soberania nacional art 170
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... aplicar a lei, é a manifestação da soberania nacional, significando que dentro do território ... 16. (STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, ...
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Teoria Geral do Direito
... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... do direito positivo como expressão de soberania estatal”. O que ocorre, portanto, é a ... Instituições de direito civil , p. 168-170 ...
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O caso Brasken, Ultra e Petrobrás: Análise de caso dos impactos da decisão do cade para o consumidor
... institucional editado pela Associação Nacional de Pós-Graduandos e Membro do Conselho Editorial ... Ordem Econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal ... No âmbito ... Assim, o ... conceito de soberania nacional, de início já demonstra o controle do ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... 170), ao lado da “ordem Social” (Título Viii) e ... ária; ii — garantir o desenvolvimento nacional; iii — erradicar a pobreza e a ... os seguintes princípios; i — soberania nacional; ii — propriedade privada; iii — ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... não podem ser explicadas em termos de soberania, proibição ou imposição de uma lei. Em outras ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (170) , a liceidade de desconto salarial em razão de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... 170, capu t), bem como na livre concorrência (art ... observando-se os seguintes princípios: soberania nacional, a propriedade privada e a ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... (AgRg no REsp 1.170.599/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ... , posto que exercente de parcela da soberania estatal, delegada pelo Estado" ... A Súmula 319 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0058271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... 170 da Constituição, qual seja, a soberania ...
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Exercícios prácticos
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 170 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 170 ... Assim, a soberania dos vereditos deve prevalecer, não cabendo ao ...
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Imunidades tributárias
... - Constituição e Código Tributário Nacional ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 99 ... ência, que ele mesmo consagrou (artigo 170, IV), além de captar a capacidade contributiva ... partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime ... ROBSON MAIA LINS ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais ... com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts. 1º, IV e ... 1, IV and 170, I and VI of the Federal Constitution) finding in ...
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Outras formas de contratação
... da concessionária perante a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da ... (283 trabalhadores), em Coimbra, a Melka (170 trabalhadores), em Palmela; a Schuh Union (440 ... áveis limitações: não pode ofender a soberania nacional, não pode contrariar normas de ordem ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... à luz da concepção americana de soberania, localizando a autoridade de governar no povo em ... 170-171 ... O ambiente de hostilidade é mais um ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ... ípio constitucional fundamental da soberania popular que está consagrado na maioria das ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... do CP (define a extensão do território nacional para efeitos penais). As normas penais em branco ... átria, pois exprime um dos aspectos da soberania do Estado ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Em ... na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), que estabelece o recurso, ...
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Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... julgado, por conduta que comprometia a soberania nacional, com o correlato cancelamento da ... 170, inciso IV, da CRFB/1988, conforme dispõe a ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... repartição rígida de atributos de soberania entre eles. 75 Paulo: Malheiros, 2012, p ... , é que os Estados alcancem a unidade nacional, mantendo a diversidade regional, por intermédio ... 5º, XXII e 170, II, da CF) e garante a essência do regime ...
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As transformações do campo judiciário na república
... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... projeto, fundando a independência, a soberania do Poder Judiciário dos estados, ou consagramos ... 170) ... O que podemos constatar é que essa ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 170 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... 44.2 A soberania da Assembleia-Geral de Credores ... Muito se ...
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Direito tributário e processual tributário
... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... 170 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "Recurso ... do Estado, como extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 8.2 Jurisdição como objetivo nacional permanente ... Poder : emanação da soberania ... 170) ... 10.4 Conclusão do inquérito policial ...
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Direito Constitucional
... Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a ... Legislativo, que teoricamente encarna a soberania e é visto como um garantidor mais confiável dos ... Está expressamente prevista no art. 170, VI, da CF. TM ... Gabarito “C” ...
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Direito Tributário
... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... ços da Justiça, judiciais), ínsito à soberania, de modo que têm natureza de taxa, espécie de ... 170-A do CTN; B: incorreta, pois o erro ou a ...
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Direito Constitucional
... de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado ... soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único ... (B) O ... 170 da CF ... Gabarito “C” (Ministério ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... A soberania é da nação, não do Estado. A autoridade que ... conteúdo " ou " matéria " da norma positiva 170" ... Sem o balizamento do tempo e da história n\xC3" ...