soberania nacional art 170
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Direito Tributário
... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... ços da Justiça, judiciais), ínsito à soberania, de modo que têm natureza de taxa, espécie de ... 170-A do CTN; B: incorreta, pois o erro ou a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... A soberania é da nação, não do Estado. A autoridade que ... conteúdo " ou " matéria " da norma positiva 170" ... Sem o balizamento do tempo e da história n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 ... do povo e da soberania, também da finalidade, entendida como a busca do ... integralmente reproduzido no artigo 170 da Constituição de 1969. A referência ...
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Direitos da Personalidade
... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... 170 da CRFB/88 faz menção ao desenvolvimento da ... tangenciar temas sensíveis, como a soberania dos Estados-nações. 4. Um dos danos colaterais ...
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Das penas
... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista ... · Vide arts. 118, § 1º, e 164 a 170, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · ...
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Direito Desportivo Internacional
... à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, idioma, religião, opinião ... (170) ... Assim, a presença do tribunal ad hoc é ... de um jogador de basquete não viola a soberania dos Estados em matéria de nacionalidade, ou as ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y35c{bottom:169.542857px;}.y291{bottom:170 ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... onde reina ostensivamente a soberania do povo, a censura não é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... tura, contudo, ele consagrou a soberania do juiz no campo da indagação da verdade e da ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
- Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... mas questiona o próprio exercício da soberania dos Estados ... Não é de se estranhar que se ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... do saudoso jurista Carlos Alberto Bittar 170 , em “Reparação Civil por Danos Morais”, ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... na disciplina – como poder, Estado, soberania – a partir do questionamento da masculinidade ... , economia digital, defesa e segurança (Nota 170/2017). 2. Correto ... Em discurso por ocasião ...
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Pessoas Naturais
... Rio de Janeiro: Rio, 1976, p. 170 ... 4 Ibid ... 5 CUNHA GONÇALVES, Luiz ... Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo ... 36 CRFB/88 – Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e ...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... 170, 150 196, 151 205, 220, 152 222, 153 225, 154 226 ... ídica brasileira, flexibilizando sua soberania em face do princípio fundamental da prevalência ...
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Acordao N° 1791409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Consumidor, civil e bancário. Inscrição do nome do consumidor em suposto cadastro interno do banco. Negativa de crédito. Liberdade contratual. Livre iniciativa. Dívida renegociada pelo recorrente. Ausência de ato das recorridas gerador de dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de...
... instituições financeiras, do art. 170, da Carta Magna (Art. 170. A ordem econômica, ... os seguintes princípios: I - soberania nacional; II propriedade privada; III - função ... -
O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... , suas prescrições normativas e a soberania alimentar. O objetivo geral é compreender ... ão adequadas, no âmbito internacional e nacional", ao mesmo tempo que se vivenciam constantes viola\xC3" ... 165) ... Douzinas (2009, p. 170-173), inclusive, chama atenção para a crítica ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... I – a soberania; ... II – a cidadania; ... III – a ... II – garantir o desenvolvimento nacional; ... III – erradicar a pobreza e a ... 170), a ordem social visará à realização da ...
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Ordem econômica
... Nos termos do art. 170, da CF/88, a ordem econômica, fundada na ... os seguintes princípios: i) soberania nacional; ii) propriedade privada; iii) ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... ção, mas, em razão de dispor de soberania, pela classificação dada pela doutrina, é ... econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a ...
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Direito bancário: noções gerais
... Nacional. Essas atividades estatais são reguladas pelo ... 170, que prevê os princípios da ordem econômica, ... I - soberania nacional; ... II - propriedade privada; ... III - ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... à teoria da regulação em nível nacional e internacional. A respectiva aplicação é ... se veem impossibilitados de exercer sua soberania" fiscal sobre “materialidades econômicas” vol\xC3" ... em 165 países ( Value Added Tax – VAT), 170 aparentemente não se adequa à economia digital, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... que motivaram a alteração da competência 170 ... Definitivos são os efeitos do desaforamento, ... III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras ... vez que, no tribunal do júri, impera a soberania dos vereditos, bem como a plenitude de defesa, ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Oliveira. “A I Conferência Nacional de Saúde: Reformas, Políticas e Saúde Pública ... GILBERTO BERCOVICI ... A soberania econômica nacional, prevista formalmente no go 170, I da Constituição de 1988, visa viabilizar a ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... menores poderes de condicionar, pela soberania, a atuação de forças presentes em seu ... 14 de dezembro de 2006, criou o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... Rio de Janeiro: Zahar, 2001. p. 170 ... BAUMAN, Zygmunt. Modernidade ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , são tambem de ordem publica inter-nacional, salvo o caso de que nellas expressamente se ... , salvo casos de variação da soberania territorial, terá que se sujeitar ás ... Art. 170. Não obstante o disposto no artigo anterior, a ...