Sociedades em nome coletivo
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... – Sociedades anônimas – Sociedades limitadas – Sociedades em nome coletivo e em comandita simples – Novo Código de Processo Civil ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei ... cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... (d) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3" ... 120 da LRP); ... b) do nome e da individualização dos fundadores ou ... , por exemplo, na sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do Código Civil). Assevera Walter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; ... b) identificação ... ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas ... , no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... às sociedades em comum, às em conta de participação, às em nome coletivo e às em comandita simples é perfeitamente justificável, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... RECURSO ORDINÁRIO ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ... SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHOS ... a instauração de dissídio coletivo em nome da categoria que representa, uma vez que não ... -
Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... semelhança das antigas sociedades familiares, foram as sociedades em nome coletivo, pelas quais todos os sócios comerciantes podiam exercer a ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
... “Art. 38. As sociedades, independentemente de seu objeto ou do órgão em ... em serviços, no caso de sociedades em nome coletivo e em conta de participação;” ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... ção de rendimentos apresentada em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, no caso de opção na forma da alínea c do § ...
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Falência e recuperação de empresas
... de processo executivo: o singular e o coletivo. Este último, em regra, reserva-se àquelas ... íveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de estabelecimento, ponto ... Por sua vez, como exemplos de sociedades de economia mista podemos citar a Petro-bras e o ...
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O fim da unipessoalidade temporária nas sociedades contratuais não limitadas
Opinião: Fim da unipessoalidade temporária na sociedade contratual
... á impactar as sociedades chamadas de Simples Pura e as sociedades em nome coletivo. Não irá impactar as sociedades em comandita simples pela ... -
A Pessoa Jurídica
... é peculiar ao ser humano e não ao ente coletivo”8. Então, se a pessoa jurídica está ... ônio autônomo e exercendo direitos em nome" próprio. Por isso, em princípio, as pessoas jur\xC3" ... a personalidade jurídica das sociedades comerciais. Identificava, por exemplo, no artigo ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ção existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a ... sociedade, como ocorre com as sociedades em nome coletivo (CC/2002, art. 1.039), (12) e às ...
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Teoria geral de direito societário
... começa a explosão de nascimentos de sociedades em nosso país, que nada mais são do que a ... nome da sociedade, mas quando pratica tal ato o faz em ... são eles: Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita Simples) ou Estatuto social (S.A, ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Litígios Envolvendo Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de ... , pragmáticos, cuja disponibilidade, em nome do bem coletivo, justifica a convenção da ...
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Direito Empresarial
... o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro ... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro ... seja tratada como uma sociedade em nome coletivo, conferindo responsabilidade ilimitada de todos ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... LIMITADA ... Como o próprio nome faz referência, está-se diante de uma sociedade 1 , ... o que implica, ... pessoal, contratual e mais simplificado das sociedades em nome coletivo, com a limitação de responsabilidade dos sócios das sociedades ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em conta bancária específica em nome" do destinatário ... Parágrafo único. Não ser\xC3" ... - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, ... no § l°-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...
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Atos estranhos ao objeto social: a doutrina ultra vires - A vinculação das sociedades pelos atos de seus administradores
... , havia expressa vedação da responsabilidade das sociedades em nome coletivo, na forma do artigo 316, pois o “sócio gerente que emprega a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... ção da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, ... escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ... “Art ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, que ... (sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, ...
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Direito Empresarial
... , em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a ... habitualidade; (ii) exerce a atividade em nome próprio; e (iii) possui monopólio de ... , em conta de participação, em nome coletivo e em comandita ... (OAB/Exame Unificado – ...