas não pode ... -
A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
... a moralidade política se manifesta no sistema tributário pelo ideal de justiça. O sistema em ... -
Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra ... de justiça destinados a perseguir o ideal de igualdade posto constitucionalmente ... É ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias sanções é comum, ... 529 530 ... De fato, não há regra expressa atinente ao concurso ideal no contexto do Direito Tributário Sancionador Brasileiro; não se trata, ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... ção de modo que o direito tributário possa auxiliar na mudança de condutas, bem como ... por meio de tributos é própria do sistema tributário contemporâneo. Basta saber, ... ário nacional, mostra-se como momento ideal para a discussão quanto a eficácia e ... -
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... O Direito Tributário deveria agir em conformidade à segurança ... No sistema jurídico alemão, por exemplo, ante a falta de ... em que estabelece o dever de buscar um ideal de estabilidade, confiabilidade, previsibilidade ...
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A Desoneração Total da Folha de Pagamento é uma Medida Adequada?
... ção poderia levar ao enfraquecimento do Sistema Previdenciário Brasileiro ... Ademais, ... da Especialização em Direito Tributário do CICLO — Aracaju-SE. Autor de diversas obras ... A desoneração da folha de pagamento e o ideal da justiça tributária ... Um dos objetivos da ...
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A reforma tributária na PEC 45: uma proposta, vários tributos
Sergio Rocha: reforma tributária proposta na PEC 45 não é boa
... ideal do sistema tributário nacional. A partir deste ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... sistema" brasileiro é pródigo em exemplos de tributos id\xC3" ... Su ideal ha de ser, más bien, el de tutelar el Derecho ...
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Intepretação constitucional e controvérsias tributárias
... de manutenção do Estado e de seu sistema de serviços públicos” e podem servir de ... , o poder estatal – em destaque, o tributário – sofre limitações em favor do ... ível, o Sistema Tributário Nacional ao ideal de justiça material e igualdade, de respeito ao ...
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Teoria Geral do Direito
... com o funcionamento interno do sistema jurídico, especialmente no que concerne à ... de princípios éticos preexistentes, do ideal de justiça. Ao contrário do direito positivo, ... , constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... Recife, (data do sistema) ... Desembargador Federal Vladimir Souza ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o valor da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e o valor de sua quota-parte ideal; ... VI - A transferência de direito sôbre construção existente em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; ... VII - A cessão ...
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Convalidando distorções passadas, a reforma tributária deveria evitar novas
Reforma tributária deveria evitar novas distorções
... ângulo: o da diferença entre o mundo ideal presente na cabeça de quem elabora ou reforma um sistema constitucional, e a realidade institucional que ... projetaram o sistema constitucional tributário originalmente promulgado em 1988. Mas o que ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O ideal de justiça, encravado no ordo iuris brasileiro, é algo realizável de ... ção do princípio da capacidade contributiva no campo tributário; e, ... finalmente, com a institucionalização da equidade no ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária ... tributário encontra-se inserido no sistema constitucional brasileiro, o primeiro deve ser ... O ideal democrático é mais exigente. Na democracia, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites ... SUBSEÇÃO II ... Do Sistema de Preços de Terras ... Art. 52. No caso de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... um sistema que se tornou mutilado. A sobrevivência de ... clareza e da objetividade, o ideal seria tirar o art. 10 completamente e nos ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS ... representa um desdobramento da lógica do sistema ... introduzido pela emenda constitucional ... , insista-se, não há um modelo federativo ideal e, ... consequentemente não há um modelo de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... de talhar, minudentemente, diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que se assemelhe ao nosso, na ... o tributo que, no plano ideal das categorias científicas, tem hipótese de incidência diferente do ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ... se afaste, em maior ou menor medida, do ideal ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO ... MANEJADO ... IDEAL DE JUSTIÇA, A ÉTICA, A LIBERDADE E A ... INTERPRETAÇÃO QUE MAIS SE HARMONIZA AO SISTEMA ... É DE QUE O IDOSO DE BAIXA RENDA, QUE RECEBE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... mas nada foi esclarecido pelo devedor tributário (fls. 9/10 do Id. 4058501.1571662 e fls. 4, 5, 10 ... ética faz parte do processo e do próprio ideal de Justiça. Não havendo lide a ser dirimida, ... -
Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... sistema, iniciam a conversação com outros conteúdos, intrassistêmicos e ... ditos, os sistemas de partidas dobradas, pertencem ao sistema ideal da contabilidade e são traduzidos pelo Direito Privado; e, (ii) ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil ... igualitário materialmente, precisa ser um ideal reconhecido pela socie-dade e perseguido pelas ...